Processo ativo
É ASSOCIADO. INOCORRÊNCIA
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Identificação
Nº Processo: 0600593-40.2008.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: É ASSOCIADO. *** É ASSOCIADO. INOCORRÊNCIA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 DELIMITOU O ALCANCE SUBJETIVO DA COISA
JULGADA A “TODOS OS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE”, RAZÃO PELA QUAL APENAS OS ASSOCIADOS DA ACSPMESP
SE BENEFICIAM DAQUELA AÇÃO COLETIVA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR É ASSOCIADO. INOCORRÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL, VOLTANDO A FLUIR APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA EM 26.4.2022.
MÉRITO. SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINOU QUE APENA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S AS VERBAS PERMANENTES COMPONHAM
OS ADICIONAIS TEMPORAIS. VERBA GAP (GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA), VERBA ALE (ADICIONAL
DE LOCAL DE EXERCÍCIO) E VERBA AOL (ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE) DE NATUREZA PERMANENTE,
DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA
EVENTUAL E NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO
ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 28.8.2008. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roger da
Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP) - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - Sala 2100
JULGADA A “TODOS OS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE”, RAZÃO PELA QUAL APENAS OS ASSOCIADOS DA ACSPMESP
SE BENEFICIAM DAQUELA AÇÃO COLETIVA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR É ASSOCIADO. INOCORRÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL, VOLTANDO A FLUIR APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA EM 26.4.2022.
MÉRITO. SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINOU QUE APENA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S AS VERBAS PERMANENTES COMPONHAM
OS ADICIONAIS TEMPORAIS. VERBA GAP (GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA), VERBA ALE (ADICIONAL
DE LOCAL DE EXERCÍCIO) E VERBA AOL (ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE) DE NATUREZA PERMANENTE,
DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA
EVENTUAL E NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO
ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 28.8.2008. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roger da
Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP) - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - Sala 2100