Processo ativo
E B.O. EFETUADOS
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Identificação
Nº Processo: 1007543-52.2024.8.26.0016
Partes e Advogados
Autor: E B.O. E *** E B.O. EFETUADOS
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
B.O.: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1007543-52.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter S.a -
Recorrido: Carlos Alberto Rodrigues Loureiro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGENCIA - GOLPE DOS CORREIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - NÃO
CABIMENTO. ERA DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEAR A COMPRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE R$ 18.759,55, FORA DO PERFIL DE
CONSUMO DO AUTOR, JÁ QUE HOUVE A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE AO BANCO PELO AUTOR E B.O. EFETUADOS
NA DATA DO GOLPE. USO DE CREDENCIAIS E SENHA QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA
TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA. TRANSAÇÃO EM VALOR
ALTO. OMISSÃO DO RÉU QUANTO AO BLOQUEIO PARA AVERIGUAÇÃO (QUANDO AUTOR SOLICITOU O BLOQUEIO DA
OPERAÇÃO, ELA AINDA NÃO HAVIA SIDO CONCRETIZADA, PORTANTO ERA POSSÍVEL O BLOQUEIO). OBRIGAÇÃO DO
RÉU DE DESENVOLVER MECANISMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM
COM O PERFIL DO. VÍCIO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). SÚMULA
479 DO STJ. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL. A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE
CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrido: Carlos Alberto Rodrigues Loureiro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGENCIA - GOLPE DOS CORREIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - NÃO
CABIMENTO. ERA DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEAR A COMPRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE R$ 18.759,55, FORA DO PERFIL DE
CONSUMO DO AUTOR, JÁ QUE HOUVE A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE AO BANCO PELO AUTOR E B.O. EFETUADOS
NA DATA DO GOLPE. USO DE CREDENCIAIS E SENHA QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA
TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA. TRANSAÇÃO EM VALOR
ALTO. OMISSÃO DO RÉU QUANTO AO BLOQUEIO PARA AVERIGUAÇÃO (QUANDO AUTOR SOLICITOU O BLOQUEIO DA
OPERAÇÃO, ELA AINDA NÃO HAVIA SIDO CONCRETIZADA, PORTANTO ERA POSSÍVEL O BLOQUEIO). OBRIGAÇÃO DO
RÉU DE DESENVOLVER MECANISMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM
COM O PERFIL DO. VÍCIO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). SÚMULA
479 DO STJ. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL. A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE
CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º