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E B.O. EFETUADOS LOGO QUE NOTOU O GOLPE (MESMO DIA DO GOLPE). USO DE CREDENCIAIS E SENHA
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Identificação
Nº Processo: 1016163-87.2024.8.26.0037
Partes e Advogados
Autor: E B.O. EFETUADOS LOGO QUE NOTOU O GOLPE (MES *** E B.O. EFETUADOS LOGO QUE NOTOU O GOLPE (MESMO DIA DO GOLPE). USO DE CREDENCIAIS E SENHA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
B.O.: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1016163-87.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrido: Marcelo Campello Montezuma - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS - “GOLPE DA MAQUININHA”. FRAUDE PERPETRADA POR VENDEDOR QUE REALIZOU
COBRANÇA MEDIANTE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM MAQUINETA ADULTER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO CABIMENTO. COMUNICAÇÃO DA FRAUDE AO BANCO PELO
AUTOR E B.O. EFETUADOS LOGO QUE NOTOU O GOLPE (MESMO DIA DO GOLPE). USO DE CREDENCIAIS E SENHA
QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA
EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA. OMISSÃO DO RÉU QUANTO AO BLOQUEIO PARA AVERIGUAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE
(FORTUITO INTERNO), NÃO SENDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
PREVISTAS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERA DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
IMPEDIR A CONSECUÇÃO DE COMPRAS COM VALORES ALTOS, PARA O MESMO DESTINATÁRIO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SUMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA E FALTA DE BLOQUEIO DA
TRANSAÇÃO SUSPEITA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM
NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA
LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Erika Nachreiner (OAB: 139287/
SP) - Marcia Cristina Batista Siebra Celestino (OAB: 316513/SP) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Arnaldo Tebecherane
Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - Guilherme Nassar Moccellin (OAB: 528753/SP) - Gabriel Pierry Garcia (OAB: 454791/SP) -
16º Andar, Sala 1607
S/A - Recorrido: Marcelo Campello Montezuma - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS - “GOLPE DA MAQUININHA”. FRAUDE PERPETRADA POR VENDEDOR QUE REALIZOU
COBRANÇA MEDIANTE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM MAQUINETA ADULTER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO CABIMENTO. COMUNICAÇÃO DA FRAUDE AO BANCO PELO
AUTOR E B.O. EFETUADOS LOGO QUE NOTOU O GOLPE (MESMO DIA DO GOLPE). USO DE CREDENCIAIS E SENHA
QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA
EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA. OMISSÃO DO RÉU QUANTO AO BLOQUEIO PARA AVERIGUAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE
(FORTUITO INTERNO), NÃO SENDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
PREVISTAS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERA DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
IMPEDIR A CONSECUÇÃO DE COMPRAS COM VALORES ALTOS, PARA O MESMO DESTINATÁRIO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SUMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA E FALTA DE BLOQUEIO DA
TRANSAÇÃO SUSPEITA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM
NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA
LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Erika Nachreiner (OAB: 139287/
SP) - Marcia Cristina Batista Siebra Celestino (OAB: 316513/SP) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Arnaldo Tebecherane
Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - Guilherme Nassar Moccellin (OAB: 528753/SP) - Gabriel Pierry Garcia (OAB: 454791/SP) -
16º Andar, Sala 1607