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E. C. C.; Advogado: Hebert Fabiano Ribeiro
Fixação; Apelante: W. S. (Justiça Gratuita); Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1001270-79.2024.8.26.0526
Vara: 1ª Vara; Ação: Alimentos - Lei
Assunto: Fixação; Apelante: W. S. (Justiça Gratuita); Advogado:
Partes e Advogados
Apelado: E. C. C.; Advogado: H *** E. C. C.; Advogado: Hebert Fabiano Ribeiro
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Aparecido Gonçalves (OAB: 151330/MG); Ape *** Rafael Aparecido Gonçalves (OAB: 151330/MG); Apelado: E. C. C.; Advogado: Hebert Fabiano Ribeiro
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
e outro; Advogado: Rafael Aparecido Gonçalves (OAB: 151330/MG); Apelado: E. C. C.; Advogado: Hebert Fabiano Ribeiro
Martins (OAB: 248158/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Ter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001270-79.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 1ª Vara; Ação: Alimentos - Lei
Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001270-79.2024.8.26.0526; Assunto: Fixação; Apelante: W. S. (Justiça Gratuita); Advogado:
Murilo de Oliveira Perim Sanches (OAB: 424032/SP); Apelada: A. C. S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Amanda
Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003352-66.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003352-66.2025.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelado: Paulo Dyrker Silveira
Elesbam; Advogado: Giuliano Dias de Carvalho (OAB: 262650/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000011-42.2021.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000011-42.2021.8.26.0530; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Sao Francisco
Sistemas de Saúde S/E Ltda; Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP); Apelada: Maria Rosimeire Moreno da Silva
e outros; Advogada: Elizabeth Siqueira de O Mantovani (OAB: 127624/SP); Apelado: Davi Syosuke Sibata e outro; Advogada:
Elizabeth Siqueira de O Mantovani (OAB: 127624/SP); Advogada: Vivian Fileto Martins dos Santos (OAB: 462902/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1009407-28.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009407-28.2023.8.26.0286; Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel; Apelante: Gandini
Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Apelado: Luciene Ferreira de Lima;
Advogado: Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP); Apelado: Iso Construções e Incorporações Ltda; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1022510-50.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022510-50.2024.8.26.0001; Assunto: Habitação; Apelante: C. I.; Advogada: Michelle
do Socorro Machado Teixeira (OAB: 439972/SP); Apelado: C. A. V. C. M. e outros; Advogada: Paula Heloisa Simardi Menegassi
(OAB: 274867/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001305-74.2024.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001305-74.2024.8.26.0094; Assunto: Revisão; Apelante: M. F. F. G.
(Assistência Judiciária); Advogado: Alessandro Rufato (OAB: 266108/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: E. F. dos R. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogada: Nayelle Catin Biato (OAB: 389306/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002515-17.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002515-17.2024.8.26.0562; Assunto: Reconhecimento/Dissolução
Sócio Afetivo Pós Morte; Apelante: E. C. de A. F.; Advogado: Marcos Felix Mitchell de Morais (OAB: 5535B/RN); Apelada:
M. B. D. G.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1115383-97.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
e outro; Advogado: Rafael Aparecido Gonçalves (OAB: 151330/MG); Apelado: E. C. C.; Advogado: Hebert Fabiano Ribeiro
Martins (OAB: 248158/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Ter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001270-79.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 1ª Vara; Ação: Alimentos - Lei
Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001270-79.2024.8.26.0526; Assunto: Fixação; Apelante: W. S. (Justiça Gratuita); Advogado:
Murilo de Oliveira Perim Sanches (OAB: 424032/SP); Apelada: A. C. S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Amanda
Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003352-66.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003352-66.2025.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelado: Paulo Dyrker Silveira
Elesbam; Advogado: Giuliano Dias de Carvalho (OAB: 262650/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000011-42.2021.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000011-42.2021.8.26.0530; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Sao Francisco
Sistemas de Saúde S/E Ltda; Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP); Apelada: Maria Rosimeire Moreno da Silva
e outros; Advogada: Elizabeth Siqueira de O Mantovani (OAB: 127624/SP); Apelado: Davi Syosuke Sibata e outro; Advogada:
Elizabeth Siqueira de O Mantovani (OAB: 127624/SP); Advogada: Vivian Fileto Martins dos Santos (OAB: 462902/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1009407-28.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009407-28.2023.8.26.0286; Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel; Apelante: Gandini
Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Apelado: Luciene Ferreira de Lima;
Advogado: Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP); Apelado: Iso Construções e Incorporações Ltda; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1022510-50.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022510-50.2024.8.26.0001; Assunto: Habitação; Apelante: C. I.; Advogada: Michelle
do Socorro Machado Teixeira (OAB: 439972/SP); Apelado: C. A. V. C. M. e outros; Advogada: Paula Heloisa Simardi Menegassi
(OAB: 274867/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001305-74.2024.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001305-74.2024.8.26.0094; Assunto: Revisão; Apelante: M. F. F. G.
(Assistência Judiciária); Advogado: Alessandro Rufato (OAB: 266108/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: E. F. dos R. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogada: Nayelle Catin Biato (OAB: 389306/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002515-17.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002515-17.2024.8.26.0562; Assunto: Reconhecimento/Dissolução
Sócio Afetivo Pós Morte; Apelante: E. C. de A. F.; Advogado: Marcos Felix Mitchell de Morais (OAB: 5535B/RN); Apelada:
M. B. D. G.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1115383-97.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º