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e cada número de CPF/CNPJ pretendido,
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Identificação
Nº Processo: 1000769-14.2019.8.26.0264
Partes e Advogados
Nome: e cada número de CP *** e cada número de CPF/CNPJ pretendido,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), DANIELE SCOBOZA LONGO (OAB 403665/SP)
Processo 1000769-14.2019.8.26.0264 (apensado ao processo 1001228-16.2019.8.26.0264) - Execução de Título Extrajudicial
- Cheque - Alekssandro Jose Sibioni - Luis Carlos Ferreira dos Santos - Vistos. Manifestem-se as partes em prosseguimento.
Intimem-se. - ADV: DANIELE SCOBOZA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LONGO (OAB 403665/SP), GUILHERME BETARELO (OAB 321919/SP)
Processo 1000802-62.2023.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento
da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por
CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido,
providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30
dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1000861-50.2023.8.26.0264 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- Fernando Henrique Machado Gandini Mei - Xeryus Importadora e Distribuidora de Artigos para Vestuário Ltda. - Vistos. Fls.
135/151: Ciente do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. Providencie o
embargante a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena
de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MARIA HELOISA MARTINS (OAB 454324/
SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB 205300/SP), CRISTIAN MINTZ
(OAB 136652/SP), LUIS ROBERTO OZANA (OAB 127787/SP)
Processo 1000997-57.2017.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE
CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Por primeiro, manifeste-se o exequente quanto ao bem penhorado às fls. 290/292. Intime-se.
- ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)
Processo 1001019-42.2022.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Altec Caldeiraria e Montagem Industrial
Ltda. - Epp - Citrus Juice Eireli - Vistos. Nos termos do despacho de fls. 149, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as
cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MARCOS WILLIAN ARAÚJO DA SILVA (OAB 429420/SP), SAULO EMMANUEL ATIQUE
FILHO (OAB 392737/SP), SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), FABIO JOSE RIBEIRO (OAB 329336/SP)
Processo 1001038-77.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil
S.a - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Fls. 119/228: à réplica, no prazo legal. - ADV: CAMILA
GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART
(OAB 14214/MS)
Processo 1001074-22.2024.8.26.0264 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A
Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 35 (pedido de desistência): Com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do
C. P. C., julgo extinta a presente ação. Dou por prejudicado pedido de expedição de ofício ao DETRAN ou RENAJUD, pois
não consta nos autos restrição judicial do veículo. Pela ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e
arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. I. C. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES
ROMERO (OAB 168016/SP)
Processo 1001094-13.2024.8.26.0264 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - 38.175.692 Sonia
Rodrigues Maturi - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPOAMA - Vistos. Providencie o procurador subscritor das informações
a regularização de sua representação processual, mediante a juntada do instrumento de mandato assinado, pois apócrifo o
documento de fl. 449. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR MINUCI
DE SOUSA (OAB 129397/SP), VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB 503522/SP)
Processo 1001118-41.2024.8.26.0264 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.S.Z. - - A.Z.N. - Sentença disponível no
sistema para impressão e encaminhamento ao cartório de registro civil competente. - ADV: FABIO JOSE SAMBRANO (OAB
278757/SP), FABIO JOSE SAMBRANO (OAB 278757/SP)
Processo 1001130-89.2023.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Afonso do
Nascimento - Facto Financeira S/A - Vistos. Fls. 133/142: Manifeste-se o requerido, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV:
PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)
Processo 1001132-59.2023.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Volke - GA9
CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - - Banco Bradesco S.A. - Fls. 133/147 e 148/176: às contrarrazões, no prazo
legal. - ADV: ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 117748/PR), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP),
PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), LEANDRO RODRIGUES PATRICIO DA SILVA (OAB 356746/SP), GABRIELE
CRISTINA ANDRADE FERREIRA (OAB 116168/PR)
Processo 1001176-07.2022.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Manifeste-se o
exequente sobre o aviso de recebimento firmado por terceiro (fl. 140), no prazo legal. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB
159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)
Processo 1001376-77.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosimeire Maria de Sarro -
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Fl. 519: Ante a ausência de
resposta, reitere-se a intimação do perito. 2. Fls. 520/538: Ciente do v. acórdão que negou provimento ao agravo. 3. Intime-se.
- ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
Processo 1500069-73.2022.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - TAINÁ EDUARDA CRISTINA POIANI
RODRIGUES DA SILVA - GILERI COL E M - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de
CONDENAR a acusada TAINÁ EDUARDA CRISTINA POIANI RODRIGUES DA SILVA, qualificada nos autos, como incurso no
artigo 155, §4º, inciso II, por 13 vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal aplicando-lhe as penas de 3 anos
e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 dias-multa, no mínimo a unidade. Substituo a pena privativa de liberdade
fixada por 2 penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor
de 3 salários-mínimos. Fixo, a título de reparação pelos danos causados pela infração, o valor de R$89.754,87 (oitenta e nove
mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Condeno a acusada, ainda, ao pagamento das custas
processuais, nos termos do artigo 4º, §9º, “a”, da Lei Estadual nº 11.608/03. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, pois
ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações de praxe.
Comunique-se, ainda, a Justiça Eleitoral (artigo 15, III, da Constituição Federal), e ao IIRGD. P.I.C. - ADV: JAIR CUSTODIO DE
OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)
Processo 1500730-81.2024.8.26.0264 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - A.P.P. - Vistos. Aguarde-se o
prazo de 30 (trinta) dias para eventual requerimento de revisão ministerial pela vítima, nos termos do artigo 28, §1º, do Código
Processo Penal. Decorrido o prazo, sem manifestação, nos termos requeridos pelo Ministério Público de fls. 22/23, que acolho,
inexistindo elementos indiciários necessários para autorizar uma demanda criminal, determino o arquivamento destes autos,
ficando ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Façam-se as devidas comunicações e arquivem-se os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), DANIELE SCOBOZA LONGO (OAB 403665/SP)
Processo 1000769-14.2019.8.26.0264 (apensado ao processo 1001228-16.2019.8.26.0264) - Execução de Título Extrajudicial
- Cheque - Alekssandro Jose Sibioni - Luis Carlos Ferreira dos Santos - Vistos. Manifestem-se as partes em prosseguimento.
Intimem-se. - ADV: DANIELE SCOBOZA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LONGO (OAB 403665/SP), GUILHERME BETARELO (OAB 321919/SP)
Processo 1000802-62.2023.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento
da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por
CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido,
providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30
dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1000861-50.2023.8.26.0264 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- Fernando Henrique Machado Gandini Mei - Xeryus Importadora e Distribuidora de Artigos para Vestuário Ltda. - Vistos. Fls.
135/151: Ciente do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. Providencie o
embargante a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena
de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MARIA HELOISA MARTINS (OAB 454324/
SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB 205300/SP), CRISTIAN MINTZ
(OAB 136652/SP), LUIS ROBERTO OZANA (OAB 127787/SP)
Processo 1000997-57.2017.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE
CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Por primeiro, manifeste-se o exequente quanto ao bem penhorado às fls. 290/292. Intime-se.
- ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)
Processo 1001019-42.2022.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Altec Caldeiraria e Montagem Industrial
Ltda. - Epp - Citrus Juice Eireli - Vistos. Nos termos do despacho de fls. 149, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as
cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MARCOS WILLIAN ARAÚJO DA SILVA (OAB 429420/SP), SAULO EMMANUEL ATIQUE
FILHO (OAB 392737/SP), SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), FABIO JOSE RIBEIRO (OAB 329336/SP)
Processo 1001038-77.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil
S.a - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Fls. 119/228: à réplica, no prazo legal. - ADV: CAMILA
GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART
(OAB 14214/MS)
Processo 1001074-22.2024.8.26.0264 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A
Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 35 (pedido de desistência): Com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do
C. P. C., julgo extinta a presente ação. Dou por prejudicado pedido de expedição de ofício ao DETRAN ou RENAJUD, pois
não consta nos autos restrição judicial do veículo. Pela ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e
arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. I. C. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES
ROMERO (OAB 168016/SP)
Processo 1001094-13.2024.8.26.0264 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - 38.175.692 Sonia
Rodrigues Maturi - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPOAMA - Vistos. Providencie o procurador subscritor das informações
a regularização de sua representação processual, mediante a juntada do instrumento de mandato assinado, pois apócrifo o
documento de fl. 449. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR MINUCI
DE SOUSA (OAB 129397/SP), VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB 503522/SP)
Processo 1001118-41.2024.8.26.0264 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.S.Z. - - A.Z.N. - Sentença disponível no
sistema para impressão e encaminhamento ao cartório de registro civil competente. - ADV: FABIO JOSE SAMBRANO (OAB
278757/SP), FABIO JOSE SAMBRANO (OAB 278757/SP)
Processo 1001130-89.2023.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Afonso do
Nascimento - Facto Financeira S/A - Vistos. Fls. 133/142: Manifeste-se o requerido, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV:
PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)
Processo 1001132-59.2023.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Volke - GA9
CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - - Banco Bradesco S.A. - Fls. 133/147 e 148/176: às contrarrazões, no prazo
legal. - ADV: ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 117748/PR), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP),
PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), LEANDRO RODRIGUES PATRICIO DA SILVA (OAB 356746/SP), GABRIELE
CRISTINA ANDRADE FERREIRA (OAB 116168/PR)
Processo 1001176-07.2022.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Manifeste-se o
exequente sobre o aviso de recebimento firmado por terceiro (fl. 140), no prazo legal. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB
159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)
Processo 1001376-77.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosimeire Maria de Sarro -
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Fl. 519: Ante a ausência de
resposta, reitere-se a intimação do perito. 2. Fls. 520/538: Ciente do v. acórdão que negou provimento ao agravo. 3. Intime-se.
- ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
Processo 1500069-73.2022.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - TAINÁ EDUARDA CRISTINA POIANI
RODRIGUES DA SILVA - GILERI COL E M - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de
CONDENAR a acusada TAINÁ EDUARDA CRISTINA POIANI RODRIGUES DA SILVA, qualificada nos autos, como incurso no
artigo 155, §4º, inciso II, por 13 vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal aplicando-lhe as penas de 3 anos
e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 dias-multa, no mínimo a unidade. Substituo a pena privativa de liberdade
fixada por 2 penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor
de 3 salários-mínimos. Fixo, a título de reparação pelos danos causados pela infração, o valor de R$89.754,87 (oitenta e nove
mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Condeno a acusada, ainda, ao pagamento das custas
processuais, nos termos do artigo 4º, §9º, “a”, da Lei Estadual nº 11.608/03. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, pois
ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações de praxe.
Comunique-se, ainda, a Justiça Eleitoral (artigo 15, III, da Constituição Federal), e ao IIRGD. P.I.C. - ADV: JAIR CUSTODIO DE
OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)
Processo 1500730-81.2024.8.26.0264 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - A.P.P. - Vistos. Aguarde-se o
prazo de 30 (trinta) dias para eventual requerimento de revisão ministerial pela vítima, nos termos do artigo 28, §1º, do Código
Processo Penal. Decorrido o prazo, sem manifestação, nos termos requeridos pelo Ministério Público de fls. 22/23, que acolho,
inexistindo elementos indiciários necessários para autorizar uma demanda criminal, determino o arquivamento destes autos,
ficando ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Façam-se as devidas comunicações e arquivem-se os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º