E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. A SENTENÇA TAMBÉM ACOLHEU O PEDIDO

Nº 0000010-90.2024.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Banco Pan S/A -
Recorrido: José Maria dos Santos Filho - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO
CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO
POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO
EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE PEDIDO INICIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
NÃO SOLICITADO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS CORRELATOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO
AUTOR E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. A SENTENÇA TAMBÉM ACOLHEU O PEDIDO
CONTRAPOSTO DO RÉU, IMPONDO AO AUTOR A DEVOLUÇÃO DE R$ 7.653,00. O RÉU SUSTENTA A VALIDADE DA
CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA, O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A OCORRÊNCIA DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR
SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO
PLEITEADOS EXPRESSAMENTE; (II) EXAMINAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
FIRMADO DIGITALMENTE, À LUZ DAS NORMAS APLICÁVEIS E DAS PROVAS PRODUZIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A
SENTENÇA INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO
FORAM OBJETO DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PREVISTO NO
ART. 492 DO CPC.4- A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA COM UPLOAD DE DOCUMENTOS, ACEITE EXPRESSO
E VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL É VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 434 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO VÍCIO
DE CONSENTIMENTO COMPROVADO.5- A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO IMPÕE AUTOMATICAMENTE A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVENDO ESTA SER FUNDAMENTADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.6- A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
É LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022,
DEVENDO SER OBSERVADA A MARGEM CONSIGNÁVEL E AS FORMAS DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PREVISTAS.7- A
DOCUMENTAÇÃO JUNTADA DEMONSTRA QUE O AUTOR ANUIU COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, SENDO LEGÍTIMOS
OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO CONTRATO FIRMADO.IV. DISPOSITIVO E
TESE8- RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- O JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES
DO PEDIDO INICIAL, ENSEJA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.2- É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO DIGITAL COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, DESDE QUE OBSERVADAS
AS GARANTIAS LEGAIS E CONTRATUAIS.3- A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS SOMENTE É CABÍVEL
QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO E COMPROVADA A NULIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.4-
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) DEVE OBSERVAR AS NORMAS DA LEI Nº 10.820/2003
E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E FORMAS
DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 492 E 1.026, § 2º; CC, ARTS.
406 (COM REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024) E 434; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 10.820/2003,
ART. 6º, § 5º; IN INSS/PRES Nº 138/2022, ARTS. 5º, VI, 10 E 15, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP
741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO
CASTRO, J. 04.05.2010; TJSP, EDCL