Processo ativo
e cônjuge/companheiro), referentes aos últimos três meses
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Identificação
Nº Processo: 2385002-88.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: e cônjuge/companheiro), refer *** e cônjuge/companheiro), referentes aos últimos três meses
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Nº 2385002-88.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Benedito
Joao da Cunha - Agravado: Banco Bmg S/A - Para a análise do requerimento da gratuidade, observado o artigo 5°, LXXIV, da
Constituição Federal, promova a parte autora a juntada aos autos de: 1) cópia de sua última declaração de imposto de renda
(E de seu cônjuge/com ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. panheiro, se for casado ou viver em união estável, qualificando-se corretamente o estado civil); 2) cópia
dos 3 últimos holerites ou comprovante de rendimentos; 3) relatório do BACEN indicando suas contas bancárias(“cadastro de
clientes do sistema financeiro” ou “CCS”, devendo conferir mais informações na página sobre “Registrato” no site do BACEN”
https://registrato.bcb.gov.br); 4) extratos bancários de ambos (autor e cônjuge/companheiro), referentes aos últimos três meses
completos de todas as contas bancárias registradas no CCS; 5) Se for empresário(cônjuge/companheiro inclusive) deve fazer
o mesmo com o CNPJ respectivo. Ressalto que a exigência está conforme a jurisprudência do TJSP sobre o tema (AgIn nº
2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi). Intime-se. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco
- Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Benedito
Joao da Cunha - Agravado: Banco Bmg S/A - Para a análise do requerimento da gratuidade, observado o artigo 5°, LXXIV, da
Constituição Federal, promova a parte autora a juntada aos autos de: 1) cópia de sua última declaração de imposto de renda
(E de seu cônjuge/com ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. panheiro, se for casado ou viver em união estável, qualificando-se corretamente o estado civil); 2) cópia
dos 3 últimos holerites ou comprovante de rendimentos; 3) relatório do BACEN indicando suas contas bancárias(“cadastro de
clientes do sistema financeiro” ou “CCS”, devendo conferir mais informações na página sobre “Registrato” no site do BACEN”
https://registrato.bcb.gov.br); 4) extratos bancários de ambos (autor e cônjuge/companheiro), referentes aos últimos três meses
completos de todas as contas bancárias registradas no CCS; 5) Se for empresário(cônjuge/companheiro inclusive) deve fazer
o mesmo com o CNPJ respectivo. Ressalto que a exigência está conforme a jurisprudência do TJSP sobre o tema (AgIn nº
2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi). Intime-se. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco
- Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar