e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto

devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o
COMARCAS interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art.
12, § 5º da Lei 11.416/2006).
Entrância Final
Comarca de Sinop
2ª Vara Criminal
Expediente
Edital de Intimacao
JUIZ(A):
Cod. Proc.: 357829 Nr: 8806-35.2019.811.0015
AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->
PROCESSO CRIMINAL
PARTE AUTORA: PGDJDEDMG
PARTE(S) REQUERIDA(S): PEO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA:
ADVOGADO(S) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ANTÔNIO BIOLCHI
- OAB:MT - 18.488/O
EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 DIAS Pessoa(s) a ser(em) intimada(s):
PAULO EDUARDO OLIVEIRA, Cpf: 00374622108, Rg: 2344287-5, Filiação:
Jeneth Silva Oliveira, data de nascimento: 20/03/1984, natural de Barra do
Garças-MT, torneiro mecanico, Telefone 3532-6723, 9951-0359. atualmente
em local incerto e não sabido FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima
qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o
pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 651,09
(Seiscentos e cinquenta e um reais e nove centavos), no prazo de 05 dias, ,
contados da expiração do prazo do deste edital, sob pena de restrição de seu
nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto
no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Este valor deverá ser recolhido numa
única guia, discriminando o valor das custas, sendo R$ 413,40 (quatrocentos
e treze reais e quarenta centavos) e valor da taxa, qual seja R$ 237,69
(duzentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). SENTENÇA:
Vistos, etc (...) D I S P O S I T I V O: Por todo o exposto, julgo procedentes os
fatos narrados na denúncia de fls. 01c/01d-verso, para: CONDENAR PAULO
EDUARDO OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 20/03/1984, na cidade de Barra
do Garças/MT, filho de Jeneth Silva Oliveira, RG 2344287-5 SSP/MT, CPF
003.746.221-08, residente na Rua Claudiomiro de Carvalho (Rua 04), 2350,
Bairro Boa Esperança, nesta cidade, à pena privativa de liberdade de 21 (vinte
e um) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime
inicialmente fechado (fundamentação acima), por ter violado a norma penal
incriminadora prevista no artigo 217-A c/c artigo 226, inciso II (padrasto),
ambos do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva (CP,
artigo 71), com as implicações da Lei 8.072/90.Condeno o sentenciado ao
pagamento das custas e das despesas processuais.(...) . Registre-se.
Intimem-se. CUMPRA-SE.Sinop, 25 de outubro de 2019.Débora Roberta Pain
Caldas Juíza de Direito.. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que
ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que
será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Juliana
Cristina Rodrigues, digitei. Sinop, 17 de dezembro de 2024 Juliana Cristina
Rodrigues Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado art. 1.686/CNGC Documento
Assinado Eletronicamente
Entrância Intermediária
Comarca de Água Boa
1ª Vara Criminal
Expediente
Intimação das Partes
JUIZ(A):
Cod. Proc.: 86734 Nr: 1220-36.2013.811.0021
AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->
PROCESSO CRIMINAL
PARTE AUTORA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
PARTE(S) REQUERIDA(S): Weidila Peres Cardoso, Felipe Pereira Santana,
Marconio Gouveia de Souza, Carlos Francisco Lopes dos Santos
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Ministerio Publico Estadual - OAB:MP
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Carmelena Abadia de Sá -
OAB:OAB/GO 25003, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - OAB:,
Dilermando Vilela Garcia Filho - OAB:4.275 OAB/MT, Sebastião Carlos Toledo
- OAB:OAB/MT 13.217, Sueli Vieira de Souza - OAB:14900-A/MT, Wilson
Massaiuki Sio Junior - OAB:9.661-A-MT
Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes
Disponibilizado 19/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11853 2