Processo ativo
E DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA
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Identificação
Nº Processo: 0009863-72.2021.8.26.0477
Partes e Advogados
Autor: E DA RÉ. LEGITI *** E DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0009863-72.2021.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Apte/Recdo: Andre Cardoso
de França - Recte/Recdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO
ELETRÔNICO. PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO ANUNCIADO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E REPARAÇÃO
DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA
QUE DECORRE DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTREGA DE PRODUTO
DIFERENTE DO ANUNCIADO COMPRA GARANTIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR REGISTROU, DENTRO DO
PRAZO, AS RECLAMAÇÕES, QUE FORAM NEGADAS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de França - Recte/Recdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO
ELETRÔNICO. PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO ANUNCIADO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E REPARAÇÃO
DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA
QUE DECORRE DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTREGA DE PRODUTO
DIFERENTE DO ANUNCIADO COMPRA GARANTIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR REGISTROU, DENTRO DO
PRAZO, AS RECLAMAÇÕES, QUE FORAM NEGADAS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º