0729260-89.2023.8.11.0100

Final de O edital completo encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da
Semana Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Ítalo Osvaldo Alves da Silva Clique aqui
Juliana Pena Peres Caderno de Anexo
Cel. (65) 99906 6204
Cristiane Pereira Nunes Pereira
* A ERRATA Nº 001/2024-DF -RETIFICA O EDITAL Nº 013/2023-DF,
11 a 15
informa a seguinte retificação do EDITAL nº. 013/2023-DF, referente ao
Semanal
processo seletivo nº 0729260-89.2023.8.11.0100, destinado ao
Dimitri Teixeira Moreira dos Santos
cre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. denciamento de pessoas físicas nas áreas de fisioterapia e
Mario Henrique de Almeida
psicologia, enviado ao Diário da Justiça Eletrônico em 11/12/2023,
Cel. (65) 99625 5727
Edição nº 11.600, disponibilizado em 12/12/2023 e publicado no dia
Roberto Carlos R. dos Santos
13/12/2023, abrindo o prazo de 02 (dois) dias para interposição de
16 e 17
recurso.
Final de
Completo encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da Justiça
Semana
Eletrônico no final desta Edição.
Djéssica Kuntzer
Clique aqui
Milto Gomides
Caderno de Anexo
Cel. (65) 99921 1324
Roberto Carlos R. dos Santos
Comarca de Novo São Joaquim
18 e 19
Semanal
Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Diretoria do Fórum
Mario Henrique de Almeida
Cel. (65) 99625 5727
Gilson Meira dos Santos Decisão
20 a 22
Semanal
DECISÃO CIA Nº.0021696-80.2021.8.11.0000
Dimitri Teixeira Moreira dos Santos
Vistos. Em atenção ao certificado em andamento de Ref.: 22, verifica-se a
Mario Henrique de Almeida
não utilização da guia no processo em questão.
Cel. (65) 99625 5727
No entanto, cabe aqui um adendo, em relação a impossibilidade de restituição
Marcilio da Silva Seba
integral dos preparos postulados pela parte requerente, cumprindo
23 e 24
transcrever o art. 17 da Lei n. 4.547/82, in verbis:
Final de
“Artigo 17 – Os contribuintes dos tributos estaduais tem direito,
Semana
independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo,
Marilia Augusto de Oliveira Plaza
seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I –
Juscenil Alves Arruda Souza
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o
Cel. (65) 99667 5301
devido, em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou
Marcilio da Silva Seba
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na
25 e 26
identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
Semanal
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
Dimitri Teixeira Moreira dos Santos
documento relativo ao pagamento; III – reforma anulação, revogação, ou
Mario Henrique de Almeida
rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único – A taxa judiciária em
Cel. (65) 99625 5727
caso algum poderá ser restituída.”
Marcilio da Silva Seba
Logo, as taxas judiciárias não podem ser restituídas, cabendo ao requerente
27
tão somente a restituição das custas judiciais, na esteira da decisão que
Semanal
emana da Consulta constante no CIA n. 0134921-54.2016.8.11.0000.
Dimitri Teixeira Moreira dos Santos
Posto isso, DEFIRO a restituição somente das custas judiciais e, assim,
Mario Henrique de Almeida
INDEFIRO a restituição das taxas judiciárias.
Cel. (65) 99625 5727
Sendo assim, INTIME-SE o requerente para ciência, bem como, para
Gilson Meira dos Santos
JUNTAR aos autos os dados e documentos faltantes, isto no derradeiro prazo
28 a 31
de 05 (cinco) dias, sem os quais a restituição se encontra obstada, os quais
Final de
se encontram descritos nos itens 1.4, 1.5 e 1.6 do Manual para Restituição de
Semana
Custas Processuais de Advogado e das Partes (disponível em
Tatiana dos Santos Batista
https://online.pubhtml5.com/jhir/qsoa/#p=16 ), de acordo com a conta a ser
João Henrique
creditada a importância.
Cel. (65) 99928 2693
Com o aporte dos dados/documentos alhures, PROCEDA a Sra. Gestora com
Gilson Meira dos Santos
a expedição e comunicação do necessário com a finalidade de efetivar a
Art. 2º. O Serviço de Plantão Judiciário, na Primeira Instância, deverá
restituição e, após, arquivem-se os autos.
obedecer às disposições contidas na CNGC e no Provimento nº 02/2022 e
Ultrapassado o prazo alhures, nada sendo manifestado, arquivem-se os autos
23/2022-CM.
com as baixas e anotações de praxe.
Art. 3º. A convocação dos escalados para o plantão se dará por meio da
INTIMEM-SE todos. Cumpra-se.
Publicação da Portaria no Diário da Justiça Eletrônico
Às providências.
Art. 4º. A presente portaria deverá ser afixada em local visível para
Novo São Joaquim/MT, datado e assinado digitalmente.
divulgação.
Marilia Augusto de Oliveira Plaza. Juíza Substituta Diretora do Foro
Publique-se. Cumpra-se.
Araputanga-MT, 12 de março de 2024.
Comarca de Paranaita
(assinado digitalmente)
Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Diretoria do Fórum
Juiz de Direito Diretor do Foro
Comarca de Brasnorte Ordem de Serviço
Diretoria do Fórum ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2024-DF/PTA
Dante Rodrigo Aranha da Silva, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca
de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Edital
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar mecanismos de racionalização
dos procedimentos utilizados pelo Juízo que produzam efetividade dos atos
processuais;
* O EDITAL Nº 001/2024-DF TORNAR PÚBLICO, para ciência dos
CONSIDERANDO o princípio da eficiência que, como dever da administração,
interessados, a CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR dos(as) candidatos(as)
impõe a realização de suas atribuições com otimização de tempo e recursos;
inscritos para o Credenciamento de Pessoas Físicas nas áreas de
CONSIDERANDO as diversas recomendações dadas pela Corregedoria de
Serviço Social e Psicologia nos moldes do Provimento n. 61/2020/CM e
Justiça quanto à celeridade;
25/2022/CM, na Comarca de Brasnorte, abrindo o prazo de 02 (dois)
CONSIDERANDO que apesar da Defensoria Pública atuar nesta Comarca,
dias para interposição de recursos.
Disponibilizado 13/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11661 20