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E. de
EDUCAÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 1054087-43.2024.8.26.0002
Vara: Vara da Infância e da
Assunto: EDUCAÇÃO
Partes e Advogados
Apelado: E. *** E. de
Apdo: A. B. S. de O. (Menor); Advogado: Sérgio Aparec *** A. B. S. de O. (Menor); Advogado: Sérgio Aparecido Gomes (OAB: 456470/SP); RepreLeg: Andressa
Apte: E. de S. P.; Advogado: Sérgio Aparecid *** E. de S. P.; Advogado: Sérgio Aparecido Gomes (OAB: 456470/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: José Guilherme Deg *** José Guilherme Degásperi Brero (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1054087-43.2024.8.26.0002; Assunto: EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: B. S. I. (Menor); Advogado: José Guilherme Degásperi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Brero (OAB:
231612/SP); RepreLeg: Sanata Aparecida Rodrigues dos Santos Seabra; RepreLeg: Carlos Eduardo Inocencio; Apelado: E. de
S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador)
1501792-70.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501792-70.2024.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: G. H. de S.; Advogado: Ivanildo Cardoso de Lima (OAB: 411661/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1003529-21.2022.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003529-21.2022.8.26.0428; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: E.
de S. P.; Apelante: M. de P.; Apelado: G. V. V.; Advogado: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP)
1020875-61.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do Júri,
Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Procedimento Comum Infância
e Juventude; Nº origem: 1020875-61.2024.8.26.0477; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de P. G.;
Advogado: Flavio Elias Soares (OAB: 377272/SP) (Procurador); Apelado: M. A. C. C.; Advogada: Amanda Lopes Tavares (OAB:
467056/SP); RepreLeg: Queren - Hapuque Cardoso Santos
1010683-21.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1010683-21.2024.8.26.0008; Assunto:
Acolhimento institucional; Apelante: S. J. B.; Advogada: Vitoria Reis de Araujo (OAB: 492543/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1004531-25.2023.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara; Ação:
Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1004531-25.2023.8.26.0417; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apte/Apdo: A. B. S. de O. (Menor); Advogado: Sérgio Aparecido Gomes (OAB: 456470/SP); RepreLeg: Andressa
Bonfim Francisco; Apdo/Apte: E. de S. P.; Advogado: Sérgio Aparecido Gomes (OAB: 456470/SP) (Procurador)
1507479-45.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1507479-45.2025.8.26.0405; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: M. S. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1007844-20.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1007844-20.2025.8.26.0224;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador);
Apelada: J. K. P. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Joyce Karolay
Pereira de Santana
1001978-20.2024.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Teodoro Sampaio;
Vara: Vara Única; Ação: Providência; Nº origem: 1001978-20.2024.8.26.0627; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. de T. S.; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: H. V. B. T. G.
(Menor); Advogado: Bruno Henrique Gonçalves da Silva (OAB: 469945/SP); RepreLeg: Aline da Silva Bedin
1504088-54.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1504088-54.2024.8.26.0361; Assunto: Dano;
Apelante: E. F. S. A. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.
1000114-31.2025.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000114-31.2025.8.26.0426; Assunto: PROFISSIONAIS DE
APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador); Apelante: R. G. M.; Advogado:
Roney José Vieira (OAB: 202481/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Simone Sorocaba Gonçalves
1506936-21.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1506936-21.2023.8.26.0564; Assunto:
Estupro; Apelante: D. H. de M.; Def. Público: Defensoria Publica do Estado de São Paulo Em Guarulhos (OAB: 909999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: P. H. S. L.; Advogado: Igor de Melo Pereira (OAB: 66950/BA); Advogado: Alex Rosa
Ornelas (OAB: 25103/BA)
1001208-97.2025.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: Vara das Execuções
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1054087-43.2024.8.26.0002; Assunto: EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: B. S. I. (Menor); Advogado: José Guilherme Degásperi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Brero (OAB:
231612/SP); RepreLeg: Sanata Aparecida Rodrigues dos Santos Seabra; RepreLeg: Carlos Eduardo Inocencio; Apelado: E. de
S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador)
1501792-70.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501792-70.2024.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: G. H. de S.; Advogado: Ivanildo Cardoso de Lima (OAB: 411661/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1003529-21.2022.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003529-21.2022.8.26.0428; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: E.
de S. P.; Apelante: M. de P.; Apelado: G. V. V.; Advogado: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP)
1020875-61.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do Júri,
Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Procedimento Comum Infância
e Juventude; Nº origem: 1020875-61.2024.8.26.0477; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de P. G.;
Advogado: Flavio Elias Soares (OAB: 377272/SP) (Procurador); Apelado: M. A. C. C.; Advogada: Amanda Lopes Tavares (OAB:
467056/SP); RepreLeg: Queren - Hapuque Cardoso Santos
1010683-21.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1010683-21.2024.8.26.0008; Assunto:
Acolhimento institucional; Apelante: S. J. B.; Advogada: Vitoria Reis de Araujo (OAB: 492543/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1004531-25.2023.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara; Ação:
Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1004531-25.2023.8.26.0417; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apte/Apdo: A. B. S. de O. (Menor); Advogado: Sérgio Aparecido Gomes (OAB: 456470/SP); RepreLeg: Andressa
Bonfim Francisco; Apdo/Apte: E. de S. P.; Advogado: Sérgio Aparecido Gomes (OAB: 456470/SP) (Procurador)
1507479-45.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1507479-45.2025.8.26.0405; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: M. S. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1007844-20.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1007844-20.2025.8.26.0224;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador);
Apelada: J. K. P. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Joyce Karolay
Pereira de Santana
1001978-20.2024.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Teodoro Sampaio;
Vara: Vara Única; Ação: Providência; Nº origem: 1001978-20.2024.8.26.0627; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. de T. S.; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: H. V. B. T. G.
(Menor); Advogado: Bruno Henrique Gonçalves da Silva (OAB: 469945/SP); RepreLeg: Aline da Silva Bedin
1504088-54.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1504088-54.2024.8.26.0361; Assunto: Dano;
Apelante: E. F. S. A. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.
1000114-31.2025.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000114-31.2025.8.26.0426; Assunto: PROFISSIONAIS DE
APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador); Apelante: R. G. M.; Advogado:
Roney José Vieira (OAB: 202481/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Simone Sorocaba Gonçalves
1506936-21.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1506936-21.2023.8.26.0564; Assunto:
Estupro; Apelante: D. H. de M.; Def. Público: Defensoria Publica do Estado de São Paulo Em Guarulhos (OAB: 909999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: P. H. S. L.; Advogado: Igor de Melo Pereira (OAB: 66950/BA); Advogado: Alex Rosa
Ornelas (OAB: 25103/BA)
1001208-97.2025.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: Vara das Execuções
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º