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E. de S. P.;
Tratamento médico-hospitalar; Apelante: J. F.
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Identificação
Nº Processo: 0001060-91.2024.8.26.0058
Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: J. F.
Partes e Advogados
Apelado: E. de *** E. de S. P.;
Advogados e OAB
Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) *** João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador); Apelado: M. de A.; Advogada: Bianca de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0001060-91.2024.8.26.0058; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Agudos; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001060-91.2024.8.26.0058; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te: J. F.
G. (Menor); Advogada: Carolina Faria Bueno (OAB: 508442/SP); RepreLeg: Marcos Roberto Gomes; Apelado: E. de S. P.;
Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador); Apelado: M. de A.; Advogada: Bianca de
Almeida Santana (OAB: 429251/SP)
1501143-34.2024.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Pardo; Vara: 1ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501143-34.2024.8.26.0575; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: R. M. de O. C. (Menor); Advogada: Rita Helena Elias (OAB: 136126/SP); Advogado: Valber Elias Silva (OAB:
447533/SP); RepreLeg: Márcia Aparecida de Oliveira; Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500364-69.2025.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500364-69.2025.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: S. B. (Menor); Advogado: Evaldo Viedma da Silva (OAB: 159354/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500136-37.2025.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1500136-37.2025.8.26.0198;
Assunto: Acolhimento Institucional; Apelante: K. R. dos S. A. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 16/05/2025
1048952-27.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Guarda; Nº origem: 1048952-27.2023.8.26.0506; Assunto: Perda ou Modificação de Guarda;
Apelante: M. T. da S. S. e outro; Advogada: Renata Cristiani Aleixo Tostes Martins (OAB: 178816/SP); Apelado: M. T. de C.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1000645-08.2024.8.26.0118; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Cananéia; Vara: Vara Única;
Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1000645-08.2024.8.26.0118; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. G. de O. S. (Menor); Advogada: Kátia Regina Gonzalez de Pontes (OAB: 151094/
SP); RepreLeg: Elaine Aparecida de Oliveira; Recorrido: M. de C.; Advogado: Marcelo Rosa (OAB: 119156/SP) (Procurador);
Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador)
1003992-69.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003992-69.2024.8.26.0079; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Apelante: M. de B.; Advogada: Maria Isadora Minetto Coradi (OAB: 369168/SP) (Procurador); Apelado: E. G. R. G. (Menor);
Advogado: Ezeo Fusco Junior (OAB: 100883/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Y. F. R.
1007191-84.2024.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1007191-84.2024.8.26.0278; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de I.; Advogado: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador);
Apelante: E. de S. P.; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador); Apelado: I. G. R. (Menor); Advogado:
Gustavo Henrique Alves (OAB: 400931/SP); Advogada: Karina Ferreira da Silva (OAB: 498823/SP); Advogada: Larissa Beatriz
Oliva da Rosa (OAB: 506842/SP); Advogado: Marcony Santos de Jesus (OAB: 393377/SP); RepreLeg: Priscila Gomes
1000059-07.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000059-07.2025.8.26.0127; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Apelante: M. de C.; Advogado: Adriano Pereira de Almeida (OAB: 260894/SP) (Procurador); Apelada: A. A. G. I.
(Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Daniela Gomes Izaú
PROCESSOS ENTRADOS EM 19/05/2025
1000438-83.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Criminal e
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000438-83.2025.8.26.0664; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. V. G. M. (Menor); Advogado: Mauro Rogerio Victor de Oliveira (OAB: 151830/SP);
Apelado: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador); RepreLeg: G. da S. G.
1500155-22.2025.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500155-22.2025.8.26.0593; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
K. F. da S.; Advogada: Lílian Alves Egídio (OAB: 278570/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1011645-44.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0001060-91.2024.8.26.0058; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Agudos; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001060-91.2024.8.26.0058; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te: J. F.
G. (Menor); Advogada: Carolina Faria Bueno (OAB: 508442/SP); RepreLeg: Marcos Roberto Gomes; Apelado: E. de S. P.;
Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador); Apelado: M. de A.; Advogada: Bianca de
Almeida Santana (OAB: 429251/SP)
1501143-34.2024.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Pardo; Vara: 1ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501143-34.2024.8.26.0575; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: R. M. de O. C. (Menor); Advogada: Rita Helena Elias (OAB: 136126/SP); Advogado: Valber Elias Silva (OAB:
447533/SP); RepreLeg: Márcia Aparecida de Oliveira; Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500364-69.2025.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500364-69.2025.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: S. B. (Menor); Advogado: Evaldo Viedma da Silva (OAB: 159354/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500136-37.2025.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1500136-37.2025.8.26.0198;
Assunto: Acolhimento Institucional; Apelante: K. R. dos S. A. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 16/05/2025
1048952-27.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Guarda; Nº origem: 1048952-27.2023.8.26.0506; Assunto: Perda ou Modificação de Guarda;
Apelante: M. T. da S. S. e outro; Advogada: Renata Cristiani Aleixo Tostes Martins (OAB: 178816/SP); Apelado: M. T. de C.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1000645-08.2024.8.26.0118; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Cananéia; Vara: Vara Única;
Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1000645-08.2024.8.26.0118; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. G. de O. S. (Menor); Advogada: Kátia Regina Gonzalez de Pontes (OAB: 151094/
SP); RepreLeg: Elaine Aparecida de Oliveira; Recorrido: M. de C.; Advogado: Marcelo Rosa (OAB: 119156/SP) (Procurador);
Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador)
1003992-69.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003992-69.2024.8.26.0079; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Apelante: M. de B.; Advogada: Maria Isadora Minetto Coradi (OAB: 369168/SP) (Procurador); Apelado: E. G. R. G. (Menor);
Advogado: Ezeo Fusco Junior (OAB: 100883/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Y. F. R.
1007191-84.2024.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1007191-84.2024.8.26.0278; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de I.; Advogado: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador);
Apelante: E. de S. P.; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador); Apelado: I. G. R. (Menor); Advogado:
Gustavo Henrique Alves (OAB: 400931/SP); Advogada: Karina Ferreira da Silva (OAB: 498823/SP); Advogada: Larissa Beatriz
Oliva da Rosa (OAB: 506842/SP); Advogado: Marcony Santos de Jesus (OAB: 393377/SP); RepreLeg: Priscila Gomes
1000059-07.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000059-07.2025.8.26.0127; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Apelante: M. de C.; Advogado: Adriano Pereira de Almeida (OAB: 260894/SP) (Procurador); Apelada: A. A. G. I.
(Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Daniela Gomes Izaú
PROCESSOS ENTRADOS EM 19/05/2025
1000438-83.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Criminal e
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000438-83.2025.8.26.0664; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. V. G. M. (Menor); Advogado: Mauro Rogerio Victor de Oliveira (OAB: 151830/SP);
Apelado: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador); RepreLeg: G. da S. G.
1500155-22.2025.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500155-22.2025.8.26.0593; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
K. F. da S.; Advogada: Lílian Alves Egídio (OAB: 278570/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1011645-44.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º