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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
E. de S. P.
Reajuste
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Identificação
Nº Processo: 1090306-96.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090306-96.2024.8.26.0053; Assunto: Reajuste
Assunto: Reajuste
Partes e Advogados
Apelado: R. C. de S.; Advogada: Ariane *** R. C. de S.; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP)
Réu(s): E. de S. P., Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159, SP), *** E. de S. P., Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159, SP), Município de Jales, Advogado: Jacob Modolo Zanoni Junior (OAB: 197755
Advogado(s): Cristian Stipanich (OAB: 229409, SP), Apelado: Estado *** Cristian Stipanich (OAB: 229409, SP), Apelado: Estado de São Paulo, Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB
Advogados e OAB
Advogado: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador); *** Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador); Apelada: Eva Veronica da Silva; Advogado: Marcelo
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Ituverava; Advogado: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador); Apelada: Eva Veronica da Silva; Advogado: Marcelo
Martins da Silva (OAB: 346534/SP)
1090306-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090306-96.2024.8.26.0053; Assunto: Reajuste
de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: S. P. P. - S.; Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP)
(Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: R. C. de S.; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP)
0005237-75.2008.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Peruíbe; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 0005237-75.2008.8.26.0441; Assunto: Flora; Apelante: Gerson Fernandes Varoli Aria e outros;
Advogado: Cristian Stipanich (OAB: 229409/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB:
94553/SP) (Procurador)
1014521-50.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 9ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014521-50.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Mozar Carneiro da Silva Junior; Advogada: Gisele Vasqui Peniche (OAB:
385975/SP)
1000301-59.2024.8.26.0172; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Eldorado; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000301-59.2024.8.26.0172; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Apelante: Emilson
Couras da Silva; Advogado: Marcio França da Motta (OAB: 322096/SP); Advogada: Fernanda Pinheiro de Souza (OAB: 220799/
SP); Apelado: Município de Iporanga; Advogado: Josevani Cirilo de Abreu (OAB: 516676/SP) (Procurador)
1011079-53.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011079-53.2023.8.26.0292; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ondina de Carvalho Garcia; Advogado: Lutero Alberto Gaspar (OAB: 129212/
SP); Advogada: Keila Garcia Gaspar (OAB: 279589/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques
Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador)
1013094-47.2019.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013094-47.2019.8.26.0320; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: K.
S. de S.; Advogada: Daniela Fernanda Conego (OAB: 204260/SP); Advogado: Vanderlei Andrietta (OAB: 259307/SP); RepreLeg:
Jilberta Maria Souza Silva; Apelado: A. I. S. B.; Advogado: Alexandre Barril Rodrigues (OAB: 164519/SP); Advogado: Rodrigo
de Almeida Machado (OAB: 228566/RJ); Apelado: C. de P. S. de L. - C.; Advogada: Flaviana Moreira Moretti (OAB: 259517/SP);
Apelado: E. de S. P.; Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador)
1001267-06.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001267-06.2022.8.26.0297; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Agenor Antonio da
Silva; Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP); Advogada: Gabriela Amadeu (OAB: 451351/SP);
Apelado: Município de Jales; Advogado: Jacob Modolo Zanoni Junior (OAB: 197755/SP) (Procurador)
1000348-39.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000348-39.2024.8.26.0073; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Denize Valdiletti Machado Silva e outro; Advogado: Pedro Brandi Neto (OAB: 170691/
SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP)
(Procurador)
1029056-86.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029056-86.2021.8.26.0564; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cassiano de Paiva; Advogada: Marília Rizzo
Pereira da Silva (OAB: 379592/SP); Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Ana Rosa Cussolim (OAB:
133400/SP) (Procurador)
1001337-89.2019.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campo Limpo
Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001337-89.2019.8.26.0115; Assunto: Adicional de
Insalubridade; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Aparecido de Jesus Oliveira (OAB: 110999/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Edivaldo Santiago; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone
(OAB: 248321/SP); Testemunha: Ranulfo Lemes de Moraes Junior
1502263-52.2016.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1502263-52.2016.8.26.0233; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de Ibaté; Advogado:
Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP) (Procurador); Apelada: Ginausio Correia de Menezes; Advogada: Larissa Heck Vaz
(OAB: 366530/SP) (Defensor Dativo)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Ituverava; Advogado: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador); Apelada: Eva Veronica da Silva; Advogado: Marcelo
Martins da Silva (OAB: 346534/SP)
1090306-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090306-96.2024.8.26.0053; Assunto: Reajuste
de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: S. P. P. - S.; Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP)
(Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: R. C. de S.; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP)
0005237-75.2008.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Peruíbe; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 0005237-75.2008.8.26.0441; Assunto: Flora; Apelante: Gerson Fernandes Varoli Aria e outros;
Advogado: Cristian Stipanich (OAB: 229409/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB:
94553/SP) (Procurador)
1014521-50.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 9ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014521-50.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Mozar Carneiro da Silva Junior; Advogada: Gisele Vasqui Peniche (OAB:
385975/SP)
1000301-59.2024.8.26.0172; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Eldorado; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000301-59.2024.8.26.0172; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Apelante: Emilson
Couras da Silva; Advogado: Marcio França da Motta (OAB: 322096/SP); Advogada: Fernanda Pinheiro de Souza (OAB: 220799/
SP); Apelado: Município de Iporanga; Advogado: Josevani Cirilo de Abreu (OAB: 516676/SP) (Procurador)
1011079-53.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011079-53.2023.8.26.0292; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ondina de Carvalho Garcia; Advogado: Lutero Alberto Gaspar (OAB: 129212/
SP); Advogada: Keila Garcia Gaspar (OAB: 279589/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques
Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador)
1013094-47.2019.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013094-47.2019.8.26.0320; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: K.
S. de S.; Advogada: Daniela Fernanda Conego (OAB: 204260/SP); Advogado: Vanderlei Andrietta (OAB: 259307/SP); RepreLeg:
Jilberta Maria Souza Silva; Apelado: A. I. S. B.; Advogado: Alexandre Barril Rodrigues (OAB: 164519/SP); Advogado: Rodrigo
de Almeida Machado (OAB: 228566/RJ); Apelado: C. de P. S. de L. - C.; Advogada: Flaviana Moreira Moretti (OAB: 259517/SP);
Apelado: E. de S. P.; Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador)
1001267-06.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001267-06.2022.8.26.0297; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Agenor Antonio da
Silva; Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP); Advogada: Gabriela Amadeu (OAB: 451351/SP);
Apelado: Município de Jales; Advogado: Jacob Modolo Zanoni Junior (OAB: 197755/SP) (Procurador)
1000348-39.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000348-39.2024.8.26.0073; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Denize Valdiletti Machado Silva e outro; Advogado: Pedro Brandi Neto (OAB: 170691/
SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP)
(Procurador)
1029056-86.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029056-86.2021.8.26.0564; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cassiano de Paiva; Advogada: Marília Rizzo
Pereira da Silva (OAB: 379592/SP); Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Ana Rosa Cussolim (OAB:
133400/SP) (Procurador)
1001337-89.2019.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campo Limpo
Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001337-89.2019.8.26.0115; Assunto: Adicional de
Insalubridade; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Aparecido de Jesus Oliveira (OAB: 110999/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Edivaldo Santiago; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone
(OAB: 248321/SP); Testemunha: Ranulfo Lemes de Moraes Junior
1502263-52.2016.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1502263-52.2016.8.26.0233; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de Ibaté; Advogado:
Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP) (Procurador); Apelada: Ginausio Correia de Menezes; Advogada: Larissa Heck Vaz
(OAB: 366530/SP) (Defensor Dativo)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º