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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
E. de S. P.
Roubo (art. 157); Apelante: E. H. L.
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Identificação
Nº Processo: 1500337-21.2024.8.26.0600
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: E. H. L.
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do *** M. P. do E. de S.
Autor(es): E. de S. P., Advogada: Juliana Guedes Matos *** E. de S. P., Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024, SP), Apelada: C. R. da S. L.
Réu(s): M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Andrios Batista Dutra (OAB: 452 *** Andrios Batista Dutra (OAB: 452590, SP), RepreLeg: H. C. C. L.
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Aparecido Cardoso dos Santos (OAB: 93543/S *** Paulo Aparecido Cardoso dos Santos (OAB: 93543/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500337-21.2024.8.26.0600; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lins; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500337-21.2024.8.26.0600; Assunto: Roubo (art. 157); Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante: E. H. L.
dos S. (Menor); Advogado: Paulo Aparecido Cardoso dos Santos (OAB: 93543/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Interessado: R. D. dos S.; Advogado: Marcos José Moretin Verdelli (OAB: 175149/SP) (Defensor Dativo)
1004929-34.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara do
Júri e da Infância e Juventude; Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1004929-34.2024.8.26.0482; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1506776-51.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1506776-51.2024.8.26.0405; Assunto: Furto Qualificado
(Art. 155, § 4o.); Apelante: J. S. P. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502118-87.2024.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Especial
da Infância e Juventude da Capital; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1502118-87.2024.8.26.0015;
Assunto: Estupro; Apelante: P. H. B. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1021209-17.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1021209-17.2024.8.26.0309; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. S. C. (Menor); Advogado: Helio Madaschi (OAB: 72608/
SP); RepreLeg: S. M. L. S. C.; Recorrido: M. de J. e outro; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador)
1025457-88.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1025457-88.2022.8.26.0602; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Apelante: E. de S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador); Apelada: C. R. da S. L. (Menor);
Advogado: Andrios Batista Dutra (OAB: 452590/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: H. C. C. L.
1511912-61.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: Vara da Infância e Juventude;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1511912-61.2024.8.26.0071; Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: L.
de S. S. (Menor); Advogado: Jorge Luís Galli (OAB: 390632/SP); Apelante: G. R. M. A. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500168-03.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500168-03.2025.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
A. dos S. P. G. (Menor); Advogado: Armando Garcia Junior (OAB: 67546/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1094439-43.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da
Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1094439-43.2024.8.26.0002; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de J. O. B. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); RepreLeg: Aline Oliveira Brito; Recorrido: M. de S. P.; Advogada: Camila Perissini Bruzzese
(OAB: 212496/SP) (Procurador)
1500529-05.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500529-05.2024.8.26.0292; Assunto: Receptação; Apelante: R. A. B. da
S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501098-61.2024.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Especial
da Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501098-61.2024.8.26.0015; Assunto:
Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: G. M. S. (Menor); Advogada: Cristiane Battaglia Vidilli (OAB:
207664/SP); Apelante: A. L. B. M. (Menor); Advogado: Giuliano Pretini Bellinatti (OAB: 248497/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1504827-48.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia e da
Juventude, Atos Infracionais; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1504827-48.2024.8.26.0548; Assunto:
Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.); Apelante: R. dos S. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Publica de São Jose do Rio Preto
(OAB: 999999/DP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/02/2025
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500337-21.2024.8.26.0600; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lins; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500337-21.2024.8.26.0600; Assunto: Roubo (art. 157); Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante: E. H. L.
dos S. (Menor); Advogado: Paulo Aparecido Cardoso dos Santos (OAB: 93543/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Interessado: R. D. dos S.; Advogado: Marcos José Moretin Verdelli (OAB: 175149/SP) (Defensor Dativo)
1004929-34.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara do
Júri e da Infância e Juventude; Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1004929-34.2024.8.26.0482; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1506776-51.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1506776-51.2024.8.26.0405; Assunto: Furto Qualificado
(Art. 155, § 4o.); Apelante: J. S. P. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502118-87.2024.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Especial
da Infância e Juventude da Capital; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1502118-87.2024.8.26.0015;
Assunto: Estupro; Apelante: P. H. B. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1021209-17.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1021209-17.2024.8.26.0309; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. S. C. (Menor); Advogado: Helio Madaschi (OAB: 72608/
SP); RepreLeg: S. M. L. S. C.; Recorrido: M. de J. e outro; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador)
1025457-88.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1025457-88.2022.8.26.0602; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Apelante: E. de S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador); Apelada: C. R. da S. L. (Menor);
Advogado: Andrios Batista Dutra (OAB: 452590/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: H. C. C. L.
1511912-61.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: Vara da Infância e Juventude;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1511912-61.2024.8.26.0071; Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: L.
de S. S. (Menor); Advogado: Jorge Luís Galli (OAB: 390632/SP); Apelante: G. R. M. A. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500168-03.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500168-03.2025.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
A. dos S. P. G. (Menor); Advogado: Armando Garcia Junior (OAB: 67546/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1094439-43.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da
Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1094439-43.2024.8.26.0002; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de J. O. B. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); RepreLeg: Aline Oliveira Brito; Recorrido: M. de S. P.; Advogada: Camila Perissini Bruzzese
(OAB: 212496/SP) (Procurador)
1500529-05.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500529-05.2024.8.26.0292; Assunto: Receptação; Apelante: R. A. B. da
S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501098-61.2024.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Especial
da Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501098-61.2024.8.26.0015; Assunto:
Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: G. M. S. (Menor); Advogada: Cristiane Battaglia Vidilli (OAB:
207664/SP); Apelante: A. L. B. M. (Menor); Advogado: Giuliano Pretini Bellinatti (OAB: 248497/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1504827-48.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia e da
Juventude, Atos Infracionais; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1504827-48.2024.8.26.0548; Assunto:
Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.); Apelante: R. dos S. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Publica de São Jose do Rio Preto
(OAB: 999999/DP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/02/2025
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º