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E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE;
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Identificação
Nº Processo: 1000449-92.2025.8.26.0606
Vara: 1ª Vara
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE;
Partes e Advogados
Apelado: E. de S. P.; Advogada: *** E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Roberto Rodrig *** Carlos Roberto Rodrigues (OAB: 117931/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
- CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: E. dos S. A. (Menor); Advogado: Carlos Roberto Rodrigues (OAB: 117931/SP);
RepreLeg: Claudia da Silva Santos; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador)
1000449-92.2025.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1000449-92.2025.8.26.0606; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: L. P. de S. C.; Advogada: Ana Cristina Faria Gil (OAB: 98958/SP) (Defensor
Dativo); RepreLeg: Daniela Pereira de Souza; Apelante: J. E. O.; Apelado: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB:
205464/SP) (Procurador)
0002927-11.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv.; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002927-11.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE;
Apelante: P. M. de J.; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador); Apelado: A. A. M. (Menor); Advogado:
Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP); RepreLeg: Paola Cristhine de Almeida Silva
1000047-73.2025.8.26.0165; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dois Córregos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000047-73.2025.8.26.0165; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. de D. C.; Advogado: Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP); Apelada: N. S., (Menor); Advogado: Rodolfo Buldrin
(OAB: 250186/SP); RepreLeg: M. F. P.
1500155-10.2025.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: 2ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500155-10.2025.8.26.0306; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: J. L. F. A. (Menor); Advogado: Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1005148-63.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1005148-63.2024.8.26.0606; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador);
Apelada: L. F. G. (Menor); Advogado: Willy Jackson Oliveira (OAB: 506474/SP); RepreLeg: Camila Mendonça Ferreira
1001856-48.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001856-48.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: B. B. G. (Menor); Advogado: Edson Rubens dos Santos
(OAB: 461940/SP); RepreLeg: Larissa Gabriele Garcia; Recorrido: M. de S.; Advogado: Leonardo de Resende Lopes (OAB:
524919/SP)
1004891-38.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1004891-38.2024.8.26.0606; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de S.; Advogada: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP); Apelante: J. E.
O.; Apelado: D. de S. D. (Menor); Advogada: Rosangela Aparecida Oliveira (OAB: 256003/SP); RepreLeg: Antonia Marciele
Getirana de Sousa Dias
0001929-71.2021.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara:
Vara Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 0001929-71.2021.8.26.0539; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: L. A. M. de F. (Menor); RepreLeg: Ana Paula de Paula Mira; Advogada: Daniella Serra Bianchi
(OAB: 355505/SP); Apelado: M. de S. P. do T.; Advogada: Priscila de Morais Rosa Penha (OAB: 435001/SP) (Procurador);
Advogado: Araí de Mendonça Brazão (OAB: 197602/SP)
1049677-82.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1049677-82.2024.8.26.0602; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: H. J. P. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP);
RepreLeg: Benicio Jorgetto Ponce; Recorrido: M. de S.; Advogada: Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador)
1001608-82.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001608-82.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: E. E. S. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Gabrielle Silva Almeida; Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB:
213912/RJ)
1000735-82.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000735-82.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: E. de O. Z. P. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Luana Fernanda Prudente de Andrade; Recorrido: M. de S.
1001609-67.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
- CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: E. dos S. A. (Menor); Advogado: Carlos Roberto Rodrigues (OAB: 117931/SP);
RepreLeg: Claudia da Silva Santos; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador)
1000449-92.2025.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1000449-92.2025.8.26.0606; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: L. P. de S. C.; Advogada: Ana Cristina Faria Gil (OAB: 98958/SP) (Defensor
Dativo); RepreLeg: Daniela Pereira de Souza; Apelante: J. E. O.; Apelado: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB:
205464/SP) (Procurador)
0002927-11.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv.; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002927-11.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE;
Apelante: P. M. de J.; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador); Apelado: A. A. M. (Menor); Advogado:
Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP); RepreLeg: Paola Cristhine de Almeida Silva
1000047-73.2025.8.26.0165; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dois Córregos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000047-73.2025.8.26.0165; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. de D. C.; Advogado: Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP); Apelada: N. S., (Menor); Advogado: Rodolfo Buldrin
(OAB: 250186/SP); RepreLeg: M. F. P.
1500155-10.2025.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: 2ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500155-10.2025.8.26.0306; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: J. L. F. A. (Menor); Advogado: Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1005148-63.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1005148-63.2024.8.26.0606; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador);
Apelada: L. F. G. (Menor); Advogado: Willy Jackson Oliveira (OAB: 506474/SP); RepreLeg: Camila Mendonça Ferreira
1001856-48.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001856-48.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: B. B. G. (Menor); Advogado: Edson Rubens dos Santos
(OAB: 461940/SP); RepreLeg: Larissa Gabriele Garcia; Recorrido: M. de S.; Advogado: Leonardo de Resende Lopes (OAB:
524919/SP)
1004891-38.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1004891-38.2024.8.26.0606; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de S.; Advogada: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP); Apelante: J. E.
O.; Apelado: D. de S. D. (Menor); Advogada: Rosangela Aparecida Oliveira (OAB: 256003/SP); RepreLeg: Antonia Marciele
Getirana de Sousa Dias
0001929-71.2021.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara:
Vara Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 0001929-71.2021.8.26.0539; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: L. A. M. de F. (Menor); RepreLeg: Ana Paula de Paula Mira; Advogada: Daniella Serra Bianchi
(OAB: 355505/SP); Apelado: M. de S. P. do T.; Advogada: Priscila de Morais Rosa Penha (OAB: 435001/SP) (Procurador);
Advogado: Araí de Mendonça Brazão (OAB: 197602/SP)
1049677-82.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1049677-82.2024.8.26.0602; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: H. J. P. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP);
RepreLeg: Benicio Jorgetto Ponce; Recorrido: M. de S.; Advogada: Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador)
1001608-82.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001608-82.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: E. E. S. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Gabrielle Silva Almeida; Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB:
213912/RJ)
1000735-82.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000735-82.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: E. de O. Z. P. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Luana Fernanda Prudente de Andrade; Recorrido: M. de S.
1001609-67.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º