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E. de S. P.; Advogada: Stela Cristina Furtado (OAB:
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Identificação
Nº Processo: 1057123-09.2024.8.26.0224
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1057123-09.2024.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Apelado: E. de S. P.; Advogada: Ste *** E. de S. P.; Advogada: Stela Cristina Furtado (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Jefferson Alves Lemes (O *** Jefferson Alves Lemes (OAB: 338887/SP); Apelado:
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1057123-09.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
de Guarulhos; 2ª Vara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1057123-09.2024.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Industrias Dryko Ltda; Advogado: Jefferson Alves Lemes (OAB: 338887/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1058425-38.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1058425-
38.2023.8.26.0053; Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Apelante: K. C.; Advogado: Emerson de Mello Soares
(OAB: 434388/SP); Advogado: Alfredo Porcer (OAB: 252508/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Stela Cristina Furtado (OAB:
139166/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1058595-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1058595-73.2024.8.26.0053;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Naila Olhe Broisler; Advogado: Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB: 237917/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1061977-11.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1061977-
11.2023.8.26.0053; Exame Psicotécnico / Psiquiátrico; Apelante: Pablo Santos Ribeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna
Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/
SP) (Procurador); Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062140-60.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1062140-60.2023.8.26.0224; Concurso Público / Edital; Apelante: Carlos Roberto da Cruz Oliveira; Advogada: Rosimeire
Santana de Araujo (OAB: 262299/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP)
(Procurador); Apelado: Fundação VUNESP; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062276-22.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1062276-22.2022.8.26.0053; Licitações; Apelante: Avanzzo Segurança Patrimonial Ltda; Advogado: Renato Santos de Oliveira
(OAB: 430098/SP); RepreLeg: Anderson Leandro Mota Simoes; Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Viviane Teresa
Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador); Apelado: Jumper Segurança e Vigilancia Patrimonial Ltda; Advogado:
Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques (OAB: 261130/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062561-15.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1062561-15.2022.8.26.0053;
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico; Apelante: Vitor Lucas de Almeida; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063427-86.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063427-86.2023.8.26.0053;
Abono de Permanência; Apelante: Celso Eduardo Kaizer; Advogado: Daniel Deperon de Macedo (OAB: 184618/SP); Advogado:
Clovis Moraes Borges (OAB: 223239/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1063470-58.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1057123-09.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
de Guarulhos; 2ª Vara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1057123-09.2024.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Industrias Dryko Ltda; Advogado: Jefferson Alves Lemes (OAB: 338887/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1058425-38.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1058425-
38.2023.8.26.0053; Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Apelante: K. C.; Advogado: Emerson de Mello Soares
(OAB: 434388/SP); Advogado: Alfredo Porcer (OAB: 252508/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Stela Cristina Furtado (OAB:
139166/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1058595-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1058595-73.2024.8.26.0053;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Naila Olhe Broisler; Advogado: Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB: 237917/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1061977-11.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1061977-
11.2023.8.26.0053; Exame Psicotécnico / Psiquiátrico; Apelante: Pablo Santos Ribeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna
Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/
SP) (Procurador); Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062140-60.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1062140-60.2023.8.26.0224; Concurso Público / Edital; Apelante: Carlos Roberto da Cruz Oliveira; Advogada: Rosimeire
Santana de Araujo (OAB: 262299/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP)
(Procurador); Apelado: Fundação VUNESP; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062276-22.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1062276-22.2022.8.26.0053; Licitações; Apelante: Avanzzo Segurança Patrimonial Ltda; Advogado: Renato Santos de Oliveira
(OAB: 430098/SP); RepreLeg: Anderson Leandro Mota Simoes; Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Viviane Teresa
Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador); Apelado: Jumper Segurança e Vigilancia Patrimonial Ltda; Advogado:
Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques (OAB: 261130/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062561-15.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1062561-15.2022.8.26.0053;
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico; Apelante: Vitor Lucas de Almeida; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063427-86.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063427-86.2023.8.26.0053;
Abono de Permanência; Apelante: Celso Eduardo Kaizer; Advogado: Daniel Deperon de Macedo (OAB: 184618/SP); Advogado:
Clovis Moraes Borges (OAB: 223239/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1063470-58.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º