Processo ativo
E. de S. P.; Advogado: Luís Guilherme Andrade Vieira (OAB: 197765/MG) (Procurador)
EDUCAÇÃO INFANTIL
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Identificação
Nº Processo: 1004398-44.2023.8.26.0526
Vara: 2ª Vara;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
Partes e Advogados
Apelado: E. de S. P.; Advogado: Luís Guilherme And *** E. de S. P.; Advogado: Luís Guilherme Andrade Vieira (OAB: 197765/MG) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Luís Guilherme Andrade Vieira *** Luís Guilherme Andrade Vieira (OAB: 197765/MG) (Procurador)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Adriana Francisca de Queiroz; Apelado: E. de S. P.; Advogado: Luís Guilherme Andrade Vieira (OAB: 197765/MG) (Procurador)
1004398-44.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Salto; Va ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004398-44.2023.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Apelante: L. T. A. (Menor); Advogada: Gabriela Alves de Oliveira (OAB: 348592/SP); RepreLeg: Thamires Garcia
Teobaldi; Apelante: J. E. O.; Apelado: M. de S.; Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador)
1006687-13.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006687-13.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante:
L. C. F. P.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Rafaela Felix dos Santos Correa; Apelado: M. de S.;
Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador)
1000601-26.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000601-26.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: J.
L. S. Z.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Jaqueline de Oliveira Santos; Apelado: M. de S.
1004736-81.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004736-81.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: A.
L. B. C. (Menor); Advogada: Fabiani Bertolo Garcia (OAB: 254888/SP); RepreLeg: Eliane Cristina Barbosa; Apelado: M. de S.;
Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador)
1006071-38.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006071-38.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M.
da S. C.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Barbara Caroline Cavalcanti da Silva; Apelado: M. de S.;
Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador)
1006296-58.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006296-58.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M.
R. F. (Menor); Advogada: Natália Oliveira de Sousa (OAB: 366977/SP); RepreLeg: Daniele da Silva Ribeiro; Apelado: M. de S.;
Advogado: Natália Oliveira de Souza Piaia (OAB: 366977/SP) (Procurador)
1017759-07.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1017759-07.2024.8.26.0361; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador); Apelado:
D. L. S. de O. (Menor); Advogado: Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP); RepreLeg: Jessica Batista da Silva
1017513-11.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Pedido de Medida de Proteção; Nº origem: 1017513-11.2024.8.26.0361; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP); Apelante: E. de S. P.;
Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 08/07/2025
1000987-35.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância e
da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000987-35.2025.8.26.0554; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: P. M. de S. A.; Advogada: Claudia Santoro (OAB: 155426/SP); Apelada: A. B. dos S. (Menor);
Advogado: Reginaldo Agnani (OAB: 403524/SP); RepreLeg: Fabricia Barbosa da Silva Santos
1002967-73.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1002967-73.2025.8.26.0309; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. N. G. (Menor); Advogada: Daniela Soubihe Breternitz
(OAB: 186048/SP); RepreLeg: N. G. P.; Recorrido: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador);
Recorrido: S. de E. do M. de J.
1002652-45.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1002652-45.2025.8.26.0309; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. P. P. (Menor); Advogada: Fernanda Mendes da Cunha
Novaes Silva (OAB: 351853/SP); RepreLeg: L. V. P.; Recorrido: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP)
(Procurador); Recorrido: S. de E. do M. de J.
1500509-21.2024.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Vara Única; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500509-21.2024.8.26.0128; Assunto: Desacato (art. 331); Apelante: J. A.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Adriana Francisca de Queiroz; Apelado: E. de S. P.; Advogado: Luís Guilherme Andrade Vieira (OAB: 197765/MG) (Procurador)
1004398-44.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Salto; Va ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004398-44.2023.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Apelante: L. T. A. (Menor); Advogada: Gabriela Alves de Oliveira (OAB: 348592/SP); RepreLeg: Thamires Garcia
Teobaldi; Apelante: J. E. O.; Apelado: M. de S.; Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador)
1006687-13.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006687-13.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante:
L. C. F. P.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Rafaela Felix dos Santos Correa; Apelado: M. de S.;
Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador)
1000601-26.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000601-26.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: J.
L. S. Z.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Jaqueline de Oliveira Santos; Apelado: M. de S.
1004736-81.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004736-81.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: A.
L. B. C. (Menor); Advogada: Fabiani Bertolo Garcia (OAB: 254888/SP); RepreLeg: Eliane Cristina Barbosa; Apelado: M. de S.;
Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador)
1006071-38.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006071-38.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M.
da S. C.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Barbara Caroline Cavalcanti da Silva; Apelado: M. de S.;
Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador)
1006296-58.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006296-58.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M.
R. F. (Menor); Advogada: Natália Oliveira de Sousa (OAB: 366977/SP); RepreLeg: Daniele da Silva Ribeiro; Apelado: M. de S.;
Advogado: Natália Oliveira de Souza Piaia (OAB: 366977/SP) (Procurador)
1017759-07.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1017759-07.2024.8.26.0361; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador); Apelado:
D. L. S. de O. (Menor); Advogado: Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP); RepreLeg: Jessica Batista da Silva
1017513-11.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Pedido de Medida de Proteção; Nº origem: 1017513-11.2024.8.26.0361; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP); Apelante: E. de S. P.;
Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 08/07/2025
1000987-35.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância e
da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000987-35.2025.8.26.0554; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: P. M. de S. A.; Advogada: Claudia Santoro (OAB: 155426/SP); Apelada: A. B. dos S. (Menor);
Advogado: Reginaldo Agnani (OAB: 403524/SP); RepreLeg: Fabricia Barbosa da Silva Santos
1002967-73.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1002967-73.2025.8.26.0309; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. N. G. (Menor); Advogada: Daniela Soubihe Breternitz
(OAB: 186048/SP); RepreLeg: N. G. P.; Recorrido: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador);
Recorrido: S. de E. do M. de J.
1002652-45.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1002652-45.2025.8.26.0309; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. P. P. (Menor); Advogada: Fernanda Mendes da Cunha
Novaes Silva (OAB: 351853/SP); RepreLeg: L. V. P.; Recorrido: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP)
(Procurador); Recorrido: S. de E. do M. de J.
1500509-21.2024.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Vara Única; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500509-21.2024.8.26.0128; Assunto: Desacato (art. 331); Apelante: J. A.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º