Processo ativo
E. de S. P.; Advogado: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/
ISS/ Imposto sobre Serviços;
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Identificação
Nº Processo: 1517757-16.2017.8.26.0299
Vara: SEF - Setor de
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Partes e Advogados
Apelado: E. de S. P.; Advogado: Ricard *** E. de S. P.; Advogado: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/
Apdo: Concessionária Move São Paulo S/a. (Sucedido(a)); *** Concessionária Move São Paulo S/a. (Sucedido(a)); Advogada: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/
Apte: Zumar Gouvea Barros; Advogado: Jose Carl *** Zumar Gouvea Barros; Advogado: Jose Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP); Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/ *** Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Erenito Alves
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517757-16.2017.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelada: Erenito Alves
de Oliveira
1009076-95.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009076-95.2025.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: F.
V. F.; Advogado: Fábio Vieira França (OAB: 294142/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/
SP) (Procurador)
1001094-13.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001094-13.2025.8.26.0576; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: Ricardo Panfiette; Advogado: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP); Curador: Euclides
Panfiette; Apelado: Secretário Municipal de Saúde de São José do Rio Preto e outro; Advogado: Henri Helder Silva (OAB:
196683/SP) (Procurador)
0003257-44.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003257-44.2018.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Ricardo dos Santos Silva
(OAB: 117558/SP) (Procurador); Apelada: Maria Nazaré Peixoto Castanhas; Advogada: Gabriela Rolla Fonseca (OAB: 71318/
PR); Advogado: Felipe Lourenço Mendes (OAB: 83326/PR); Interessado: Marcelo Henrique de Freitas e outro; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1024211-36.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1024211-36.2014.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apte/Apdo: Concessionária Move São Paulo S/a. (Sucedido(a)); Advogada: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/
SP); Advogado: Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP); Advogada: Gisele de Almeida Urias (OAB: 242593/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Zumar Gouvea Barros; Advogado: Jose Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP); Advogado:
Fernando Rogério Marconato (OAB: 213409/SP); Apelada: Maria da Penha Costa Barros; Advogado: Jose Carlos de Moraes
(OAB: 86552/SP); Advogado: Fernando Rogério Marconato (OAB: 213409/SP)
1027350-93.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027350-93.2024.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcelo
Vizentin Rodrigues; Advogado: Carlos Oscar Krueger (OAB: 457999/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000050-34.2025.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000050-34.2025.8.26.0066; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Cassiano
Henrique Cesari; Advogada: Mônica Cristina Maia (OAB: 359533/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - Der; Advogado: Adirson Siqueira Galves (OAB: 27850/SP) (Procurador)
1517841-17.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517841-17.2017.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Escola Cristã
de Educa.infantil Filhos do Amanha M
1000971-72.2022.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jardinópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000971-72.2022.8.26.0300; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Clodoaldo
Theres Pauluci; Advogada: Raquel Roncolatto Riva (OAB: 160263/SP); Advogada: Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz
(OAB: 188842/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1055871-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055871-96.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Tavares Takada
(OAB: 515452/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Shell Gestão Patrimonial Ltda; Advogado: Leandro
Santos Martins (OAB: 271953/SP); Advogada: Danielle Mansani Santos (OAB: 285395/SP)
1001836-54.2023.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pompéia; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001836-54.2023.8.26.0464; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Silvana Ferreira; Advogada:
Marcela Sartori Bianchini (OAB: 487893/SP); Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini
(OAB: 185819/SP) (Procurador); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) (Procurador)
1034040-17.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034040-17.2024.8.26.0562; Assunto: Fiscalização; Apelante: Companhia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517757-16.2017.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelada: Erenito Alves
de Oliveira
1009076-95.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009076-95.2025.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: F.
V. F.; Advogado: Fábio Vieira França (OAB: 294142/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/
SP) (Procurador)
1001094-13.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001094-13.2025.8.26.0576; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: Ricardo Panfiette; Advogado: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP); Curador: Euclides
Panfiette; Apelado: Secretário Municipal de Saúde de São José do Rio Preto e outro; Advogado: Henri Helder Silva (OAB:
196683/SP) (Procurador)
0003257-44.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003257-44.2018.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Ricardo dos Santos Silva
(OAB: 117558/SP) (Procurador); Apelada: Maria Nazaré Peixoto Castanhas; Advogada: Gabriela Rolla Fonseca (OAB: 71318/
PR); Advogado: Felipe Lourenço Mendes (OAB: 83326/PR); Interessado: Marcelo Henrique de Freitas e outro; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1024211-36.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1024211-36.2014.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apte/Apdo: Concessionária Move São Paulo S/a. (Sucedido(a)); Advogada: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/
SP); Advogado: Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP); Advogada: Gisele de Almeida Urias (OAB: 242593/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Zumar Gouvea Barros; Advogado: Jose Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP); Advogado:
Fernando Rogério Marconato (OAB: 213409/SP); Apelada: Maria da Penha Costa Barros; Advogado: Jose Carlos de Moraes
(OAB: 86552/SP); Advogado: Fernando Rogério Marconato (OAB: 213409/SP)
1027350-93.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027350-93.2024.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcelo
Vizentin Rodrigues; Advogado: Carlos Oscar Krueger (OAB: 457999/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000050-34.2025.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000050-34.2025.8.26.0066; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Cassiano
Henrique Cesari; Advogada: Mônica Cristina Maia (OAB: 359533/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - Der; Advogado: Adirson Siqueira Galves (OAB: 27850/SP) (Procurador)
1517841-17.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517841-17.2017.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Escola Cristã
de Educa.infantil Filhos do Amanha M
1000971-72.2022.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jardinópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000971-72.2022.8.26.0300; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Clodoaldo
Theres Pauluci; Advogada: Raquel Roncolatto Riva (OAB: 160263/SP); Advogada: Karine Giselly Rezende Pereira de Queiroz
(OAB: 188842/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1055871-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055871-96.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Tavares Takada
(OAB: 515452/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Shell Gestão Patrimonial Ltda; Advogado: Leandro
Santos Martins (OAB: 271953/SP); Advogada: Danielle Mansani Santos (OAB: 285395/SP)
1001836-54.2023.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pompéia; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001836-54.2023.8.26.0464; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Silvana Ferreira; Advogada:
Marcela Sartori Bianchini (OAB: 487893/SP); Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini
(OAB: 185819/SP) (Procurador); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) (Procurador)
1034040-17.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034040-17.2024.8.26.0562; Assunto: Fiscalização; Apelante: Companhia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º