Processo ativo
E. de S. P.; Apelado: M. de C.; Advogado: Herlon Marques Vieira Branco (OAB: 367195/SP)
Consulta; Apelante: M. S.
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Identificação
Nº Processo: 1501597-97.2024.8.26.0127
Vara: 1ª Vara Criminal;
Assunto: Consulta; Apelante: M. S.
Partes e Advogados
Apelado: E. de S. P.; Apelado: M. de C.; Advogado: He *** E. de S. P.; Apelado: M. de C.; Advogado: Herlon Marques Vieira Branco (OAB: 367195/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Herlon Marques Vieira B *** Herlon Marques Vieira Branco (OAB: 367195/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
PROCESSOS ENTRADOS EM 04/07/2025
1501597-97.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1501597-97.2024.8. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 26.0127; Assunto: Consulta; Apelante: M. S.
dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Lidiane dos Passos
Ribeiro; Apelado: E. de S. P.; Apelado: M. de C.; Advogado: Herlon Marques Vieira Branco (OAB: 367195/SP)
1001007-70.2024.8.26.0486; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Quatá; Vara: Vara Única; Ação: Execução
de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1001007-70.2024.8.26.0486; Assunto: Acolhimento institucional;
Apelante: F. G.; Advogado: Claudio Lucas Rodrigues Plácido (OAB: 224718/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Interessado: T. H. F. da S.; Advogado: Claudio Lucas Rodrigues Plácido (OAB: 224718/SP)
1005632-34.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: Vara das Execuções Criminais e
da Infância e; Ação: Autorização judicial; Nº origem: 1005632-34.2025.8.26.0286; Assunto: Entrada e Permanência de Menores;
Apelante: M. s P. E. (; Advogado: Sandra Mendonça Dirk (OAB: 31829/RS); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1006959-06.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006959-06.2025.8.26.0224;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador);
Apelado: K. H. R. B.; Advogado: Marcio Sampaio (OAB: 441264/SP)
1001487-84.2024.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001487-84.2024.8.26.0474; Assunto: Fornecimento de insumos; Apelante: M. de P.;
Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador); Apelado: V. A. B. (Menor); Advogado: Cleyton Jean Rodrigues
Menandro (OAB: 427731/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: G. A. da F. B.
1008840-54.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara do
Júri e da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008840-54.2024.8.26.0482;
Assunto: Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; Apelante: E. de
S. P.; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador); Apelado: M. M. O. da S. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Luandra Barbosa de Oliveira
1000965-38.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1000965-38.2025.8.26.0566; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Apelante: E. de S. P.; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP); Apelada: S. G. B. (Menor); Advogada:
Adriana Marcia Marangoni (OAB: 515297/SP); Reprtate: F. G. B.
1007080-61.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1007080-61.2025.8.26.0506; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Apelado: N. P. R. M. F. (Menor); Advogado: Tadeu Gustavo Zaroti Severino (OAB:
234861/SP); RepreLeg: J. C. R. F.; Apelado: M. de R. P.; Advogado: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP)
(Procurador)
1005256-57.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara; Ação:
Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1005256-57.2024.8.26.0650; Assunto: DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE; Recorrente:
J. E. O.; Recorrido: K. de L. F. K. (Menor); Advogado: Sibelle Ramiro (OAB: 114309/SP); RepreLeg: Sandra Tieko Kagohara;
Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP)
1000404-76.2025.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1000404-76.2025.8.26.0125; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E.
de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1000784-02.2025.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1000784-02.2025.8.26.0125; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E.
de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1003011-92.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003011-92.2025.8.26.0309; Assunto: PROFISSIONAIS
DE APOIO; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: M. C. P. (Menor);
Advogada: Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP); RepreLeg: Fabrícia Carla Condini Pinto
1500708-06.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
PROCESSOS ENTRADOS EM 04/07/2025
1501597-97.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1501597-97.2024.8. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 26.0127; Assunto: Consulta; Apelante: M. S.
dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Lidiane dos Passos
Ribeiro; Apelado: E. de S. P.; Apelado: M. de C.; Advogado: Herlon Marques Vieira Branco (OAB: 367195/SP)
1001007-70.2024.8.26.0486; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Quatá; Vara: Vara Única; Ação: Execução
de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1001007-70.2024.8.26.0486; Assunto: Acolhimento institucional;
Apelante: F. G.; Advogado: Claudio Lucas Rodrigues Plácido (OAB: 224718/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Interessado: T. H. F. da S.; Advogado: Claudio Lucas Rodrigues Plácido (OAB: 224718/SP)
1005632-34.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: Vara das Execuções Criminais e
da Infância e; Ação: Autorização judicial; Nº origem: 1005632-34.2025.8.26.0286; Assunto: Entrada e Permanência de Menores;
Apelante: M. s P. E. (; Advogado: Sandra Mendonça Dirk (OAB: 31829/RS); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1006959-06.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006959-06.2025.8.26.0224;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador);
Apelado: K. H. R. B.; Advogado: Marcio Sampaio (OAB: 441264/SP)
1001487-84.2024.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001487-84.2024.8.26.0474; Assunto: Fornecimento de insumos; Apelante: M. de P.;
Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador); Apelado: V. A. B. (Menor); Advogado: Cleyton Jean Rodrigues
Menandro (OAB: 427731/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: G. A. da F. B.
1008840-54.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara do
Júri e da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008840-54.2024.8.26.0482;
Assunto: Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; Apelante: E. de
S. P.; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador); Apelado: M. M. O. da S. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Luandra Barbosa de Oliveira
1000965-38.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1000965-38.2025.8.26.0566; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Apelante: E. de S. P.; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP); Apelada: S. G. B. (Menor); Advogada:
Adriana Marcia Marangoni (OAB: 515297/SP); Reprtate: F. G. B.
1007080-61.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1007080-61.2025.8.26.0506; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Apelado: N. P. R. M. F. (Menor); Advogado: Tadeu Gustavo Zaroti Severino (OAB:
234861/SP); RepreLeg: J. C. R. F.; Apelado: M. de R. P.; Advogado: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP)
(Procurador)
1005256-57.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara; Ação:
Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1005256-57.2024.8.26.0650; Assunto: DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE; Recorrente:
J. E. O.; Recorrido: K. de L. F. K. (Menor); Advogado: Sibelle Ramiro (OAB: 114309/SP); RepreLeg: Sandra Tieko Kagohara;
Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP)
1000404-76.2025.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1000404-76.2025.8.26.0125; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E.
de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1000784-02.2025.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1000784-02.2025.8.26.0125; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E.
de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1003011-92.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003011-92.2025.8.26.0309; Assunto: PROFISSIONAIS
DE APOIO; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: M. C. P. (Menor);
Advogada: Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP); RepreLeg: Fabrícia Carla Condini Pinto
1500708-06.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º