Processo ativo
E DE SUA
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0004065-24.2025.8.26.0564
Partes e Advogados
Autor: E DE *** E DE SUA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0004065-24.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Banco Inter S.a - Recorrido: Evelyn Cristina de Rosa Marinho da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE INTERESSE DA REQUERIDA/DEVEDORA (CENTRAL NACIONAL
UNIMED). RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER
NÃO CUMPRIDA. É INEGÁVEL A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E DE SUA
DEPENDENTE, NOS MOLDES DETERMINADOS NA SENTENÇA DE MÉRITO, NÃO SENDO OPONÍVEIS AOS BENEFICIÁRIOS
DO PLANO QUESTÕES BUROCRÁTICAS E POSSÍVEIS ENTRAVES INTERNOS, TRATANDO-SE AQUI DE DELIBERAÇÃO JÁ
CONSOLIDADA NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. A IMPOSIÇÃO DE PLANO CLARAMENTE MAIS GRAVOSO
EM TERMOS ECONÔMICOS, POR ÓBVIO QUE NÃO ATENDIA À ORDEM JUDICIAL, NÃO HAVENDO ESCUSA PARA O
DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO DE MÉRITO JÁ ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. DEVE SER
RESPEITADA A EXIGÊNCIA DE MENSALIDADE EM VALOR SIMILAR AO PAGO PELO AUTOR ANTES DO CANCELAMENTO
DO PLANO (R$ 3.880,26), DEVENDO SER PROVIDENCIADA A EMISSÃO E ENVIO DOS BOLETOS PARA REALIZAÇÃO
DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE, NÃO INTERESSANDO AO POLO ATIVO DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELOS
BOLETOS. NOVA MULTA LEGÍTIMA E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) -
Djair Monges (OAB: 279245/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Banco Inter S.a - Recorrido: Evelyn Cristina de Rosa Marinho da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE INTERESSE DA REQUERIDA/DEVEDORA (CENTRAL NACIONAL
UNIMED). RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER
NÃO CUMPRIDA. É INEGÁVEL A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E DE SUA
DEPENDENTE, NOS MOLDES DETERMINADOS NA SENTENÇA DE MÉRITO, NÃO SENDO OPONÍVEIS AOS BENEFICIÁRIOS
DO PLANO QUESTÕES BUROCRÁTICAS E POSSÍVEIS ENTRAVES INTERNOS, TRATANDO-SE AQUI DE DELIBERAÇÃO JÁ
CONSOLIDADA NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. A IMPOSIÇÃO DE PLANO CLARAMENTE MAIS GRAVOSO
EM TERMOS ECONÔMICOS, POR ÓBVIO QUE NÃO ATENDIA À ORDEM JUDICIAL, NÃO HAVENDO ESCUSA PARA O
DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO DE MÉRITO JÁ ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. DEVE SER
RESPEITADA A EXIGÊNCIA DE MENSALIDADE EM VALOR SIMILAR AO PAGO PELO AUTOR ANTES DO CANCELAMENTO
DO PLANO (R$ 3.880,26), DEVENDO SER PROVIDENCIADA A EMISSÃO E ENVIO DOS BOLETOS PARA REALIZAÇÃO
DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE, NÃO INTERESSANDO AO POLO ATIVO DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELOS
BOLETOS. NOVA MULTA LEGÍTIMA E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) -
Djair Monges (OAB: 279245/SP) - 16º Andar, Sala 1607