Processo ativo
E DE TERCEIROS - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES -
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Identificação
Nº Processo: 1000655-75.2024.8.26.0563
Partes e Advogados
Autor: E DE TERCEIROS - REGULA *** E DE TERCEIROS - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES -
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000655-75.2024.8.26.0563 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bento do Sapucaí - Recorrente:
Banco Inter S.a - Recorrido: Pedro Augusto Rodrigues Contreiras - Recorrido: Nubank Nu Financeira S.a - Magistrado(a)
Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
CONTATO REALIZADO POR MEIO DE REDE SOCIAL X/TWITTER. TRANSAÇÕES NÃO REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONHECIDAS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS DÉBITOS
EM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO INTER E NU FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO INTER - INÉPCIA DA INICIAL
- ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRINTS DE CONVERSAS NÃO COMPROVAM A FRAUDE - AUSÊNCIA DE BOLETIM
DE OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E DE TERCEIROS - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES -
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CULPA CONCORRENTE - GOLPE
AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINARES DESARRAZOADAS -
INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - SUFICIÊNCIA DOS FATOS COMO DESCRITOS NA PETIÇÃO
INICIAL - GOLPE BEM DELINEADO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - TRANSAÇÕES REALIZADAS POR
MEIO DA CONTA MANTIDA COM O RECORRENTE - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO
- CONVERSA TRAVADA POR MEIO DE APLICATIVO TWITTER - FRAGILIZAÇÃO DOS DADOS E CUMPRIMENTO
DE ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR - CONSUMIDOR COM ATITUDE INCAUTA - CULPA CONCORRENTE BEM
RECONHECIDA - DE OUTRO LADO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RECORRENTE - DEVER DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAREM MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR AÇÕES DESSA
NATUREZA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DUAS OPERAÇÕES REALIZADAS, SENDO A SEGUNDA DE VALOR
EXPRESSIVO - NENHUMA COMPROVAÇÃO DO BANCO DA COMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES COM O PERFIL
DE USO DO SERVIÇO PELO AUTOR - AUTOR VISAVA JUSTAMENTE ADIMPLIR FATURA VENCIDA - LIBERAÇÃO DAS
TRANSAÇÕES CUJA REGULARIDADE NÃO DEMONSTROU O RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA
NO 479 DO C. STJ - CULPA CONCORRENTE - REPARTIÇÃO DO MONTANTE DO PREJUÍZO NÃO COMPORTA REPARO
- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB:
75751/RS) - Poliana Jorge de Carvalho (OAB: 42448/GO) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 2100
Banco Inter S.a - Recorrido: Pedro Augusto Rodrigues Contreiras - Recorrido: Nubank Nu Financeira S.a - Magistrado(a)
Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
CONTATO REALIZADO POR MEIO DE REDE SOCIAL X/TWITTER. TRANSAÇÕES NÃO REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONHECIDAS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS DÉBITOS
EM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO INTER E NU FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO INTER - INÉPCIA DA INICIAL
- ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRINTS DE CONVERSAS NÃO COMPROVAM A FRAUDE - AUSÊNCIA DE BOLETIM
DE OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E DE TERCEIROS - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES -
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CULPA CONCORRENTE - GOLPE
AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINARES DESARRAZOADAS -
INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - SUFICIÊNCIA DOS FATOS COMO DESCRITOS NA PETIÇÃO
INICIAL - GOLPE BEM DELINEADO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - TRANSAÇÕES REALIZADAS POR
MEIO DA CONTA MANTIDA COM O RECORRENTE - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO
- CONVERSA TRAVADA POR MEIO DE APLICATIVO TWITTER - FRAGILIZAÇÃO DOS DADOS E CUMPRIMENTO
DE ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR - CONSUMIDOR COM ATITUDE INCAUTA - CULPA CONCORRENTE BEM
RECONHECIDA - DE OUTRO LADO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RECORRENTE - DEVER DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAREM MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR AÇÕES DESSA
NATUREZA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DUAS OPERAÇÕES REALIZADAS, SENDO A SEGUNDA DE VALOR
EXPRESSIVO - NENHUMA COMPROVAÇÃO DO BANCO DA COMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES COM O PERFIL
DE USO DO SERVIÇO PELO AUTOR - AUTOR VISAVA JUSTAMENTE ADIMPLIR FATURA VENCIDA - LIBERAÇÃO DAS
TRANSAÇÕES CUJA REGULARIDADE NÃO DEMONSTROU O RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA
NO 479 DO C. STJ - CULPA CONCORRENTE - REPARTIÇÃO DO MONTANTE DO PREJUÍZO NÃO COMPORTA REPARO
- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB:
75751/RS) - Poliana Jorge de Carvalho (OAB: 42448/GO) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 2100