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E DECLARANDO NULA A CASSAÇÃO DO SEU DIREITO
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Identificação
Nº Processo: 1038830-96.2024.8.26.0577
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 256
Partes e Advogados
Autor: E DECLARANDO NULA A CA *** E DECLARANDO NULA A CASSAÇÃO DO SEU DIREITO
Nome: PROVIDO. *** PROVIDO. AUSÊNCIA
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Marcus Vinicius Barros de Novaes (OAB: *** Marcus Vinicius Barros de Novaes (OAB: 195402/SP) - Neuza Maria Macedo Madi
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 256
Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO
DO VALOR PAGO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O RECOLHIMENTO DO ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIALMENTE REFORMADA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, ERRO M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA.
DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO.
EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcus Vinicius Barros de Novaes (OAB: 195402/SP) - Neuza Maria Macedo Madi
(OAB: 77530/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1038830-96.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Adriana Paula dos Santos Guedes da Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. POLICIAL MILITAR. 2. INCORPORAÇÃO
DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3. EFEITOS
PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1040657-45.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Roberto da Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - PROFESSOR(A) - ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - BASE
DE CÁLCULO. 1. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
(ALE) INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. VERBAS QUE FORAM INCORPORADAS EM
CARÁTER PERMANENTE AOS VENCIMENTOS, QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO
E DA SEXTA-PARTE 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Paula
Rodrigues André (OAB: 223276/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1045008-92.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Diego Santanda de Oliveira Lopes - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS PARA A REAL
INFRATORA, CANCELANDO A INFRAÇÃO EM NOME DO AUTOR E DECLARANDO NULA A CASSAÇÃO DO SEU DIREITO
DE DIRIGIR. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. SÚMULA 312 DO C. STJ. AUTOR COMPROVOU O PROTOCOLO DE
PEDIDO DE CORREÇÃO DO CEP DA SUA RESIDÊNCIA PERANTE O DETRAN. O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES COM O CEP
INCORRETO IMPOSSIBILITOU A INDICAÇÃO DA CONDUTORA DENTRO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. 4. INOCORRÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO. AUTOR NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES RELACIONADAS À INFRAÇÃO. 5. POSSIBILIDADE DE
INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR PELA VIA JUDICIAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVAR O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E.
TJSP. 6. DECLARAÇÃO ASSINADA PELA INFRATORA, COM FIRMA RECONHECIDA, APÓLICE DE SEGURO E EXTRATO
DO SISTEMA SEM PARAR, AMBOS EM NOME DA CONDUTORA INDICADA. DOCUMENTOS QUE EM CONJUNTO SE
MOSTRAM SUFICIENTES. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Luis Faria de Lima
(OAB: 242942/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1045148-18.2024.8.26.0053/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
Debora Cristina Correa Rosa Pereira e outros - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev
- Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO
DO VALOR PAGO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O RECOLHIMENTO DO ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIALMENTE REFORMADA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, ERRO M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA.
DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO.
EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcus Vinicius Barros de Novaes (OAB: 195402/SP) - Neuza Maria Macedo Madi
(OAB: 77530/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1038830-96.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Adriana Paula dos Santos Guedes da Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. POLICIAL MILITAR. 2. INCORPORAÇÃO
DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3. EFEITOS
PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1040657-45.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Roberto da Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - PROFESSOR(A) - ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - BASE
DE CÁLCULO. 1. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
(ALE) INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. VERBAS QUE FORAM INCORPORADAS EM
CARÁTER PERMANENTE AOS VENCIMENTOS, QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO
E DA SEXTA-PARTE 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Paula
Rodrigues André (OAB: 223276/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1045008-92.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Diego Santanda de Oliveira Lopes - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS PARA A REAL
INFRATORA, CANCELANDO A INFRAÇÃO EM NOME DO AUTOR E DECLARANDO NULA A CASSAÇÃO DO SEU DIREITO
DE DIRIGIR. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. SÚMULA 312 DO C. STJ. AUTOR COMPROVOU O PROTOCOLO DE
PEDIDO DE CORREÇÃO DO CEP DA SUA RESIDÊNCIA PERANTE O DETRAN. O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES COM O CEP
INCORRETO IMPOSSIBILITOU A INDICAÇÃO DA CONDUTORA DENTRO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. 4. INOCORRÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO. AUTOR NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES RELACIONADAS À INFRAÇÃO. 5. POSSIBILIDADE DE
INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR PELA VIA JUDICIAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVAR O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E.
TJSP. 6. DECLARAÇÃO ASSINADA PELA INFRATORA, COM FIRMA RECONHECIDA, APÓLICE DE SEGURO E EXTRATO
DO SISTEMA SEM PARAR, AMBOS EM NOME DA CONDUTORA INDICADA. DOCUMENTOS QUE EM CONJUNTO SE
MOSTRAM SUFICIENTES. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Luis Faria de Lima
(OAB: 242942/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1045148-18.2024.8.26.0053/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
Debora Cristina Correa Rosa Pereira e outros - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev
- Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º