Processo ativo
E DECLARANDO NULA A CASSAÇÃO DO SEU DIREITO
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Identificação
Nº Processo: 1045008-92.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Autor: E DECLARANDO NULA A CA *** E DECLARANDO NULA A CASSAÇÃO DO SEU DIREITO
Nome: DO AUTOR E DECLARANDO NULA *** DO AUTOR E DECLARANDO NULA A CASSAÇÃO DO SEU DIREITO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1045008-92.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Diego Santanda de Oliveira Lopes - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS PARA A REAL
INFRATORA, CANCELANDO A INFRAÇÃO EM NOME DO AUTOR E DECLA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RANDO NULA A CASSAÇÃO DO SEU DIREITO
DE DIRIGIR. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. SÚMULA 312 DO C. STJ. AUTOR COMPROVOU O PROTOCOLO DE
PEDIDO DE CORREÇÃO DO CEP DA SUA RESIDÊNCIA PERANTE O DETRAN. O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES COM O CEP
INCORRETO IMPOSSIBILITOU A INDICAÇÃO DA CONDUTORA DENTRO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. 4. INOCORRÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO. AUTOR NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES RELACIONADAS À INFRAÇÃO. 5. POSSIBILIDADE DE
INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR PELA VIA JUDICIAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVAR O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E.
TJSP. 6. DECLARAÇÃO ASSINADA PELA INFRATORA, COM FIRMA RECONHECIDA, APÓLICE DE SEGURO E EXTRATO
DO SISTEMA SEM PARAR, AMBOS EM NOME DA CONDUTORA INDICADA. DOCUMENTOS QUE EM CONJUNTO SE
MOSTRAM SUFICIENTES. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Luis Faria de Lima
(OAB: 242942/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Diego Santanda de Oliveira Lopes - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS PARA A REAL
INFRATORA, CANCELANDO A INFRAÇÃO EM NOME DO AUTOR E DECLA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RANDO NULA A CASSAÇÃO DO SEU DIREITO
DE DIRIGIR. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. SÚMULA 312 DO C. STJ. AUTOR COMPROVOU O PROTOCOLO DE
PEDIDO DE CORREÇÃO DO CEP DA SUA RESIDÊNCIA PERANTE O DETRAN. O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES COM O CEP
INCORRETO IMPOSSIBILITOU A INDICAÇÃO DA CONDUTORA DENTRO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. 4. INOCORRÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO. AUTOR NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES RELACIONADAS À INFRAÇÃO. 5. POSSIBILIDADE DE
INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR PELA VIA JUDICIAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVAR O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E.
TJSP. 6. DECLARAÇÃO ASSINADA PELA INFRATORA, COM FIRMA RECONHECIDA, APÓLICE DE SEGURO E EXTRATO
DO SISTEMA SEM PARAR, AMBOS EM NOME DA CONDUTORA INDICADA. DOCUMENTOS QUE EM CONJUNTO SE
MOSTRAM SUFICIENTES. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Luis Faria de Lima
(OAB: 242942/SP) - 16º Andar, Sala 1607