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E DEMAIS
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Identificação
Nº Processo: 1000992-15.2024.8.26.0450
Partes e Advogados
Autor: E DE *** E DEMAIS
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000992-15.2024.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Neoenergia Elektro
(Elektro Redes S.a) - Recorrido: Rodrigo Vieira - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PERDAS E DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA. REVELIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À LIGAÇÃO ELÉTRICA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NO IMÓVEL DO AUTOR, SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00). RECURSO DA RÉ - NECESSÁRIA LEGALIDADE
DA DOCUMENTAÇÃO E REGULARIDADE DO PADRÃO DE ENTRADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL
- NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REALIZAÇÃO DE OBRAS - NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE
REDE ELÉTRICA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - OBRAS DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR E DEMAIS
INTERESSADOS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO. INCONFORMISMO PARCIALMENTE
ACOLHIDO - REQUERENTE É COMPROVADAMENTE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PARA SOLICITAR O
FORNECIMENTO DO SERVIÇO - OUTRAS RESIDÊNCIAS JÁ CONTEMPLADAS COM ENERGIA ELÉTRICA NAS IMEDIAÇÕES
DO REFERIDO IMÓVEL - O RÉU, INTIMADO A COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL, QUEDOU-SE INERTE - NÃO SE
DESINCUMBIU O REQUERIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - FALTA
DE ENERGIA ELÉTRICA OFENDE DIREITOS BÁSICOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
- DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM MENOR EXTENSÃO- VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - QUANTIA QUE MELHOR
SE ALINHA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Maria Silvia Pova (OAB: 423995/
SP) - Leonardo Francisco Pedroso (OAB: 423938/SP) - Renan Pinto (OAB: 423293/SP) - 16º Andar, Sala 1607
(Elektro Redes S.a) - Recorrido: Rodrigo Vieira - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PERDAS E DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA. REVELIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À LIGAÇÃO ELÉTRICA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NO IMÓVEL DO AUTOR, SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00). RECURSO DA RÉ - NECESSÁRIA LEGALIDADE
DA DOCUMENTAÇÃO E REGULARIDADE DO PADRÃO DE ENTRADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL
- NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REALIZAÇÃO DE OBRAS - NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE
REDE ELÉTRICA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - OBRAS DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR E DEMAIS
INTERESSADOS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO. INCONFORMISMO PARCIALMENTE
ACOLHIDO - REQUERENTE É COMPROVADAMENTE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PARA SOLICITAR O
FORNECIMENTO DO SERVIÇO - OUTRAS RESIDÊNCIAS JÁ CONTEMPLADAS COM ENERGIA ELÉTRICA NAS IMEDIAÇÕES
DO REFERIDO IMÓVEL - O RÉU, INTIMADO A COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL, QUEDOU-SE INERTE - NÃO SE
DESINCUMBIU O REQUERIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - FALTA
DE ENERGIA ELÉTRICA OFENDE DIREITOS BÁSICOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
- DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM MENOR EXTENSÃO- VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - QUANTIA QUE MELHOR
SE ALINHA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Maria Silvia Pova (OAB: 423995/
SP) - Leonardo Francisco Pedroso (OAB: 423938/SP) - Renan Pinto (OAB: 423293/SP) - 16º Andar, Sala 1607