4149/2025 Tribunal Superior do Trabalho 49

4149/2025 Tribunal Superior do Trabalho 49
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2025
saúde do Município. como certidões de regularidade do GAMP perante a Receita
Nos termos da decisão proferida no julgamento do RE 958.252 pelo Federal e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (ID.
STF, Tema 725, com repercussão geral, "é lícita a terceirização ou fc722c2 - Págs. 4-6), de regularidade do FGTS (ID. f189299 - Pág.
qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pess ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oas jurídicas 15) e negativa de tributos imobiliários (ID. f189299 - Pág. 5); e atas
distintas, independentemente do objeto social das empresas de reuniões da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos
envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa Termos de Fomento (ID. bea69f7), não é suficiente para demonstrar
contratante". a prática de providências necessárias e adequadas para que os
Portanto, adotando-se a tese de repercussão geral acima transcrita, direitos trabalhistas dos empregados fossem assegurados.
ainda que lícita a terceirização, a responsabilidade subsidiária da Veja-se, por exemplo, como bem consignado na sentença, que os
empresa contratante fica mantida. extratos do FGTS juntados aos autos apontam a ausência de
No julgamento do RE 760.931/DF pelo STF, que trata da depósitos em diversos meses do pacto laboral a partir de dezembro
responsabilidade do ente público nas reclamatórias trabalhistas, de 2016, havendo descumprimento da obrigação de forma
firmou-se a seguinte tese, também com repercussão geral: " O continuada, sendo evidente a omissão do tomador de serviços .
inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do Assim, entendo que, não sendo a fiscalização da execução do
contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contrato restrita ao seu objeto, é necessário efetivo
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em acompanhamento em sua integralidade, incluindo os procedimentos
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº adotados em relação aos direitos trabalhistas daqueles que o ente
8.666/93" . público se beneficiou da mão de obra, o que não se verifica no
A Lei nº 8.666/93, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da caso. Inexiste, assim, justificativa para isentá- lo da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da responsabilidade subsidiária.
Administração Pública e dá outras providências", estabelece que: No mesmo sentido, é o parecer do Ministério Público do Trabalho
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e (ID. 44c1dbc - Pág. 5):
fiscalizada por um representante da Administração especialmente [...]
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e Destarte, a culpa in vigilando está devidamente comprovada, na
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. medida em que o Município Reclamado não demonstra obrigatória e
§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio efetiva fiscalização contratual a que deve ser submetido o prestador
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, de serviços que é contratado pelo ente público, notadamente com
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou relação às reiteradas irregularidades no recolhimento de FGTS da
defeitos observados. parte reclamante e diferenças do adicional de insalubridade do grau
§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência médio para o grau máximo, entre outras rubricas.
do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em A formalização de termos de fomento e contratos de parceria pela
tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. administração pública, para realização de serviços de interesse
Nos termos da norma acima transcrita, o ente público é compelido a público, em que pese legalmente autorizada, não impede o
acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, designando um reconhecimento da responsabilidade do contratante pelo
representante da Administração, especialmente escolhido para tal pagamento de créditos trabalhistas inadimplidos, se configurada
encargo. culpa na fiscalização. Ainda que não se trate de contrato de
Ainda sobre esta questão, em razão de inúmeros processos em que prestação de serviços, a responsabilização do Município pelos
analisada a responsabilidade da Administração Pública, noto que os créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora da parte autora
contratos firmados entre os entes públicos e as empresas decorre do fato de ser o beneficiário do serviço prestado, voltado à
contratadas por meio de licitação geralmente contêm a previsão de área da Saúde. No caso, o Município, claramente, não fiscalizou o
que, para que o pagamento da prestação de serviços seja efetuado, cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira demandada.
a licitada deve entregar à licitante, mensalmente, vários Logo, deve ser condenado subsidiariamente ao pagamento das
documentos, tais como: recibos de salários, registros de horário, verbas deferidas.
guias de recolhimento do FGTS, recibos de fornecimento de vale- [...]
transporte e vale-refeição, guias de recolhimentos dos encargos Ainda, sobre o ônus da prova, que se encontrava pendente de
sociais, entre outros. julgamento, transcrevo ementa de recente decisão da Subseção I
De acordo com os termos dos próprios contratos firmados, também Especializada em Dissídios Individuais do TST:
há a obrigação de a Administração Pública fiscalizar o cumprimento RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
dos deveres trabalhistas e previdenciários das empresas licitadas, o INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
que evidencia que é quem possui mais aptidão para produzir a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
prova acerca da fiscalização, pois detém toda a documentação SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
relativa aos contratos. Ademais, ao alegar que realizou a devida LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
fiscalização do contrato, atrai para si o ônus da prova de suas FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO
alegações. GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS
No caso, ainda que o ente público alegue ter adotado medidas para DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal
fiscalizar o cumprimento do contrato firmado, não faz prova nesse Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O
sentido. E, tanto agiu com culpa "in vigilando", que são devidas inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
verbas trabalhistas na presente ação. contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
Saliento que a documentação colacionada, consistente em Contrato contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em
de Prestação de Serviços de Saúde e Termo de Convênio, firmados caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº
com a AESC (IDs. ac9fcf3 e c85b2c6); em Termos de Fomento 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão
celebrados com o GAMP (IDs. cde8a01 e 000867a); documentos revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224402