e direito

cônjuges. 19.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 19.5 processo. 12 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 12.1 Lei nº
Alimentos. 19.6 Bem de família. 19.7 União estável. 19.8 Concubinato. 19.9 7.960/1989 (prisão temporária). 13 Citações e intimações. 14 Atos
Tutela. 19.10 Curatela. 20 Direito das sucessões. 20.1 Sucessão em geral. processuais e atos judiciais. 15 Procedimentos. 15.1 Processo comum. 15.2
20.2 Sucessão legítima. 20.3 Sucessão testamentária. 20.4 Inve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntário e Processos especiais. 15.3 Lei nº 8.038/1990 — normas procedimentais para
partilha. 21 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 21.1 os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo
Consumidor. 21.2 Direitos do consumidor. 21.3 Fornecedor, produto e Tribunal Federal (STF). 16 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 (juizados
serviço. 21.4Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos especiais cíveis e criminais). 17 Prazos. 17.1 Características, princípios e
danos. 21.5 Práticas comerciais. 21.6 Proteção contratual. 22 Lei nº contagem. 18 Nulidades. 19 Recursos em geral. 20 Habeas corpus e seu
6.766/1979 (parcelamento do solo urbano). 23 Lei nº 6.015/1973 (registros processo. 21 Lei nº 13.964/2019 e as alterações trazidas ao Código de
públicos). 23.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, Processo Penal. 22 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 (execução
especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. penal). 23 Disposições processuais penais trazidas pela legislação
23.2 Procedimento de dúvida. 24 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa extravagante. 23.1 Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica). 23.2
Idosa). 25 Lei nº 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). 25.1 Disposições Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente). 23.3 Lei nº 12.850/2013 (Lei do
gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do Crime Organizado). 24 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 25
locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades Disposições Gerais do Código de Processo Penal.
civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não DIREITO COMERCIAL: 1 O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de
residencial. 26 Direitos autorais. 27 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e comércio e sucessão
do Adolescente). 27.1 Disposições preliminares, direitos fundamentais, comercial. 2 Nome empresarial: natureza e espécies. 3 Registro de
prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, empresas. 4 O Empresário: requisitos necessários, impedimentos, direitos e
destituição de tutela, colocação em família substituta. 28. Alimentos (Lei nº deveres em face da legislação vigente. 5 Atos de comércio. 6 Contratos de
5.478/1968). 28.1 Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Empresas: noções, requisitos, classificação, formação, meios de provas,
contratos de compra e venda e de prestação de serviços, contratos de conta
corrente, de abertura de crédito, de alienação e contrato de leasing. 7
29 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 30 Lei de
Responsabilidade dos sócios e administradores. 7.1 Doutrina da
transplantes (Lei nº 9.434/1997). 31 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
desconsideração da personalidade jurídica. 8 Sociedades Empresárias:
(Lei nº 13.709/2018). 32 Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
classificação, características, distinções: sociedades não personificadas,
nº 16/2012; 32.1 63/2017; 73/2018; 83/2019 e suas respectivas alterações.
sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas,
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo
sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada,
Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1
anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas – liquidação,
Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação.
transformação, incorporação, fusão e da cisão das sociedades, sociedade
1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6
dependente de autorização. 9 Falência e Recuperação Judicial e extrajudicial.
Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2
10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 11 Disposições
Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das
doutrinárias aplicáveis.
partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros.
CONHECIMENTOS GERAIS: 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas
1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11
áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade,
Advocacia Pública. 1.12 Defensoria Pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1
educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais,
Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar.
desenvolvimento sustentável e ecologia.
1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades.
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de
1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória.
gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio
1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação,
da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1
suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do
Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de
cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições
conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de
gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5
tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período.
Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e
5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre
revelia. 1.16.7 Providências preliminares e saneamento. 1.16.8 Das alegações
orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre
do réu. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10 Audiência
orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5
de instrução e julgamento. 1.16.11 Provas. 1.16.12 Sentença e coisa julgada.
Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego
1.16.12 Da liquidação de sentença. 1.16.13 Cumprimento da sentença.
do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita
1.16.14 Disposições gerais. 1.16.15 Cumprimento. 1.16.16 Liquidação. 1.17
de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2
Procedimentos especiais. 1.18 Dos procedimentos de jurisdição voluntária.
Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da
1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de
estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de
impugnação das decisões judiciais. 1.21 Livro Complementar. 1.20.2
diferentes gêneros e níveis de formalidade.
Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). 8 Lei nº
* O Edital completoencontra-se no Caderno de Anexo do Diário da
9.307/1996 (Lei de Arbitragem).
Justiça Eletrônico no final desta Edição.
DIREITO PENAL: 1 Direito penal e poder punitivo: teoria do direito penal;
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política criminal e criminologia: noções básicas; criminalização primária e
Caderno de Anexo
secundária; seletividade do sistema penal. 2 Direito penal de autor e direito
penal do ato: garantismo penal; direito penal do inimigo; dinâmica histórica da
Decisão da Presidente
legislação penal; história da programação criminalizante no Brasil; genealogia
do pensamento penal; direito penal e filosofia. 3 Funções da pena: teorias. 4
Características e fontes do direito penal. 5 Princípios aplicáveis ao direito
CONSULTA
penal. 6 Bem jurídico-penal: teorias. 7 Aplicação da lei penal: a lei penal no
CIA n. 0002700-63.2023.8.11.0000
tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e
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temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no
estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações
(...) Diante do exposto e de forma a responder objetivamente ao
não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade
questionamento formulado, esclareço que é possível a utilização de tempo de
da lei penal; conflito aparente de normas penais. 8 Teoria do delito:
serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso, independentemente da
classificação dos crimes; teoria da ação; teoria do tipo; o fato típico e seus
natureza do vínculo, para cálculo do quinquênio de efetivo exercício no
elementos; relação de causalidade: teorias, imputação objetiva; tipos dolosos
serviço público estadual de que trata o art. 109 da Lei Complementar Estadual
de ação; tipos dos crimes de imprudência; tipos dos crimes de omissão;
n. 04/1990, desde que observadas, além dos requisitos inerentes à licença-
consumação e tentativa. 9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 10
prêmio por assiduidade, as seguintes regras: (i) não haja interrupção entre os
Arrependimento posterior. 11 Crime impossível. 12 Agravação pelo resultado.
vínculos; e (ii) o tempo anterior à posse no cargo efetivo esteja averbado com
13 Erro: descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a
fundamento no art. 127 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990.
pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição).
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Processo penal brasileiro. Processo
Para que não haja qualquer imprecisão, ademais, esclareço que a resposta à
penal constitucional. 2 Sistemas e princípios fundamentais. 3 Aplicação da lei
dúvida apresentada nestes autos não assegura a conversão da licença-
processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3.1 Disposições
prêmio por assiduidade em pecúnia, tendo em vista que essa etapa segue
preliminares do Código de Processo Penal. 4 Fase pré-processual: inquérito
sujeita ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração e às
policial. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1
limitações orçamentárias.
Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do
Publique-se. Cumpra-se.
procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4
Pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil
Cuiabá, 21 de março de 2024.
ex delicto. 8 Jurisdição e competência. 9 Questões e processos incidentes. 10
Assinado digitalmente
Prova. 10.1 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 11 Sujeitos do
Disponibilizado 27/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11671 18