Processo ativo
e documentação carreada, reputo como válida a
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1094187-37.2024.8.26.0100
Vara: Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No
Partes e Advogados
Autor: e documentação carreada *** e documentação carreada, reputo como válida a
Advogados e OAB
Advogado: deve preencher o formulário e *** deve preencher o formulário eletrônico disponível no link
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Processo 1094187-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Trovo Feliciano
- Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Intime-se o perito para ciência dos documentos juntados. Intimem-se. - ADV:
CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)
Processo 1094483-93.2023.8.26.0100 - Execução de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos.
Manifeste-se o exequente em 05 dias sobre a impugnação. Para análise do pedido de gratuidade, providencie a executada
em 05 dias: i) relação de todas as instituições financeiras que a executada possui conta bancária, obtida através do sistema
REGISTRATO (BACEN); ii) últimas 3 declarações de imposto de renda apresentadas ao Fisco; iii) todos os extratos bancários
das contas relacionadas no item i, abrangendo período mínimo de 3 meses. Tudo sob pena de indeferimento do benefício.
Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1096350-58.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Junte, o
requerente, o andamento processual da Carta Precatória, no prazo de cinco dias. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA
(OAB 457621/SP)
Processo 1096923-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Oxxy.net Com. Consultoria e
Desenvolvimento de Softwares Ltda - Vistos. À luz do informado pelo autor e documentação carreada, reputo como válida a
citação do executado. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Nada vindo,
cumpra-se o Art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VAGNER PEDROSO CAOVILA (OAB 213817/SP)
Processo 1097637-56.2022.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Vagner Antiqueira Seles - Espólio
de Elaine de Oliveira Santos - Vistos. Desarquivem-se os autos diante do correto recolhimento das taxas. Para a realização
das pesquisas, recolham-se as devidas taxas processuais no prazo de dez dias, atentando-se ao valor das taxas atualizado
para o exercício de 2025. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Nada vindo, tornem ao arquivo. Intimem-se. - ADV: ANGELA SOUZA HANATE
(OAB 251773/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP)
Processo 1097704-50.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos.
Para realização da diligência pleiteada, recolham-se as devidas taxas no prazo de dez dias. Nada vindo, cumpra-se o Art. 485,
§1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)
Processo 1098984-61.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco
S/A - Afg Brasil S/A e outros - Innovatus Structured Trade Finance - - Banco Sistema S/A e outros - Vistos. Manifeste-se a parte
exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. -
ADV: DAVID GARON CARVALHO (OAB 410534/SP), AMANDA GABRIELA GEHLEN (OAB 411082/SP), DOMICIO DOS SANTOS
NETO (OAB 113590/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA
(OAB 346434/SP)
Processo 1099805-12.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Espólio de Jaques Siegfried Schneider
- Vistos. Fl. 528: defiro. Intimem-se. - ADV: MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA
FILHO (OAB 33868/SP)
Processo 1100160-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Savoy Imobiliaria e
Construtora Ltda - Sm Empreendimentos Empresariais Ltda - - Hwang Yeong Jyh - - Yong Ju Kim - - Hwang Ching Fuh - -
Chang Wen Ling - Vistos. I Fls. 382: Cumpra-se, pela exequente, integralmente o determinado às fls. 378/379, tendo em vista
que a planilha de cálculos não acompanhou a petição. II Fls. 419/428: Tendo em vista a notícia de que fora dado provimento à
apelação interposta contra a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução, ainda que não transitado em julgado o
V. Acórdão, há verossimilhança nas alegações dos executados, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de
um (1) ano. Observo que a penhora dos imóveis deve ser mantida até o deslinde daquele feito, restando suspenso, contudo,
qualquer ato de alienação. III Comunicado o deslinde do recurso pelas partes, tornem conclusos, inclusive para análise da
impugnação de fls. 383/409. Int. - ADV: CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB
118908/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/
SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO
JUNIOR (OAB 118908/SP)
Processo 1103656-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO
DAYCOVAL S.A. - Dm Comercio de Automoveis Ltda - - Mauro Horta Maia - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se MLE
em favor do credor. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link
abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o
que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.
br/download/formularios/formulariomle.docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo
Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Intimem-
se. - ADV: BRUNA GABRIELA DIAS CAMPOS ABREU (OAB 188751/MG), BRUNA GABRIELA DIAS CAMPOS ABREU (OAB
188751/MG), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FLORIWALDO PEREIRA CAMPOS (OAB 104548/
MG), FLORIWALDO PEREIRA CAMPOS (OAB 104548/MG)
Processo 1103958-10.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Arroyo
Esquivel - Alexandre de Menezes Lencioni - - Alberes Flavio Brederodes de Franca Filho e outros - Vistos. 1) Comprove a parte
autora que a requerida FASTTUR se encontra estabelecida no endereço diligenciado à fl. 478, juntando aos autos ficha da
JUCESP ou outro documento que faça as vezes. 2) Analisando os autos, reputo inválida a citação do corréu CHRYSTIANO (fl.
479), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação
de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser
entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa
física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu
recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada
recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara
de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No
mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO
PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA
ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.
CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA
AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do
STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada
diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1094187-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Trovo Feliciano
- Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Intime-se o perito para ciência dos documentos juntados. Intimem-se. - ADV:
CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)
Processo 1094483-93.2023.8.26.0100 - Execução de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos.
Manifeste-se o exequente em 05 dias sobre a impugnação. Para análise do pedido de gratuidade, providencie a executada
em 05 dias: i) relação de todas as instituições financeiras que a executada possui conta bancária, obtida através do sistema
REGISTRATO (BACEN); ii) últimas 3 declarações de imposto de renda apresentadas ao Fisco; iii) todos os extratos bancários
das contas relacionadas no item i, abrangendo período mínimo de 3 meses. Tudo sob pena de indeferimento do benefício.
Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1096350-58.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Junte, o
requerente, o andamento processual da Carta Precatória, no prazo de cinco dias. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA
(OAB 457621/SP)
Processo 1096923-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Oxxy.net Com. Consultoria e
Desenvolvimento de Softwares Ltda - Vistos. À luz do informado pelo autor e documentação carreada, reputo como válida a
citação do executado. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Nada vindo,
cumpra-se o Art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VAGNER PEDROSO CAOVILA (OAB 213817/SP)
Processo 1097637-56.2022.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Vagner Antiqueira Seles - Espólio
de Elaine de Oliveira Santos - Vistos. Desarquivem-se os autos diante do correto recolhimento das taxas. Para a realização
das pesquisas, recolham-se as devidas taxas processuais no prazo de dez dias, atentando-se ao valor das taxas atualizado
para o exercício de 2025. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Nada vindo, tornem ao arquivo. Intimem-se. - ADV: ANGELA SOUZA HANATE
(OAB 251773/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP)
Processo 1097704-50.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos.
Para realização da diligência pleiteada, recolham-se as devidas taxas no prazo de dez dias. Nada vindo, cumpra-se o Art. 485,
§1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)
Processo 1098984-61.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco
S/A - Afg Brasil S/A e outros - Innovatus Structured Trade Finance - - Banco Sistema S/A e outros - Vistos. Manifeste-se a parte
exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. -
ADV: DAVID GARON CARVALHO (OAB 410534/SP), AMANDA GABRIELA GEHLEN (OAB 411082/SP), DOMICIO DOS SANTOS
NETO (OAB 113590/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA
(OAB 346434/SP)
Processo 1099805-12.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Espólio de Jaques Siegfried Schneider
- Vistos. Fl. 528: defiro. Intimem-se. - ADV: MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA
FILHO (OAB 33868/SP)
Processo 1100160-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Savoy Imobiliaria e
Construtora Ltda - Sm Empreendimentos Empresariais Ltda - - Hwang Yeong Jyh - - Yong Ju Kim - - Hwang Ching Fuh - -
Chang Wen Ling - Vistos. I Fls. 382: Cumpra-se, pela exequente, integralmente o determinado às fls. 378/379, tendo em vista
que a planilha de cálculos não acompanhou a petição. II Fls. 419/428: Tendo em vista a notícia de que fora dado provimento à
apelação interposta contra a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução, ainda que não transitado em julgado o
V. Acórdão, há verossimilhança nas alegações dos executados, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de
um (1) ano. Observo que a penhora dos imóveis deve ser mantida até o deslinde daquele feito, restando suspenso, contudo,
qualquer ato de alienação. III Comunicado o deslinde do recurso pelas partes, tornem conclusos, inclusive para análise da
impugnação de fls. 383/409. Int. - ADV: CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB
118908/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/
SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO
JUNIOR (OAB 118908/SP)
Processo 1103656-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO
DAYCOVAL S.A. - Dm Comercio de Automoveis Ltda - - Mauro Horta Maia - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se MLE
em favor do credor. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link
abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o
que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.
br/download/formularios/formulariomle.docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo
Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Intimem-
se. - ADV: BRUNA GABRIELA DIAS CAMPOS ABREU (OAB 188751/MG), BRUNA GABRIELA DIAS CAMPOS ABREU (OAB
188751/MG), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FLORIWALDO PEREIRA CAMPOS (OAB 104548/
MG), FLORIWALDO PEREIRA CAMPOS (OAB 104548/MG)
Processo 1103958-10.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Arroyo
Esquivel - Alexandre de Menezes Lencioni - - Alberes Flavio Brederodes de Franca Filho e outros - Vistos. 1) Comprove a parte
autora que a requerida FASTTUR se encontra estabelecida no endereço diligenciado à fl. 478, juntando aos autos ficha da
JUCESP ou outro documento que faça as vezes. 2) Analisando os autos, reputo inválida a citação do corréu CHRYSTIANO (fl.
479), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação
de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser
entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa
física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu
recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada
recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara
de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No
mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO
PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA
ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.
CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA
AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do
STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada
diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º