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E. F. O. (Menor) e outro;
Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo
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Identificação
Nº Processo: 1001596-37.2024.8.26.0268
Vara: 4ª Vara;
Assunto: Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo
Partes e Advogados
Apelado: E. F. O. (Men *** E. F. O. (Menor) e outro;
Advogados e OAB
Advogado: Evandro Barreto de Sousa (OAB: 502348/S *** Evandro Barreto de Sousa (OAB: 502348/SP); Apelado: E. F. O. (Menor) e outro;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001596-37.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 11; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 4ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001596-37.2024.8.26.0268; Assunto: Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo
Pós Morte; Apelante: L. F. de O. e R.; Advogado: Evandro Barreto de Sousa (OAB: 502348/SP); Apelado: E. F. O. (Menor) e outro;
Advogada: Heloisa Costa de Oliveira (OAB: 430043/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015962-32.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1015962-32.2025.8.26.0564; Assunto: Dissolução; Apelante:
R. F. B.; Advogada: Lilian Cristiane da Silva (OAB: 284204/SP); Advogada: Silvia Maria Modesto Liberati (OAB: 259609/SP);
Apelada: M. R. B.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000421-43.2024.8.26.0515; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rosana; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000421-43.2024.8.26.0515; Assunto: Exoneração; Apelante: A. W. de O. (Justiça
Gratuita); Advogado: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB: 51521/SC); Apelada: E. P. C. de O.; Advogada: Ingrid Fernandes
Monteiro (OAB: 386115/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1021773-38.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021773-38.2024.8.26.0004; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Apelado: Ajv Administração de
Bens Ltda e outro; Advogada: Kelly Regina Braga (OAB: 166228/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002165-80.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 4ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002165-80.2024.8.26.0157; Assunto: Associação; Apelante: Severina Maria Ferreira
da Silva; Advogado: André Vostoupal (OAB: 459379/SP); Advogado: Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP);
Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:
182951/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003426-55.2023.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003426-55.2023.8.26.0306; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Magna Souza
de Carvalho; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apelado: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001931-02.2024.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001931-02.2024.8.26.0383; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Marlene dos
Santos de Souza; Advogado: Andre Luiz Lopes (OAB: 467897/SP); Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1074746-44.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1074746-44.2022.8.26.0002; Assunto: Revisão; Apte/
Apda: L. M. M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Carlos Eduardo do Carmo Junior (OAB: 286052/SP); Apdo/Apte:
G. H. M. M.; Advogada: Adriana Padua Borghi (OAB: 249824/SP); Advogada: Nicole Roveratti (OAB: 334260/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001596-37.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 11; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 4ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001596-37.2024.8.26.0268; Assunto: Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo
Pós Morte; Apelante: L. F. de O. e R.; Advogado: Evandro Barreto de Sousa (OAB: 502348/SP); Apelado: E. F. O. (Menor) e outro;
Advogada: Heloisa Costa de Oliveira (OAB: 430043/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015962-32.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1015962-32.2025.8.26.0564; Assunto: Dissolução; Apelante:
R. F. B.; Advogada: Lilian Cristiane da Silva (OAB: 284204/SP); Advogada: Silvia Maria Modesto Liberati (OAB: 259609/SP);
Apelada: M. R. B.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000421-43.2024.8.26.0515; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rosana; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000421-43.2024.8.26.0515; Assunto: Exoneração; Apelante: A. W. de O. (Justiça
Gratuita); Advogado: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB: 51521/SC); Apelada: E. P. C. de O.; Advogada: Ingrid Fernandes
Monteiro (OAB: 386115/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1021773-38.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021773-38.2024.8.26.0004; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Apelado: Ajv Administração de
Bens Ltda e outro; Advogada: Kelly Regina Braga (OAB: 166228/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002165-80.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 4ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002165-80.2024.8.26.0157; Assunto: Associação; Apelante: Severina Maria Ferreira
da Silva; Advogado: André Vostoupal (OAB: 459379/SP); Advogado: Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP);
Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:
182951/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003426-55.2023.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003426-55.2023.8.26.0306; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Magna Souza
de Carvalho; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apelado: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001931-02.2024.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001931-02.2024.8.26.0383; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Marlene dos
Santos de Souza; Advogado: Andre Luiz Lopes (OAB: 467897/SP); Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1074746-44.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1074746-44.2022.8.26.0002; Assunto: Revisão; Apte/
Apda: L. M. M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Carlos Eduardo do Carmo Junior (OAB: 286052/SP); Apdo/Apte:
G. H. M. M.; Advogada: Adriana Padua Borghi (OAB: 249824/SP); Advogada: Nicole Roveratti (OAB: 334260/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º