Processo ativo
É HOMÔNIMO DO REAL DEVEDOR -
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Identificação
Nº Processo: 0024536-48.2024.8.26.0224
Partes e Advogados
Autor: É HOMÔNIMO DO *** É HOMÔNIMO DO REAL DEVEDOR -
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0024536-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de
Guarulhos - Recorrido: Fabio Pereira dos Santos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
- INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR É HOMÔNIMO DO REAL DEVEDOR -
PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DE R$ 7.500,00 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana Felipe Capitani Caboclo (OAB: 157931/SP) - Marcel Moraes Pereira (OAB:
184769/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Guarulhos - Recorrido: Fabio Pereira dos Santos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
- INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR É HOMÔNIMO DO REAL DEVEDOR -
PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DE R$ 7.500,00 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana Felipe Capitani Caboclo (OAB: 157931/SP) - Marcel Moraes Pereira (OAB:
184769/SP) - 16º Andar, Sala 1607