Processo ativo
E. L. dos S. (Justiça Gratuita); Advogada: Kelly Carolina Freire (OAB:
União Estável ou Concubinato;
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Identificação
Nº Processo: 1013991-62.2022.8.26.0161
Vara: 1ª Vara de Família e
Assunto: União Estável ou Concubinato;
Partes e Advogados
Apelado: E. L. dos S. (Justiça Gratuita); Ad *** E. L. dos S. (Justiça Gratuita); Advogada: Kelly Carolina Freire (OAB:
Apdo: E. S. da S. (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Aparecid *** E. S. da S. (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Aparecida de Oliveira (OAB: 62129/SP); Advogado: Sergio Luiz de
Apte: C. A. de O. (Justiça Gratuita); Advogado: Lu *** C. A. de O. (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Americo Fratin (OAB: 146932/SP); Havendo
Advogados e OAB
Advogado: Sergio *** Sergio Luiz de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1013991-62.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013991-62.2022.8.26.0161; Assunto: União Estável ou Con ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cubinato;
Apte/Apdo: E. S. da S. (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Aparecida de Oliveira (OAB: 62129/SP); Advogado: Sergio Luiz de
Oliveira (OAB: 94153/SP); Apdo/Apte: C. A. de O. (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Americo Fratin (OAB: 146932/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1006639-53.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006639-53.2022.8.26.0161; Assunto: União Estável ou Concubinato;
Apte/Apdo: E. S. da S. (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Aparecida de Oliveira (OAB: 62129/SP); Advogado: Sergio Luiz de
Oliveira (OAB: 94153/SP); Apdo/Apte: C. A. de O. (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Americo Fratin (OAB: 146932/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1503308-69.2023.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1503308-69.2023.8.26.0161; Assunto:
Reconhecimento / Dissolução; Apelante: D. L. M. S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: E. L. dos S. (Justiça Gratuita); Advogada: Kelly Carolina Freire (OAB:
411432/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1507492-34.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1507492-34.2024.8.26.0161; Assunto: Dissolução; Apelante: M.
R. C. (Assistência Judiciária); Advogado: Wilson Caetano Barros (OAB: 477958/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: D. D. A.
(Representando Menor(es)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001751-07.2023.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001751-07.2023.8.26.0161; Assunto: Oferta; Apelante: A. F. de O.
(Representando Menor(es)) e outro; Advogado: Leonardo Gonçalves Artilheiro (OAB: 443574/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado:
E. J. da S. (Justiça Gratuita); Advogada: Kelly Carolina Freire (OAB: 411432/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1507018-63.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1507018-63.2024.8.26.0161; Assunto: Exoneração; Apelante: R. R.
da S. (Assistência Judiciária); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: R. H. D.
R.; Advogado: Milton Tadeu de Almeida (OAB: 179464/SP); Advogada: Terezinha Maria da Silva Almeida (OAB: 395598/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1013573-59.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1013573-59.2024.8.26.0451; Assunto: Revisão;
Apelante: L. A. da S.; Advogada: Juliana Schmidt (OAB: 298230/SP); Advogado: Marcelo Dezorzi de Sousa (OAB: 485350/SP);
Apelado: L. G. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Edson Incrocci de Andrade (OAB: 249518/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1067834-36.2019.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1067834-36.2019.8.26.0002; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Bradesco Saúde
S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Apelada: Rita de Cássia da Silva Sampaio Brito; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1013991-62.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013991-62.2022.8.26.0161; Assunto: União Estável ou Con ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cubinato;
Apte/Apdo: E. S. da S. (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Aparecida de Oliveira (OAB: 62129/SP); Advogado: Sergio Luiz de
Oliveira (OAB: 94153/SP); Apdo/Apte: C. A. de O. (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Americo Fratin (OAB: 146932/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1006639-53.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006639-53.2022.8.26.0161; Assunto: União Estável ou Concubinato;
Apte/Apdo: E. S. da S. (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Aparecida de Oliveira (OAB: 62129/SP); Advogado: Sergio Luiz de
Oliveira (OAB: 94153/SP); Apdo/Apte: C. A. de O. (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Americo Fratin (OAB: 146932/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1503308-69.2023.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1503308-69.2023.8.26.0161; Assunto:
Reconhecimento / Dissolução; Apelante: D. L. M. S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: E. L. dos S. (Justiça Gratuita); Advogada: Kelly Carolina Freire (OAB:
411432/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1507492-34.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1507492-34.2024.8.26.0161; Assunto: Dissolução; Apelante: M.
R. C. (Assistência Judiciária); Advogado: Wilson Caetano Barros (OAB: 477958/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: D. D. A.
(Representando Menor(es)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001751-07.2023.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001751-07.2023.8.26.0161; Assunto: Oferta; Apelante: A. F. de O.
(Representando Menor(es)) e outro; Advogado: Leonardo Gonçalves Artilheiro (OAB: 443574/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado:
E. J. da S. (Justiça Gratuita); Advogada: Kelly Carolina Freire (OAB: 411432/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1507018-63.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1507018-63.2024.8.26.0161; Assunto: Exoneração; Apelante: R. R.
da S. (Assistência Judiciária); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: R. H. D.
R.; Advogado: Milton Tadeu de Almeida (OAB: 179464/SP); Advogada: Terezinha Maria da Silva Almeida (OAB: 395598/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1013573-59.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1013573-59.2024.8.26.0451; Assunto: Revisão;
Apelante: L. A. da S.; Advogada: Juliana Schmidt (OAB: 298230/SP); Advogado: Marcelo Dezorzi de Sousa (OAB: 485350/SP);
Apelado: L. G. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Edson Incrocci de Andrade (OAB: 249518/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1067834-36.2019.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1067834-36.2019.8.26.0002; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Bradesco Saúde
S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Apelada: Rita de Cássia da Silva Sampaio Brito; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º