Processo ativo
É MÉDICO E TITULAR DE
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1014964-79.2024.8.26.0053
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2022; DATA DE
Partes e Advogados
Autor: É MÉDICO E *** É MÉDICO E TITULAR DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1014964-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julio Cesar
Kreling - Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos
Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE
DESCONTOS EFETUADOS PELO IAMSPE RELATIVO A UM DOS CARGOS, COM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR É MÉDICO E TITULAR DE
DOIS CARGOS PÚBLICOS E, DESTA FORMA, POSSUI DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO, OSTENTANDO DUAS
FOLHAS DISTINTAS DE PAGAMENTO (FLS. 21/158). POSTULA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO CÓDIGO Nº 70.037
IDENTIFICADO IAMSPE AGREGADOS-LEI 11.125/202, NO VÍNCULO F/5525-MÉDICO II (FLS.3/4), DO PERÍODO DE
SETEMBRO DE 2017 A SETEMBRO DE 2023, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME REQUERIDO
NA EMENDA DA INICIAL AS FLS. 178/179. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DOS AGREGADOS NO VÍNCULO F/5525-MÉDICO II,
DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A SETEMBRO DE 2023, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME
REQUERIDO NA EMENDA DA INICIAL AS FLS. 178/179. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO CABIMENTO DESSA COBRANÇA
EM DUPLICIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA SOBRE UM DOS VENCIMENTOS
QUE JÁ GARANTE A ASSISTÊNCIA PRÓPRIA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE EM
DUPLICIDADE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 257/70. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1001267-66.2021.8.26.0547; RELATOR(A): VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR:
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2022; DATA DE REGISTRO: 03/06/2022. TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CÍVEL 1007993-77.2021.8.26.0637; RELATOR(A): ANDRÉ GUSTAVO LIVONESI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL
E CRIMINAL; FORO DE TUPÃ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2022; DATA DE
REGISTRO: 10/05/2022. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003057-63.2021.8.26.0037; RELATOR(A): ALYNE SOUSA
DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; FORO DE ARARAQUARA - 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA
DO JULGAMENTO: 25/04/2022; DATA DE REGISTRO: 25/04/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayke
Akihyto Iyusuka (OAB: 214149/SP) - Queren Christine Gasparetti Pereira Rutsatz (OAB: 509354/SP) - Sala 2100
Kreling - Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos
Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE
DESCONTOS EFETUADOS PELO IAMSPE RELATIVO A UM DOS CARGOS, COM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR É MÉDICO E TITULAR DE
DOIS CARGOS PÚBLICOS E, DESTA FORMA, POSSUI DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO, OSTENTANDO DUAS
FOLHAS DISTINTAS DE PAGAMENTO (FLS. 21/158). POSTULA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO CÓDIGO Nº 70.037
IDENTIFICADO IAMSPE AGREGADOS-LEI 11.125/202, NO VÍNCULO F/5525-MÉDICO II (FLS.3/4), DO PERÍODO DE
SETEMBRO DE 2017 A SETEMBRO DE 2023, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME REQUERIDO
NA EMENDA DA INICIAL AS FLS. 178/179. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DOS AGREGADOS NO VÍNCULO F/5525-MÉDICO II,
DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A SETEMBRO DE 2023, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME
REQUERIDO NA EMENDA DA INICIAL AS FLS. 178/179. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO CABIMENTO DESSA COBRANÇA
EM DUPLICIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA SOBRE UM DOS VENCIMENTOS
QUE JÁ GARANTE A ASSISTÊNCIA PRÓPRIA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE EM
DUPLICIDADE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 257/70. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1001267-66.2021.8.26.0547; RELATOR(A): VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR:
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2022; DATA DE REGISTRO: 03/06/2022. TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CÍVEL 1007993-77.2021.8.26.0637; RELATOR(A): ANDRÉ GUSTAVO LIVONESI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL
E CRIMINAL; FORO DE TUPÃ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2022; DATA DE
REGISTRO: 10/05/2022. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003057-63.2021.8.26.0037; RELATOR(A): ALYNE SOUSA
DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; FORO DE ARARAQUARA - 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA
DO JULGAMENTO: 25/04/2022; DATA DE REGISTRO: 25/04/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayke
Akihyto Iyusuka (OAB: 214149/SP) - Queren Christine Gasparetti Pereira Rutsatz (OAB: 509354/SP) - Sala 2100