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para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Importante ressaltar que o juízo de
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Identificação
Nº Processo: 1008100-15.2024.8.26.0024
Vara: da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de
Ação: Sistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer. Qualquer dúvida ou caso necessite de mais informações entrar
Partes e Advogados
Autor: é menor de idade, abra-se vista dos autos *** é menor de idade, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.
Apelado: para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 d *** para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Importante ressaltar que o juízo de
Advogados e OAB
Advogado: nos autos, nomeado ou c *** nos autos, nomeado ou constituído, intime-se o
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
Processo 1008100-15.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.V. - A.P.A.T.R. -
Vistos. 1. Por ora, considerando que o autor é menor de idade, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.
2. Após, tornem conclu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MORETTO ARAUJO (OAB 469062/SP), FERNANDO JAMISWSKI
AMORIM (OAB 344456/SP), ANA MALVINA RIBEIRO ALVES (OAB 318901/SP)
Processo 1008205-89.2024.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.S. - L.N.S. - Vistos. Fls. 51/60
e fls. 61/65: Por ora, providencie a requerida a regularização de sua representação processual com a juntada de instrumento
de procuração, sob pena não conhecimento das manifestações de fls. 51/65. Prazo: 15 dias. Regularizados, abra-se vista à
parte autora por ato ordinatório para que se manifeste em réplica. Int. - ADV: ELZA RODRIGUES DA SILVA (OAB 502220/SP),
AMANDA XAVIER PEREIRA (OAB 474155/SP)
Processo 1008275-43.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -
Edio Uilson Ferreira da Silva - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte
autora, no prazo de 15 dias úteis. Aguarda-se no prazo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP),
THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB 463048/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1008442-26.2024.8.26.0024 - Tutela Antecipada Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Jose
Antonio Moreira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil
(NCPC), intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Importante ressaltar que o juízo de
admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC. Desse modo, não cabe mais ao
juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.). Por consequência, extraiu-se da
competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator. Sem
prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO, a QUANTIA EFETIVAMENTE
RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093
das NSCGJ, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades (Provimento CG nº 01/2020, que alterou
o art. 102, das Normas). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens
de estilo. Intimem-se. - ADV: DIOGO HENRIQUE MENDES RIBEIRO (OAB 332988/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS
REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1008546-18.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner
Pereira da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de citação/intimação por aplicativo de mensagens, uma vez que não há previsão de
tal modalidade no Código de Processo Civil. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO
DA PRESTAÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DO APLICATIVO DE
MENSAGENS “WHATSAPP” E DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERIDO - A DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO
ARTIGO 246 DO CPC2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA
NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA
APLICATIVO “WHATSAPP” - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS
SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - TENTATIVA DE CITAÇÃO PELAS
VIAS CONVENCIONAIS SEQUER REALIZADA - MOROSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA QUE NÃO É MOTIVO
SUFICIENTE PARA RESPALDAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE - ATO FORMAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2256843-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador:
8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de
Registro: 09/09/2022) CITAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE, AUSENTE DISCIPLINA LEGAL E
REGULAMENTAR SOBRE A MATÉRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO POR MEIO ELETRÔNICO - A
DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 DO CPC2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO
CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO
DO AGRAVADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À
EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO
MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2074353-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto
Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022;
Data de Registro: 29/07/2022) Ademais, o art. 280 do Código de Processo Civil, dispõe que as citações e as intimações serão
nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, o que leva à inequívoca impossibilidade de realização da citação/
intimação sem as formalidades legais, sob pena de se caracterizar nulidade futura. Assim, manifeste-se o requerente/exequente
em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. - ADV:
RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), NATALIA DUARTE AGOSTINHO (OAB 340476/SP)
Processo 1500082-82.2023.8.26.0605 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - MARCIO SILVA SANTOS - Vistos.
Verifico que o indiciado preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo,
portanto designo audiência para fins do artigo 89 da Lei 9099/95 (proposta de suspensão condicional do processo), para o dia
03 de julho de 2025 às 16 horas. O Ministério Público já pleiteou junto a esta Vara pela realização das audiências de forma
virtual. Nesse sentido, salvo se a defesa pleitear a realização da audiência exclusivamente presencial no prazo de 05 (cinco)
dias, a audiência ocorrerá de forma híbrida, isto é, as partes que possuírem meios poderão comparecer à audiência de forma
virtual, sendo assegurada igualmente a possibilidade de comparecimento presencial ao Fórum de Andradina, local onde o
magistrado estará presente fisicamente. Caso o investigado tenha advogado nos autos, nomeado ou constituído, intime-se o
advogado de defesa para que informe nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e-mail para que seja enviado link de
acesso à reunião virtual. Caso contrário nomeie-se plantonista via convênio OAB/DPE, para a realização das audiências do
dia. Intime-se o investigado, constando que deverá comparecer com documento de identificação. Se possuir as ferramentas
tecnológicas necessárias (celular que conte com câmera e ligação à internet) o investigado poderá participar da audiência pelo
meio virtual, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o número do celular com Whatsapp e/ou e-mail. Encaminhe-se convite
virtual às partes. O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no endereço: http://www.tjsp.
jus.br/Capacitacao Sistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer. Qualquer dúvida ou caso necessite de mais informações entrar
em contato pelo Whatsapp: (18) 3722-8336. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Int. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)
Processo 1500108-12.2025.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO
VICTOR TEIXEIRA ARAUJO - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, ofereceu
denúncia contra JOÃO VICTOR TEIXEIRA ARAUJO, qualificado(a) nos autos (fls. 14), como incurso no artigo 33, caput, da Lei
nº 11.343 de 2.006 (, porque no dia 14/03/2025, por volta das 22 horas, no cruzamento das ruas Aquidauana e Antonio Modesto
Filho, na cidade de Andradina, Comarca de Andradina, trazia consigo, para entrega a consumo de terceiros, sem autorização e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
Processo 1008100-15.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.V. - A.P.A.T.R. -
Vistos. 1. Por ora, considerando que o autor é menor de idade, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.
2. Após, tornem conclu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MORETTO ARAUJO (OAB 469062/SP), FERNANDO JAMISWSKI
AMORIM (OAB 344456/SP), ANA MALVINA RIBEIRO ALVES (OAB 318901/SP)
Processo 1008205-89.2024.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.S. - L.N.S. - Vistos. Fls. 51/60
e fls. 61/65: Por ora, providencie a requerida a regularização de sua representação processual com a juntada de instrumento
de procuração, sob pena não conhecimento das manifestações de fls. 51/65. Prazo: 15 dias. Regularizados, abra-se vista à
parte autora por ato ordinatório para que se manifeste em réplica. Int. - ADV: ELZA RODRIGUES DA SILVA (OAB 502220/SP),
AMANDA XAVIER PEREIRA (OAB 474155/SP)
Processo 1008275-43.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -
Edio Uilson Ferreira da Silva - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte
autora, no prazo de 15 dias úteis. Aguarda-se no prazo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP),
THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB 463048/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1008442-26.2024.8.26.0024 - Tutela Antecipada Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Jose
Antonio Moreira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil
(NCPC), intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Importante ressaltar que o juízo de
admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC. Desse modo, não cabe mais ao
juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.). Por consequência, extraiu-se da
competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator. Sem
prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO, a QUANTIA EFETIVAMENTE
RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093
das NSCGJ, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades (Provimento CG nº 01/2020, que alterou
o art. 102, das Normas). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens
de estilo. Intimem-se. - ADV: DIOGO HENRIQUE MENDES RIBEIRO (OAB 332988/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS
REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1008546-18.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner
Pereira da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de citação/intimação por aplicativo de mensagens, uma vez que não há previsão de
tal modalidade no Código de Processo Civil. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO
DA PRESTAÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DO APLICATIVO DE
MENSAGENS “WHATSAPP” E DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERIDO - A DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO
ARTIGO 246 DO CPC2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA
NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA
APLICATIVO “WHATSAPP” - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS
SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - TENTATIVA DE CITAÇÃO PELAS
VIAS CONVENCIONAIS SEQUER REALIZADA - MOROSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA QUE NÃO É MOTIVO
SUFICIENTE PARA RESPALDAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE - ATO FORMAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2256843-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador:
8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de
Registro: 09/09/2022) CITAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE, AUSENTE DISCIPLINA LEGAL E
REGULAMENTAR SOBRE A MATÉRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO POR MEIO ELETRÔNICO - A
DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 DO CPC2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO
CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO
DO AGRAVADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À
EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO
MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2074353-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto
Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022;
Data de Registro: 29/07/2022) Ademais, o art. 280 do Código de Processo Civil, dispõe que as citações e as intimações serão
nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, o que leva à inequívoca impossibilidade de realização da citação/
intimação sem as formalidades legais, sob pena de se caracterizar nulidade futura. Assim, manifeste-se o requerente/exequente
em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. - ADV:
RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), NATALIA DUARTE AGOSTINHO (OAB 340476/SP)
Processo 1500082-82.2023.8.26.0605 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - MARCIO SILVA SANTOS - Vistos.
Verifico que o indiciado preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo,
portanto designo audiência para fins do artigo 89 da Lei 9099/95 (proposta de suspensão condicional do processo), para o dia
03 de julho de 2025 às 16 horas. O Ministério Público já pleiteou junto a esta Vara pela realização das audiências de forma
virtual. Nesse sentido, salvo se a defesa pleitear a realização da audiência exclusivamente presencial no prazo de 05 (cinco)
dias, a audiência ocorrerá de forma híbrida, isto é, as partes que possuírem meios poderão comparecer à audiência de forma
virtual, sendo assegurada igualmente a possibilidade de comparecimento presencial ao Fórum de Andradina, local onde o
magistrado estará presente fisicamente. Caso o investigado tenha advogado nos autos, nomeado ou constituído, intime-se o
advogado de defesa para que informe nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e-mail para que seja enviado link de
acesso à reunião virtual. Caso contrário nomeie-se plantonista via convênio OAB/DPE, para a realização das audiências do
dia. Intime-se o investigado, constando que deverá comparecer com documento de identificação. Se possuir as ferramentas
tecnológicas necessárias (celular que conte com câmera e ligação à internet) o investigado poderá participar da audiência pelo
meio virtual, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o número do celular com Whatsapp e/ou e-mail. Encaminhe-se convite
virtual às partes. O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no endereço: http://www.tjsp.
jus.br/Capacitacao Sistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer. Qualquer dúvida ou caso necessite de mais informações entrar
em contato pelo Whatsapp: (18) 3722-8336. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Int. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)
Processo 1500108-12.2025.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO
VICTOR TEIXEIRA ARAUJO - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, ofereceu
denúncia contra JOÃO VICTOR TEIXEIRA ARAUJO, qualificado(a) nos autos (fls. 14), como incurso no artigo 33, caput, da Lei
nº 11.343 de 2.006 (, porque no dia 14/03/2025, por volta das 22 horas, no cruzamento das ruas Aquidauana e Antonio Modesto
Filho, na cidade de Andradina, Comarca de Andradina, trazia consigo, para entrega a consumo de terceiros, sem autorização e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º