E Nº DA INSCRIÇÃO

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
tem plena disponibilidade, poderia apresentar seus cálculos, até já feitos quando do ajuizamento da ação, em que apenas
com os dados nele inseridos já conseguiu apresentar o montante atrasado, até para confirmar a competência do Juizado
Especial da Fazenda Pública. Caso os holerites sejam insuficientes, caberá à parte exequente, de forma pormenorizad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a e
específica, apresentar o exato dado eventualmente faltante, mas não pleitear que a Fazenda Pública faça suas vezes de trazer
planilha de execução, cujos dados, novamente repete-se, em princípio já seriam suficientes a tanto para os provenientes
dos holerites, cuja disponibilidade é plena. Enfim, não se cuida de uma parte hipossuficiente sem advogado nos autos, e
sim funcionário público representado por advogado, com plenas condições de apresentar a simples planilha de valores
a executar. Se e quando algum dado não disponível for necessário, caberá sua indicação específica para decisão judicial
sobre eventual obrigação da parte executada em apresentá-lo. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal, entre outros:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE
OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE
EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SOLUÇÃO DETERMINADA NA ADPF 219. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. 1. Em
princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço
eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe determinar à executada, de ofício, que apresente
documentos e cálculos, quando a parte exequente não é hipossuficiente desacompanhada de advogado, mas sim funcionário
público representado por advogado, que já apresentou cálculos na fase de conhecimento. 3. É ônus da parte credora baixar
e examinar os holerites e, se entendê-los insuficientes, dizer claramente quais dados neles não se encontram, mas estão em
poder da devedora. Deferida a requisição dos dados, caso a parte devedora não os apresente sem justificativa válida, caberá ao
juiz, então, decidir a questão. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 3000332-53.2024.8.26.9061, Relator: Gustavo Santini
Teodoro, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 20/05/2024.) No
mesmo sentido: Agravo de Instrumento 3000809-76.2024.8.26.9061, Relator: Gustavo Santini Teodoro, Comarca: São Paulo,
Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 23/07/2024. Defiro a liminar recursal, para
suspender a ordem de apresentação de informes pela parte ré de p. 19 dos autos principais 0001152-88.2025.8.26.0299, e acaso
algum dado específico não constante de holerites seja necessário, que seja indicado precisamente para a respectiva análise
judicial. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem.
Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência.
Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Luana Sposito Lopes (OAB: 501253/SP) - 16º Andar, Sala 1607
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 1ª Turma Recursal Cível -
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL A REALIZAR-
SE EM 30 DE JULHO DE 2025 (QUARTA-FEIRA), NA , COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.
SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º),
MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. FICAM INTIMADOS OS I. PATRONOS DAS PARTES
A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (EMAIL) PARA ONDE
DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E Nº DA INSCRIÇÃO
1 - 0000929-44.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Relator João José Custodio da
Silveira - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Ana Claudia de Oliveira Marilhano - Advogado: Maria Flávia de Siqueira
Ferrara (OAB: 102491/SP) - Advogada: Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Advogado: Marcelo do Amaral
Evangelista Júnior (OAB: 421018/SP) - Advogada: Karen Vitória Lourenço Silva (OAB: 471817/SP)
2 - 1000253-90.2025.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Relator Celso Maziteli Neto
- Colégio Recursal - Recorrente: Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp - Recorrido: Dirceu Ferreira Cotrim Filho -
Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Advogado: Gilberto Presoto Rondon (OAB: 162026/SP)
3 - 1000312-51.2025.8.26.0464 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pompéia - Relator Jefferson Barbin Torelli -
Colégio Recursal - Recorrente: M. Martinello- Distribuidora de Alimentos - Recorrido: Casa de Carnes Pilon e outro - Advogado:
Evandro Demetrio (OAB: 137172/SP) - Advogado: César José de Lima (OAB: 162493/SP) - Advogada: Roseline Ferrari (OAB:
86625/SP)
4 - 1000324-47.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Relator Jefferson Barbin
Torelli - Colégio Recursal - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Lourenço Valdecir Pierin - Advogado: Antônio de Moraes Dourado
Neto (OAB: 23255/PE) - Advogado: Álvaro Bonifácio Júnior (OAB: 399688/SP) - Advogado: Luke Bertolaia Figueiredo (OAB:
392609/SP)
5 - 1001396-97.2025.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Relator João José Custodio
da Silveira - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Keila Xavier Casinha Nova
- Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Advogado:
Renan de Paula Ribeiro Correia (OAB: 463719/SP)
6 - 1001415-12.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Relator Jefferson Barbin Torelli -
Colégio Recursal - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Clemente Abra - Advogado: Maria Flávia de Siqueira Ferrara
(OAB: 102491/SP) - Advogada: Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Advogado: Ualter Otoni Azambuja Neto
(OAB: 443767/SP) - Advogado: Rodrigo Bochi Brassolati (OAB: 442140/SP)
7 - 1002116-84.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Relator João José Custodio da
Silveira - Recorrente: Flavio Lopes - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Advogado:
Renan Ricieri Dantas (OAB: 394528/SP) - Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Advogada: Milena Pirágine
(OAB: 178962/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º