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E Nº DA INSCRIÇÃO NA OAB.
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Identificação
Nº Processo: 3005228-93.2013.8.26.0568
Partes e Advogados
Nome: E Nº DA INSCR *** E Nº DA INSCRIÇÃO NA OAB.
Advogados e OAB
Advogado: Heraclito Lacerda Ne *** Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 3005228-93.2013.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente:
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Recorrida: Maria Tomé de Souza - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar
Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO
DO MEDICAMENTO PROTOS (RANELATO DE ESTRÔNCIO) PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE. TENDO EM VISTA
A SUSPENSÃO DESTA AÇÃO E A TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF ANTES DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER
OBSERVADA INCLUSIVE NESTA AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO
CONFORME ART. 1040 II DO CPC. SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF QUE DETERMINA QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE
MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR AS
TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). TEMA Nº 6 DE REPERCUSSÃO
GERAL QUE QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS A DIVERSOS REQUISITOS FIXADOS PELO
STF EM CARÁTER OBRIGATÓRIO. O MEDICAMENTO PROTOS (RANELATO DE ESTRÔNCIO) NÃO É PADRONIZADO.
REQUISITOS DO TEMA Nº 1234 NÃO PREENCHIDOS NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA,
CONFORME TESE FIXADA PELO STF. RELATÓRIO MÉDICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADO,
CONFORME DETERMINAÇÃO DO STF NO TEMA Nº 6. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL (ART. 19 § 6º DA LEI Nº 12513/09
E 1040 CPC) RELATIVO AO ACÓRDÃO DE FLS. 155/158, ANULANDO-SE A SENTENÇA DE MÉRITO (FLS. 99/105) PARA
QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA A PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS
FIXADOS PELO STF NO TEMA Nº 6 E NO TEMA Nº 1.234 EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, MANTIDA
VIGENTE A LIMINAR DE FLS. 32/33 ATÉ NOVO JULGAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Antonio do Prado (OAB:
351459/SP) - Maria Ines Villa Moreira (OAB: 65749/SP) - Sala 2100
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública -
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA
A REALIZAR-SE EM 11 DE JUNHO DE 2025 (QUARTA-FEIRA), NA , COM INICIO ÀS 14:00 HORAS.
SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º),
MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. FICAM INTIMADOS OS I. PATRONOS DAS PARTES
A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE
DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E Nº DA INSCRIÇÃO NA OAB.
1 - 0006349-49.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Relator César Augusto Fernandes -
Recorrente: Juliana Bellini Carazzatto - Recorrido: Município de Bocaina - Advogado: Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP)
- Advogado: Lucas Lacerda (OAB: 325420/SP) - Advogada: Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP)
2 - 1000428-81.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Relator César Augusto
Fernandes - Recorrente: Sandra Aparecida Justino - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Advogado: Pedro Henrique
Soterroni (OAB: 274171/SP) - Advogado: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Advogado: Raimundo Pereira dos
Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP)
3 - 1000558-93.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Relator Daniel
Issler - Recorrente: Gilberto Lima Domigues - Recorrido: Estado de São Paulo - Advogada: Maria Aparecida Siqueira Custodio
de Farias (OAB: 141836/SP)
4 - 1000996-54.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Relator Daniel Issler -
Recorrente: Carla Danielle dos Nascimento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Advogado: Thiago Janegitz
Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Advogado: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Advogado: Marcelo Maffei
Cavalcante (OAB: 114027/SP)
5 - 1001030-35.2024.8.26.0415/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Palmital - Relator César
Augusto Fernandes - Embargante: Alexandre José Monteiro e outro - Embargado: Estado de São Paulo - Advogado: Paulo Celso
Gonçales Galhardo (OAB: 36707/SP) - Advogado: Lucas Aparecido da Silva (OAB: 423177/SP)
6 - 1001035-51.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Relator Daniel Issler
- Recorrente: Paola Gabriela Krokarez de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Advogado: Thiago
Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Advogado: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Advogado: Marcelo
Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP)
7 - 1001159-89.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Relator César Augusto Fernandes
- Recorrente: Humani Saúde Ltda - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrente: Incs – Instituto Nacional de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Recorrida: Maria Tomé de Souza - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar
Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO
DO MEDICAMENTO PROTOS (RANELATO DE ESTRÔNCIO) PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE. TENDO EM VISTA
A SUSPENSÃO DESTA AÇÃO E A TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF ANTES DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER
OBSERVADA INCLUSIVE NESTA AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO
CONFORME ART. 1040 II DO CPC. SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF QUE DETERMINA QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE
MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR AS
TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). TEMA Nº 6 DE REPERCUSSÃO
GERAL QUE QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS A DIVERSOS REQUISITOS FIXADOS PELO
STF EM CARÁTER OBRIGATÓRIO. O MEDICAMENTO PROTOS (RANELATO DE ESTRÔNCIO) NÃO É PADRONIZADO.
REQUISITOS DO TEMA Nº 1234 NÃO PREENCHIDOS NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA,
CONFORME TESE FIXADA PELO STF. RELATÓRIO MÉDICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADO,
CONFORME DETERMINAÇÃO DO STF NO TEMA Nº 6. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL (ART. 19 § 6º DA LEI Nº 12513/09
E 1040 CPC) RELATIVO AO ACÓRDÃO DE FLS. 155/158, ANULANDO-SE A SENTENÇA DE MÉRITO (FLS. 99/105) PARA
QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA A PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS
FIXADOS PELO STF NO TEMA Nº 6 E NO TEMA Nº 1.234 EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, MANTIDA
VIGENTE A LIMINAR DE FLS. 32/33 ATÉ NOVO JULGAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Antonio do Prado (OAB:
351459/SP) - Maria Ines Villa Moreira (OAB: 65749/SP) - Sala 2100
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública -
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA
A REALIZAR-SE EM 11 DE JUNHO DE 2025 (QUARTA-FEIRA), NA , COM INICIO ÀS 14:00 HORAS.
SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º),
MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. FICAM INTIMADOS OS I. PATRONOS DAS PARTES
A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE
DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E Nº DA INSCRIÇÃO NA OAB.
1 - 0006349-49.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Relator César Augusto Fernandes -
Recorrente: Juliana Bellini Carazzatto - Recorrido: Município de Bocaina - Advogado: Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP)
- Advogado: Lucas Lacerda (OAB: 325420/SP) - Advogada: Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP)
2 - 1000428-81.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Relator César Augusto
Fernandes - Recorrente: Sandra Aparecida Justino - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Advogado: Pedro Henrique
Soterroni (OAB: 274171/SP) - Advogado: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Advogado: Raimundo Pereira dos
Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP)
3 - 1000558-93.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Relator Daniel
Issler - Recorrente: Gilberto Lima Domigues - Recorrido: Estado de São Paulo - Advogada: Maria Aparecida Siqueira Custodio
de Farias (OAB: 141836/SP)
4 - 1000996-54.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Relator Daniel Issler -
Recorrente: Carla Danielle dos Nascimento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Advogado: Thiago Janegitz
Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Advogado: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Advogado: Marcelo Maffei
Cavalcante (OAB: 114027/SP)
5 - 1001030-35.2024.8.26.0415/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Palmital - Relator César
Augusto Fernandes - Embargante: Alexandre José Monteiro e outro - Embargado: Estado de São Paulo - Advogado: Paulo Celso
Gonçales Galhardo (OAB: 36707/SP) - Advogado: Lucas Aparecido da Silva (OAB: 423177/SP)
6 - 1001035-51.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Relator Daniel Issler
- Recorrente: Paola Gabriela Krokarez de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Advogado: Thiago
Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Advogado: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Advogado: Marcelo
Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP)
7 - 1001159-89.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Relator César Augusto Fernandes
- Recorrente: Humani Saúde Ltda - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrente: Incs – Instituto Nacional de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º