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E NÃO A MERA PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS COMO HAVIA SIDO DIVULGADO E PROMETIDO, ESTA
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Identificação
Nº Processo: 1000742-42.2024.8.26.0333
Partes e Advogados
Autor: E NÃO A MERA PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS CO *** E NÃO A MERA PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS COMO HAVIA SIDO DIVULGADO E PROMETIDO, ESTA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000742-42.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Recorrido: Tácito Antonio Ferreira - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE OFERTA. FEBRABAN. PRORROGAÇÃO
PAGAMENTOS. PANDEMIA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO DE
PÁGINAS 20/25 DOS AUTOS, DEVENDO HAVER A RETOMADA DO CONTRATO ANTERIOR, COM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÔMPUTO DOS VALORES
PAGOS DURANTE ESSE PERÍODO NO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO ANTERIOR, CONSIGNANDO-SE, MAIS, QUE, CASO
TENHA SIDO PAGO VALOR A MAIOR DO QUE AQUELE SALDO, DEVERIA HAVER A RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA
ATUALIZADA E COM JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.
INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. NOTA DA FEBRABAN QUE VINCULAVA SEUS ASSOCIADOS, INCLUSIVE,
O BANCO REQUERIDO, ACERCA DAS CONDIÇÕES, OFERTA E PUBLICIDADE DIVULGADAS AOS CONSUMIDORES.
EVENTUAL DESCOMPASSO ENTRE A INFORMAÇÃO DIVULGADA PELA ASSOCIAÇÃO E AQUILO QUE FOI EFETIVAMENTE
PRATICADO POR SEUS ASSOCIADOS DEVE SER RESOLVIDO INTERNAMENTE, NÃO SE MOSTRANDO OPONÍVEL AO
CONSUMIDOR QUE, DOTADO DE BOA-FÉ, CONFIOU EM DIVULGAÇÃO DE MODELO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
DIVULGADO POR ÓRGÃO OFICIAL. INADMISSÍVEL QUE TIVESSE OCORRIDO O REFINANCIAMENTO DO CONTRATO
DO AUTOR E NÃO A MERA PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS COMO HAVIA SIDO DIVULGADO E PROMETIDO, ESTA
ÚLTIMA, SIM, SITUAÇÃO JUSTA E ADEQUADA, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RESULTADO DEFINITIVO (OU NÃO)
DE AÇÃO CIVIL MENCIONADA NO DECORRER DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DO BANCO
REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira
(OAB: 264825/SP) - Lívia Zampieri Fonseca (OAB: 355370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Financiamentos S/A - Recorrido: Tácito Antonio Ferreira - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE OFERTA. FEBRABAN. PRORROGAÇÃO
PAGAMENTOS. PANDEMIA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO DE
PÁGINAS 20/25 DOS AUTOS, DEVENDO HAVER A RETOMADA DO CONTRATO ANTERIOR, COM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÔMPUTO DOS VALORES
PAGOS DURANTE ESSE PERÍODO NO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO ANTERIOR, CONSIGNANDO-SE, MAIS, QUE, CASO
TENHA SIDO PAGO VALOR A MAIOR DO QUE AQUELE SALDO, DEVERIA HAVER A RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA
ATUALIZADA E COM JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.
INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. NOTA DA FEBRABAN QUE VINCULAVA SEUS ASSOCIADOS, INCLUSIVE,
O BANCO REQUERIDO, ACERCA DAS CONDIÇÕES, OFERTA E PUBLICIDADE DIVULGADAS AOS CONSUMIDORES.
EVENTUAL DESCOMPASSO ENTRE A INFORMAÇÃO DIVULGADA PELA ASSOCIAÇÃO E AQUILO QUE FOI EFETIVAMENTE
PRATICADO POR SEUS ASSOCIADOS DEVE SER RESOLVIDO INTERNAMENTE, NÃO SE MOSTRANDO OPONÍVEL AO
CONSUMIDOR QUE, DOTADO DE BOA-FÉ, CONFIOU EM DIVULGAÇÃO DE MODELO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
DIVULGADO POR ÓRGÃO OFICIAL. INADMISSÍVEL QUE TIVESSE OCORRIDO O REFINANCIAMENTO DO CONTRATO
DO AUTOR E NÃO A MERA PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS COMO HAVIA SIDO DIVULGADO E PROMETIDO, ESTA
ÚLTIMA, SIM, SITUAÇÃO JUSTA E ADEQUADA, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RESULTADO DEFINITIVO (OU NÃO)
DE AÇÃO CIVIL MENCIONADA NO DECORRER DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DO BANCO
REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira
(OAB: 264825/SP) - Lívia Zampieri Fonseca (OAB: 355370/SP) - 16º Andar, Sala 1607