Processo ativo

0001895-03.2017.5.05.0271

0001895-03.2017.5.05.0271
Última verificação: 10/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: LUIZ FERNAND *** LUIZ FERNANDO GONÇALVES
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
4152/2025 Tribunal Superior do Trabalho 126
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025
JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO Processo Nº ED-RR-0001895-03.2017.5.05.0271
Complemento Processo Eletrônico
LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA
Relator Min. Alexandre Luiz Ramos
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA
Embargante V.B.M.
PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação
Advogada Dra. LORENA MATOS GAMA(OAB:
que presume a perda da condição de hi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. possuficiência econômica
25765-A/BA)
para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça,
Embargado E.B.
apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador
Procurador Dr. Adriano Oliveira Pessoa
em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus
processual de comprovar eventual modificação na capacidade Intimado(s)/Citado(s):
econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência
- E.B.
de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos
- V.B.M.
materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que
não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e
Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do
disposição na Unidade Publicadora.
benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta
julgada parcialmente procedente".
Secretaria da Sexta Turma
Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator
Despacho
Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022,
reafirmou-se a tese da inconstitucionalidade do "automático
Processo Nº AIRR-0160500-07.2006.5.04.0030
afastamento da condição de hipossuficiência da parte como
Complemento Processo Eletrônico
consequência lógica da obtenção de valores em juízo", fulminando,
Agravante(s) ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES
assim, a validade da expressão "desde que não tenha obtido em S/A.
juízo, ainda que em outro processo", contida na redação do art. 791- Advogada ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA
A, § 4º, da CLT. BARROS(OAB: 113793-D/SP)
Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a Agravado(s) LUÍS LEANDRO NATEL
possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita Advogado LUIZ FERNANDO GONÇALVES
SILVEIRA(OAB: 49154/RS)
ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob
Advogado RONI BORBA FIGUEIRO(OAB: 23216-
a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da A/RS)
superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo Agravado(s) OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO
previsto em lei. JUDICIAL)
Assim sendo, fixa-se o seguinte entendimento, quanto à aplicação Advogado JOSÉ ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
da tese fixada no julgamento da ADI 5766 nos processos
Advogado DIEGO LA ROSA GONÇALVES(OAB:
trabalhistas: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça 70065-A/RS)
gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, Advogado CLÁUDIA MORAES
cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 DIEFENTHÄLER(OAB: 71427-A/RS)
anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência Agravado(s) INDRA BRASIL SOLUÇÕES E
SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A.
econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração
Advogado FABRÍCIO ZIPPERER(OAB: 26381-
de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do A/PR)
beneficiário da gratuidade. Advogado ANDRÉ DE ALMEIDA
Assim, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 251, III, do RODRIGUES(OAB: 164322-A/SP)
Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do Advogado FÁBIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
recurso de revista da parte Reclamante e, no mérito, dou parcial Advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840-D/SP)
provimento ao apelo para, mantendo a sua condenação em
honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual fixado na
Intimado(s)/Citado(s):
decisão recorrida, declarar a suspensão da exigibilidade do
- ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A.
pagamento até a comprovação, no prazo de 2 (dois) anos, da
- INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não S.A.
poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio - LUÍS LEANDRO NATEL
ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. - OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Nesses termos, dou provimento aos embargos de declaração, com
Considerando o ato de delegação de competência à Secretária da
alteração do julgado.
Publique-se. Sexta Turma do TST para a prática de atos de mero expediente, Ato
Brasília, 16 de janeiro de 2025. GMACC nº 001, de 16 de outubro de 2024, publicado no DEJT de
18 de outubro de 2024, esclareça INDRA BRASIL SOLUÇÕES E
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. e seu advogado peticionante,
ALEXANDRE LUIZ RAMOS Dr. FABIO RIVELLI, OAB/SP 297.608, em 05 (cinco) dias, a que
Ministro Relator
título vem aos autos pela petição nº 552/2025-2, visto que os
documentos acostados não comprovam a alteração da razão social
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224581
Cadastrado em: 10/08/2025 03:34
Reportar