0001814-47.2017.5.20.0009

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 47
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
IMPOSSIBILIDADE. FGTS DE TODO O PERÍODO. Visando RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS.
prevenir afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo QUANTITATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO
de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IA DA CAUSA.
de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
N.º 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIALETICIDADE
CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E APÓS INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese
5/10/1983. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao
ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI agravo de instrumento da parte, por ausência de
MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se
IMPOSSIBILIDADE. FGTS DE TODO O PERÍODO. Esta Corte insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à
Superior já consolidou o entendimento de que a conversão dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o
automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422,
empregados celetistas admitidos sem concurso público após I, do TST.
5/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Agravo não conhecido.
Federal de 1988, pois não possuem os cinco anos de efetivo
exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito
à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Em tal situação, esta
Processo Nº ARR-0001814-47.2017.5.20.0009
Corte Superior tem entendido que a relação jurídica mantém-se Complemento Processo Eletrônico
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem solução de Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
Agravante(s) e DERISON GONCALVES LIMA
continuidade, e, portanto, não há falar-se em transmudação para o Recorrido(s)
regime estatutário, mantendo a natureza celetista do vínculo Advogada Dra. CLÁUDIA DE OLIVEIRA
SAMPAIO(OAB: 13707/BA)
empregatício entre as partes. Assim, são devidos os depósitos do Advogado Dr. ADRIANO LEITE PALMEIRA(OAB:
15729-A/BA)
FGTS não realizados durante a vigência do contrato. Recurso de
Agravado(s) e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
Revista conhecido e provido. Recorrente(s) PETROBRAS
Advogado Dr. CARLOS MARTINEZ FRANCO
LIMA GOMES(OAB: 22036-A/BA)
Advogado Dr. RAÍSSA MARIA HORTA
MELO(OAB: 4707-A/SE)
Processo Nº Ag-AIRR-0001655-09.2013.5.09.0088
Intimado(s)/Citado(s):
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann - DERISON GONCALVES LIMA
Agravante(s) BANCO DO BRASIL S.A. - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogada Dra. MARIA ANGÉLICA MEURER
PERIN GAUZE(OAB: 86544/PR)
Orgão Judicante - 1ª Turma
Agravado(s) GUELNA DOS SANTOS PEDROZO
Advogado Dr. NASSER AHMAD ALLAN(OAB: DECISÃO : , à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento
28820/PR)
do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II - não conhecer
Intimado(s)/Citado(s): do Recurso de Revista da reclamada.
- BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
- GUELNA DOS SANTOS PEDROZO
REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA
LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
Orgão Judicante - 1ª Turma
REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo
NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a
interno.Brasília, 18 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura
decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração
digital (MP 2.200-2/2001)HUGO CARLOS SCHEUERMANNMinistro
da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 489, § 1.º, do
Relator
CPC; 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.
EMENTA :
LITISPENDÊNCIA. SÚMULA N.º 126 DO TST. No caso, a Corte de
origem manteve a sentença que havia reconhecido a litispendência
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