e o número do processo. b) Alternativamente, propõe a

Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
de dois salários mínimos, parcelável, que deverá ser depositado em favor do LAR SÃO VICENTE DE PAULA DE FARTURA-
SP, CNPJ 44.549.947/0001-21, Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1173, op. 013, conta poupança nº 24397-0,
com identificação do depositante, no prazo de trinta dias contados da intimação. O comprovante deverá ser enviado para o
e-mail f ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. arturajec@tjsp.jus.br, especificando no assunto o nome do autor e o número do processo. b) Alternativamente, propõe a
prestação de serviços à comunidade em local a ser designado oportunamente, pelo prazo de dois meses, com jornada de oito
horas semanais. c) Compromisso de manter seu endereço atualizado enquanto não extinta a punibilidade. O(A) autor(a) do fato
deverá ser ADVERTIDO(A) que, caso aceite a proposta, a transação penal não importará em reincidência, mas tão somente
será anotada para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos. Caso contrário, com a não aceitação do
benefício da transação penal, o processo será novamente enviado ao Ministério Público para análise, oferecimento da denúncia,
se o caso, e prosseguimento da ação penal. Após o cumprimento integral do benefício, a proposta será homologada e será
extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato, com o arquivamento do processo, não havendo mais o que se falar quanto aos
fatos narrados no boletim de ocorrência que originou o procedimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BARBARA ISABEL DEALIS PASSOS (OAB 254496/SP), JUSTIÇA
PÚBLICA, VAGNER LEITE RODRIGUES
Processo 1500381-52.2023.8.26.0187 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - VAGNER
LEITE RODRIGUES - - CRISTIANO VALERIO DA SILVA JUNIOR - - BRUNO DE ALMEIDA - Vistos. 1) Ante o oferecimento
da denúncia, proceda-se à atualização do histórico e do cadastro de partes, a fim de constar neste a vítima e testemunhas
eventualmente arroladas pela acusação e pela defesa. 2- Para AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
designo o dia 18/02/2025 às 10:00h. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta
digitalMicrosoft Teams, via computador ousmartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das
partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os participantes não precisarão se reunir fisicamente, bastando que
cada qual acesse, de onde estiver, olinkcom o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante
possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição - podendo ser dispositivo próprio ou de outrem.
3- Providencie a indicação de Defensor dativo ao(à) denunciado(a). O advogado, dativo ou constituído, deverá diligenciar para
realizar entrevista reservada com o réu, agendando-a com este ou com o estabelecimento prisional, se o caso. 4- Intimem-se a
Defesa e o Ministério Público para que indiquem ose-mailspara os quais pretendem o envio dolinkrespectivo, no prazo de cinco
dias. Anotem-se os e-mails fornecidos pelo representante do Ministério Público e pelo advogado para futuro envio do link convite
para participação do ato. 5- CITE-SE o(a) acusado(a) do inteiro teor da denúncia oferecida, cuja cópia segue anexa, e INTIME-
SE para comparecer à audiência mencionada, SOB PENA DE REVELIA (advertência: art. 367 do Código de Processo Penal - “O
Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer
sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”). 6- Intimem-se, por
mandado, as testemunhas arroladas pela acusação e as, eventualmente, pela Defesa, cientificando-as de que poderão vir a
serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem
de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste
Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 7- No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar
o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e
horário designados, além de indagar quanto à eventual necessidade de a oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado
CG n. 284/2020). Certifique o Oficial de Justiça se o réu e as testemunhas têm à disposição equipamentos aptos à realização
do ato. 8- Advirta-se, ainda, a todos os participantes que deverão portar documento de identidade com foto a ser apresentado
quando solicitado pelo organizador da videoconferência, bem como, que deverão estar em local adequado para a realização da
audiência, preservando a incomunicabilidade e o sigilo durante a colheita de seus depoimentos. 9- Se necessário, a audiência
será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item 17, do Comunicado Conjunto nº
581/2020. Se qualquer dos intimados não possuir condições tecnológicas para a participação remota, deverá comparecer à Sala
de Audiências deste Fórum, no dia e hora informados acima, onde será disponibilizado equipamento para acesso à audiência
virtual ou para realização da audiência de forma presencial, sendo o ato então convertido automaticamente para a modalidade
mista, a critério do Magistrado. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para
que seja possível proceder à sua identificação. 10- O termo de audiência servirá como justificativa para a ausência ao trabalho,
em conformidade com o art. 473, VIII, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 11- Intimem-se os policiais civis eventualmente
arrolados como testemunhas e encaminhe-se ofício ao e-mail institucional da Delegacia de Polícia à qual pertencem. 12- As
orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/Capacitacao Sistemas/
Capacitacao Sistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no
e-mail fornecido. 13- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails
fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste no campo “título” da reunião o nº do processo, nome do réu e
data/hora do evento. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e
sob as penas da Lei. Requisite-se, se necessário. Cite-se, Intimem-se e Cumpra-se com brevidade. - ADV: BARBARA ISABEL
DEALIS PASSOS (OAB 254496/SP), JUSTIÇA PÚBLICA, VAGNER LEITE RODRIGUES
Processo 1501154-97.2023.8.26.0187 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - ALESSANDRO LUIZ EVARISTO
- Vistos. 1) Ante o oferecimento da denúncia, proceda-se à atualização do histórico e do cadastro de partes, a fim de constar neste
a vítima e testemunhas eventualmente arroladas pela acusação e pela defesa. 2- Para AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO designo o dia 25/02/2025 às 10:45h. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando
a ferramenta digitalMicrosoft Teams, via computador ousmartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no
computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os participantes não precisarão se reunir fisicamente,
bastando que cada qual acesse, de onde estiver, olinkcom o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que
o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição - podendo ser dispositivo próprio
ou de outrem. 3- Providencie a indicação de Defensor dativo ao(à) denunciado(a). O advogado, dativo ou constituído, deverá
diligenciar para realizar entrevista reservada com o réu, agendando-a com este ou com o estabelecimento prisional, se o caso.
4- Intimem-se a Defesa e o Ministério Público para que indiquem ose-mailspara os quais pretendem o envio dolinkrespectivo,
no prazo de cinco dias. Anotem-se os e-mails fornecidos pelo representante do Ministério Público e pelo advogado para futuro
envio do link convite para participação do ato. 5- CITE-SE o(a) acusado(a) do inteiro teor da denúncia oferecida, cuja cópia
segue anexa, e INTIME-SE para comparecer à audiência mencionada, SOB PENA DE REVELIA (advertência: art. 367 do Código
de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer
ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao
Juízo”). 6- Intimem-se, por mandado, as testemunhas arroladas pela acusação e as, eventualmente, pela Defesa, cientificando-
as de que poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º