E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. - JOIVALDO FRANCA DE OLIVEIRA

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 183
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Intimado(s)/Citado(s):
NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A
- EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA
RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. - JOIVALDO FRANCA DE OLIVEIRA
NÃO CONFIGURAÇÃO. CAIXA ESCOLAR DOESTADO DO
AMAPÁ. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO Orgão Judicante - 8ª Turma
EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. agravo de instrumento
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não e, no mérito, negar-lhe provimento.
demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da EMENTA :
CLT e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
Embargos de declaração a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. No caso, verificado o
decurso do prazo em 11/11/2020, a revelia foi regularmente
aplicada, ante a apresentação da contestação de forma
extemporânea, não havendo falar em cerceamento de defesa, no
particular. Ilesos, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses
Processo Nº AIRR-0000452-75.2015.5.08.0118
não configurado. 2. HORAS EXTRAS. Não se divisa, in casu,
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Dora Maria da Costa violação das regras de distribuição do ônus da prova, mormente
Agravante(s) LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.
porque a questão foi equacionada a partir da valoração dos
Advogado Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO
JÚNIOR(OAB: 247319/SP) elementos probatórios existentes nos autos, inclusive no que
Agravado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
concerne à apuração das horas extras. Nesse contexto fático-
TRABALHO
Procuradora Dra. Rita Moitta Pinto da Costa probatório, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da
Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação dos dispositivos
Intimado(s)/Citado(s):
invocados nem em contrariedade à Súmula nº 338 e à OJ nº 233
- LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO da SDI-1, ambas, do TST. Arestos inservíveis. 3.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. O Tribunal a
Orgão Judicante - 8ª Turma quo não dirimiu a controvérsia acerca da configuração da
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento responsabilidade subsidiária dos sócios, mas tão somente acerca
e, no mérito, negar-lhe provimento. da alegação da ilegitimidade passiva ad causam, tampouco foram
EMENTA : opostos embargos de declaração, sendo flagrante a ausência do
prequestionamento da matéria, na forma da Súmula nº 297 do TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. A decisão recorrida se harmoniza com a
EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a
ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE comprovação a que alude o § 4° do artigo 790 da CLT pode ser feita
INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 218 DO TST. mediante declaração de miserabilidade da parte. Incide, pois, o
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível a óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento
interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de conhecido e não provido.
instrumento. Hipótese de incidência da Súmula nº 218 do TST.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Processo Nº AIRR-0000457-51.2014.5.02.0037
Complemento Processo Eletrônico
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Processo Nº AIRR-0000454-26.2020.5.05.0030 Camargo Rodrigues de Souza
Complemento Processo Eletrônico Agravante(s) P.S.D.C.
Relator Min. Dora Maria da Costa Advogado Dr. DALMIR VASCONCELOS
Agravante(s) EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE MAGALHÃES(OAB: 90130/SP)
CARGAS LTDA Agravado(s) A.S.N.I.E.R.L.M.
Advogado Dr. GUSTAVO SARTORI(OAB: Agravado(s) A.D.S.N.
220186-A/SP)
Agravado(s) L.H.D.S.
Agravado(s) JOIVALDO FRANCA DE OLIVEIRA
Advogado Dr. OTHÓRGENES BRANDÃO
FERREIRA FILHO(OAB: 10015-A/BA) Intimado(s)/Citado(s):
- A.D.S.N.
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