4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 224

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 224
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). ASSÉDIO MORAL. INCENTIVO VARIÁVEL - PIV . 1. Discute-se a existência de dano
CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA moral decorrente da ilicitude da vinculação do pagamento do
RECONHECIDA. 1. A Corte Regional entendeu que a vinculação do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) ao uso do banheiro. 2. Esta
cálculo da parcela denominada Prêmio de Incentivo Variável (PIV) Co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rte Superior entende que a restrição ao uso do banheiro ofende a
às pausas para idas ao banheiro não são aptas a configurar o dignidade do trabalhador, ensejando o pagamento de indenização
assédio moral. 2. No caso, o tempo usado na ida ao banheiro por danos morais. 3. No caso, a leitura da decisão regional revela
influencia negativamente no cálculo do Prêmio de Incentivo que havia restrição indireta para o uso de banheiro, pois decorria do
Variável, o que acaba por restringir o uso daquelas dependências fato de o pagamento do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) estar
pelo trabalhador, induzindo-o a negligenciar suas necessidades vinculado a tanto, ou seja, exatamente o uso do banheiro, o que,
fisiológicas, sob pena de ver reduzida sua remuneração. 3. A naturalmente, limita a liberdade do trabalhador em utilizar as
jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no instalações sanitárias. 4. Ao restringir o uso do banheiro, ainda que
sentido de ser ilícita a diretriz da reclamada que visa limitar o uso de forma indireta, com a vinculação ao cálculo do prêmio
dos banheiros sob o aspecto temporal . Configurada a violação do denominado Programa de Incentivo Variável (PIV), a decisão
art. 927 do CC. Recurso de revista conhecido e provido (RR-141- regional viola o art. 5.º, incisos V e X, da Magna Carta, conforme
67.2021.5.09.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1808-
Scheuermann, DEJT 20/05/2024). 44.2016.5.09.0021, 2.ª Turma, Relatora: Desembargadora
Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/5/2023.)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.
INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...]II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁREL (PIV). É ilícito o
RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA procedimento da reclamada de vincular a observância do tempo
INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, por
VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO contrariar o disposto na NR-17, anexo II, item 5.7, do MTE.[...]
REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO
DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A BANHEIRO. No caso em tela, extrai-se do acórdão regional que o
JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte tempo gasto no banheiro influenciava no PIV do reclamante e que
Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis havia controle das pausas pela reclamada. Ainda, o TRT registrou
os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas que havia divulgação interna das pausas de cada empregado. O
recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o Tribunal Superior do Trabalho firmou posição no sentido de que a
aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido restrição do uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do
na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode
(Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de
mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis
induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso dos limites do
fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. poder diretivo do empregador passível de indenização por dano
Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do
regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao art. 5.º, X, da Constituição Federal e provido. Conclusão: Agravo de
banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de instrumento conhecido e provido e Recurso de Revista parcialmente
Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula n.º 126 do conhecido e provido. (RR-1543-08.2017.5.09.0021, 3.ª Turma,
TST. Agravo conhecido e não provido (Ag-RRAg-1366- Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT
42.2019.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da 23/4/2021.)
Silva, DEJT 15/12/2023).
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO
REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017 - PRÊMIO DE INCENTIVO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CONHECIMENTO
VARIÁVEL (PIV) - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - ART. 896, E PROVIMENTO I. A jurisprudência desta Corte Superior é no
"C", DA CLT - DANO MORAL - LIMITAÇÃO DE PAUSAS PARA sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do
USO DO BANHEIRO - SÚMULA N.º 297, I, DO TST . Nega-se empregador, em detrimento da satisfação das necessidades
provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrada a fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de
viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à
instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - LIMITAÇÃO DE saúde. II. No caso em apreço, a Corte Regional excluiu da
PAUSAS PARA USO DO BANHEIRO - RESTRIÇÃO AO USO DO condenação o pagamento de indenização por danos morais, pela
BANHEIRO - INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE restrição do trabalhador ao uso do banheiro. III. Demonstrada
INCENTIVO VARIÁVEL - PIV . Dá-se provimento a Agravo de violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal. IV. Recurso de
Instrumento para melhor exame da matéria relativa ao dano moral revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-314-
decorrente da influência das pausas para uso do banheiro no 21.2014.5.09.0020, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz
pagamento do Prêmio de Incentivo Variável - PIV, considerando a Ramos, DEJT 1.º/10/2021.)
possibilidade de ofensa ao art. 5.º, V e X, da Constituição Federal.
Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE [...]DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DESCONTO NO
REVISTA - DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO CÁLCULO DO "PIV" EM RAZÃO DAS IDAS AO BANHEIRO.
DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE FORMA DE RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DO BANHEIRO. 1 -
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