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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
E. R. da S. J.
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Identificação
Nº Processo: 1500186-70.2025.8.26.0616
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500186-
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intima *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): E. R. da S. J., Advogado: Sidnei Siqueira (OAB: 136387 *** E. R. da S. J., Advogado: Sidnei Siqueira (OAB: 136387, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes
Réu(s): M. J. de D. da 2 V. da F., S. do F. R. do T., Ficam as p *** M. J. de D. da 2 V. da F., S. do F. R. do T., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Julio Alberto de *** Julio Alberto de Oliveira (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500186-70.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 186-
70.2025.8.26.0616; Roubo (art. 157); Apelante: K. G. da C. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500260-91.2025.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São Simão; Vara Única; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500260-
91.2025.8.26.0530; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: B. R. M. (Menor); Advogado: Julio Alberto de Oliveira (OAB:
143032/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500352-16.2025.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Presidente Venceslau; 3ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500352-
16.2025.8.26.0483; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: B. G. P. M. (Menor); Advogada: Daniela Paim Tavela (OAB:
190907/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500510-81.2025.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Taboão da Serra; 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Processo de
Apuração de Ato Infracional; 1500510-81.2025.8.26.0609; Roubo (art. 157); Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. S.
do P. (Menor); Advogado: Clebio Borges (OAB: 505986/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500720-60.2025.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Santos; Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500720-60.2025.8.26.0536;
Roubo (art. 157); Apelante: K. T. de L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. do T.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500746-39.2024.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Caçapava; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500746-39.2024.8.26.0101; Roubo (art. 157); Apelante:
G. S. T. R.; Advogado: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB: 212964/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500757-96.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Jales; 1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500757-96.2023.8.26.0297; Furto (art. 155); Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: A. F. da S. G.; Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP) (Defensor
Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500791-80.2025.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500791-
80.2025.8.26.0530; Roubo Majorado; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: H. F. L. (Menor); Advogado: José Ricardo Romão
da Silva (OAB: 308769/SP); Advogado: José Ricardo Romão da Silva (OAB: 308769/SP); Advogado: Joaquim Romão da Silva
Neto (OAB: 326234/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500841-93.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500841-93.2024.8.26.0481; Extorsão (art. 158);
Apelante: E. R. da S. J. (Menor); Advogado: Sidnei Siqueira (OAB: 136387/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500932-07.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Jaú; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500932-07.2025.8.26.0302; Tráfico de Drogas e Condutas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500186-70.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 186-
70.2025.8.26.0616; Roubo (art. 157); Apelante: K. G. da C. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500260-91.2025.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São Simão; Vara Única; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500260-
91.2025.8.26.0530; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: B. R. M. (Menor); Advogado: Julio Alberto de Oliveira (OAB:
143032/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500352-16.2025.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Presidente Venceslau; 3ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500352-
16.2025.8.26.0483; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: B. G. P. M. (Menor); Advogada: Daniela Paim Tavela (OAB:
190907/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500510-81.2025.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Taboão da Serra; 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Processo de
Apuração de Ato Infracional; 1500510-81.2025.8.26.0609; Roubo (art. 157); Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. S.
do P. (Menor); Advogado: Clebio Borges (OAB: 505986/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500720-60.2025.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Santos; Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500720-60.2025.8.26.0536;
Roubo (art. 157); Apelante: K. T. de L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. do T.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500746-39.2024.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Caçapava; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500746-39.2024.8.26.0101; Roubo (art. 157); Apelante:
G. S. T. R.; Advogado: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB: 212964/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500757-96.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Jales; 1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500757-96.2023.8.26.0297; Furto (art. 155); Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: A. F. da S. G.; Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP) (Defensor
Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500791-80.2025.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500791-
80.2025.8.26.0530; Roubo Majorado; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: H. F. L. (Menor); Advogado: José Ricardo Romão
da Silva (OAB: 308769/SP); Advogado: José Ricardo Romão da Silva (OAB: 308769/SP); Advogado: Joaquim Romão da Silva
Neto (OAB: 326234/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500841-93.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500841-93.2024.8.26.0481; Extorsão (art. 158);
Apelante: E. R. da S. J. (Menor); Advogado: Sidnei Siqueira (OAB: 136387/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500932-07.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Jaú; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500932-07.2025.8.26.0302; Tráfico de Drogas e Condutas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º