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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
E. R. F.
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Identificação
Nº Processo: 1500621-71.2024.8.26.0101
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500621-71.2024.8.26.0101; Ameaça;
Partes e Advogados
Apelado: J. V. B. C.; Advogado: Airton Jac *** J. V. B. C.; Advogado: Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB: 259953/
Autor(es): E. R. F., Advogada: Geórgia Maria Euzébio Nogueira (OAB: 488501, SP), Apelado: M. P. *** E. R. F., Advogada: Geórgia Maria Euzébio Nogueira (OAB: 488501, SP), Apelado: M. P. do E. de, SAMARA MOREIRA DOS SANTOS, Advogada: Juliana Picolotte Camacho (OAB: 372050
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Airton Jacob Gonçalves *** Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB: 259953/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Homicídio Simples; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. V. B. C.; Advogado: Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB: 259953/
SP); Apelado: W. C. G.; Advogado: Renato Moraes (OAB: 283622/SP); Apelado: I. M. C. do C.; Advogada: Ana Carla Cordeiro
Silva (OAB: 333250/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual opo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500621-71.2024.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Caçapava; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500621-71.2024.8.26.0101; Ameaça;
Apelante: E. R. F.; Advogada: Geórgia Maria Euzébio Nogueira (OAB: 488501/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500635-23.2021.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Monte Mor; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500635-23.2021.8.26.0372; Estupro; Apelante: R.
T. do N.; Advogado: Ronzinerio Oliveira Silva (OAB: 24495/PB); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500642-43.2022.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500642-43.2022.8.26.0416; Estelionato;
Apelante: SAMARA MOREIRA DOS SANTOS; Advogada: Juliana Picolotte Camacho (OAB: 372050/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500644-86.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500644-86.2025.8.26.0196; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: V. D. de O. J.; Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500646-36.2024.8.26.0699; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Salto de Pirapora; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500646-36.2024.8.26.0699;
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente; Apelante: A. A. de S.; Advogado: André Luiz Rodrigues (OAB:
281333/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500650-65.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500650-65.2023.8.26.0616; Homicídio
Qualificado; Apelante: J. V. S. N.; Advogado: Geremias Barreto da Silva (OAB: 76991/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500651-34.2024.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Capivari; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500651-34.2024.8.26.0125; Roubo; Apelante:
Eike Marques Xavier de Camargo; Advogado: Marcos Leite Ribeiro Holloway (OAB: 309864/SP); Advogado: Nilton Martins
Junior (OAB: 338254/SP); Apelante: Ezequiel Giovanni; Advogado: Alex Haman (OAB: 479730/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500651-43.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J.
E. S. BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Caçapava; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500651-
43.2023.8.26.0101; Leve; Apelante: A. de O. R.; Advogado: Sebastião Evair de Souza (OAB: 167140/SP); Advogada: Maria Júlia
de Oliveira Kruszynski (OAB: 470025/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500654-73.2022.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Tupã; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500654-73.2022.8.26.0637; Abandono
Material; Apelante: L. de A. N.; Advogada: Camila Satolo do Canto (OAB: 406724/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Homicídio Simples; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. V. B. C.; Advogado: Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB: 259953/
SP); Apelado: W. C. G.; Advogado: Renato Moraes (OAB: 283622/SP); Apelado: I. M. C. do C.; Advogada: Ana Carla Cordeiro
Silva (OAB: 333250/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual opo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500621-71.2024.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Caçapava; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500621-71.2024.8.26.0101; Ameaça;
Apelante: E. R. F.; Advogada: Geórgia Maria Euzébio Nogueira (OAB: 488501/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500635-23.2021.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Monte Mor; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500635-23.2021.8.26.0372; Estupro; Apelante: R.
T. do N.; Advogado: Ronzinerio Oliveira Silva (OAB: 24495/PB); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500642-43.2022.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500642-43.2022.8.26.0416; Estelionato;
Apelante: SAMARA MOREIRA DOS SANTOS; Advogada: Juliana Picolotte Camacho (OAB: 372050/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500644-86.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500644-86.2025.8.26.0196; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: V. D. de O. J.; Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500646-36.2024.8.26.0699; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Salto de Pirapora; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500646-36.2024.8.26.0699;
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente; Apelante: A. A. de S.; Advogado: André Luiz Rodrigues (OAB:
281333/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500650-65.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500650-65.2023.8.26.0616; Homicídio
Qualificado; Apelante: J. V. S. N.; Advogado: Geremias Barreto da Silva (OAB: 76991/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500651-34.2024.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Capivari; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500651-34.2024.8.26.0125; Roubo; Apelante:
Eike Marques Xavier de Camargo; Advogado: Marcos Leite Ribeiro Holloway (OAB: 309864/SP); Advogado: Nilton Martins
Junior (OAB: 338254/SP); Apelante: Ezequiel Giovanni; Advogado: Alex Haman (OAB: 479730/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500651-43.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J.
E. S. BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Caçapava; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500651-
43.2023.8.26.0101; Leve; Apelante: A. de O. R.; Advogado: Sebastião Evair de Souza (OAB: 167140/SP); Advogada: Maria Júlia
de Oliveira Kruszynski (OAB: 470025/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500654-73.2022.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Tupã; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500654-73.2022.8.26.0637; Abandono
Material; Apelante: L. de A. N.; Advogada: Camila Satolo do Canto (OAB: 406724/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º