Processo ativo

é restrita ao exame do processo administrativo e

0700179-32.2021.8.07.0018
ICMS/ Imposto
Última verificação: 10/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Classe: judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: ICMS/ Imposto
Vara: da Fazenda
Assunto: ICMS/ Imposto
Ação: Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório
Partes e Advogados
Autor: é restrita ao exame do p *** é restrita ao exame do processo administrativo e
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Edição nº 42/2023 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de março de 2023
durante a residência médica. Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não
amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio
de sofrê-la por parte de autoridade. Ainda, segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante
fundamento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. Examinando detidamente os autos
verifica-se que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes. A pretensão do autor é restrita ao exame do processo administrativo e
o documento de ID 150908697 demonstra que o pedido foi formulado em 06/12/2022 junto a Gerência de Residência, Especialização e Extensão
da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde ? FEPECS, mas o documento não foi emitido em razão da Coordenação de Pós-
Graduação Lato Sensu e Extensão ter informado não possuir competência para emitir ou assinar o documento solicitado. No entanto, não se
verifica nenhuma urgência a justificar o deferimento do pedido em caráter liminar, pois o autor não demonstrou nenhum risco de perecimento
de direito, cujo andamento do processo em juízo é bastante célere, especialmente após a implantação do PJe, portanto, deverá se aguardar a
regular tramitação do feito. Por fim, verifica-se também que o pedido quanto ao provimento final é uma repetição do pedido de liminar, portanto,
o deferimento da medida pretendida representaria um pré-julgamento ou mesmo antecipação da decisão final, caso acolhido o pedido, sem o
devido processo legal e sem que haja nenhuma situação de urgência a justificá-lo. Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.
Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial
do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias. Após, ao
Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 01 de Março de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de
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Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
DESPACHO
N. 0700179-32.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: CV TYRES EIRELI. Adv(s).: SC26683 - IVAN CADORE. R:
ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda
Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00
às 19:00 Número do processo: 0700179-32.2021.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: CV TYRES EIRELI Requerido: ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO
FEDERAL e outros DESPACHO Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para esclarecer o pedido de homologação de renúncia de pretensão
executória, tendo em vista que no acórdão foi estabelecido que os valores devidos podem ser aferidos em sede de liquidação de sentença ou de
procedimento administrativo. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas?
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Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
N. 0702767-12.2021.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MARIA NEUSA DA SILVEIRA.
Adv(s).: DF0041394A - DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA, DF0044975A - PRISCILA PAULO MUNIZ, DF19961 - ADRIANA OLIVEIRA E
RIBEIRO. A: DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA. Adv(s).: DF0041394A - DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da
Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento:
12:00 às 19:00 Número do processo: 0702767-12.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA NEUSA DA SILVEIRA e outros Requerido:
DISTRITO FEDERAL DESPACHO Concedo o derradeiro de prazo de 5 (cinco) dias para a autora cumprir o despacho de ID 149204622, sob pena
de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação e tendo em vista que as informações requisitadas pela contadoria são imprescindíveis
para elaboração dos cálculos, arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 01 de Março de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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N. 0707386-82.2021.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: ELVIRA MARIANA EMERIK.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE, DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, DF38633 - PAULO FONTES DE RESENDE.
A: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores
Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707386-82.2021.8.07.0018
Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
(9149) Requerente: ELVIRA MARIANA EMERIK e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO No ID 150768079, o réu requer a
retificação do precatório 2018002001979, porquanto o seu Núcleo de Conferência de Precatórios apurou uma divergência no patamar de R$
1.419,44 (hum mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar
acerca da manifestação e documentos apresentados pelo o réu, sob pena de preclusão. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 01 de Março de 2023. MARA
SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único
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N. 0710924-76.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER.
Adv(s).: DF16453 - FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES. R: COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA
LTDA - COOPERBRAPA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MANOEL MESSIAS GONCALVES DA CRUZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
JAINE RAQUEL RODRIGUES. Adv(s).: DF59575 - FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO. R: NIRCEU WERNECK LINHARES. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: MARIA EUGENIA DE ALMEIDA LINHARES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCOS CARLOS. Adv(s).: DF13620 -
ADRIANA ANDREIA DE SOUZA SALVADOR FERRAZ, DF0049418A - MARCO ANTONIO FERNANDES MENDONCA, DF29182 - HENRIQUE
FAGUNDES FILHO. R: MARIA APARECIDA DE CARVALHO CARLOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores
Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710924-76.2018.8.07.0018
Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) Requerente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA
TERRACAP - ADTER Requerido: COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA
e outros DESPACHO Em atenção aos cálculos acostados no ID 145907963, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-
DF, Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento?
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Cadastrado em: 10/08/2025 15:36
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