Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
É SERVIDOR PÚBLICO
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1009661-46.2023.8.26.0562
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Autor: É SERVIDO *** É SERVIDOR PÚBLICO
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009661-46.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: James de Olivera - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos
Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR É SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL APOSENTADO E PRETENDE O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DA
REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE A REFERIDA VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE
DECIDIR: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO NÍVEL OU DO
SÍMBOLO DO CARGO, CONFORME O ARTIGO 154, §1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE SANTOS. A REFERÊNCIA FUNCIONAL INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER
INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REFERÊNCIA FUNCIONAL “R” INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS
(LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984), ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12, ARTS. 2º, 38, 39, 40, 41, 42,
43. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP) - Thaila
Caroline Meneses Prette (OAB: 501631/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: James de Olivera - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos
Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR É SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL APOSENTADO E PRETENDE O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DA
REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE A REFERIDA VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE
DECIDIR: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO NÍVEL OU DO
SÍMBOLO DO CARGO, CONFORME O ARTIGO 154, §1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE SANTOS. A REFERÊNCIA FUNCIONAL INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER
INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REFERÊNCIA FUNCIONAL “R” INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS
(LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984), ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12, ARTS. 2º, 38, 39, 40, 41, 42,
43. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP) - Thaila
Caroline Meneses Prette (OAB: 501631/SP) - 16º Andar, Sala 1607