é tempestivo; bem como está

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 193
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Processo Nº RRAg-0100630-18.2019.5.01.0205 "5. Cláusula de renovação automática:
Complemento Processo Eletrônico 5.1 Ao final da vigência da apólice, considerar-se-á a presente
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior garantia automaticamente renovada, independentemente de
Agravante e Recorrente AGF ENGENHARIA EIRELI qualquer formalidade e, inclusive, de comprovação desta renovação
A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado Dr. HILGO GONCALVES perante o juízo.
JUNIOR(OAB: 36958-A/PR)
5.2. Sem prejuízo do disposto no subitem 5.1, após o final do prazo
Agravado e Recorrido ALEXANDRE DE OLIVEIRA DAMAZIO
de vigência da apólice, a Seguradora poderá solicitar ao Tomador a
Advogado Dr. DÉBORA DIAS SOARES(OAB:
131636-A/RJ) substituição desta por outra garantia. Não havendo a substituição
da apólice por outra garantia devidamente aceita pelo juízo, a
Intimado(s)/Citado(s): Seguradora se resguarda ao direito, ficando desde já autorizada
pelo Tomador, de proceder à:
- AGF ENGENHARIA EIRELI
I - renovação da garantia, conforme condições comerciais a serem
- ALEXANDRE DE OLIVEIRA DAMAZIO
estabelecidas; ou
II - liquidação do contrato de seguro, mediante depósito judicial da
Trata-se de recurso de revista e agravo de instrumento interpostos
obrigação garantida, e imediato direito de sub-rogação
pela parte ré.
5.3. Independentemente das hipóteses acima indicadas, fica
Ante a prejudicialidade da matéria debatida, passo a apreciar,
entendido e acordado que a presente garantia permanecerá válida
primeiramente, o recurso de revista interposto pela ré.
enquanto houver risco a ser coberto e/ou não for substituída por
outra devidamente aceita pelo juízo.
I - RECURSO DE REVISTA
5.4. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente
aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2, Capítulo II do Anexo I
Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido
(Modalidade VI) da Circular SUSEP 477 e 5.3, II desta cláusula".
pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Negrito no original. Sublinhei.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
Verifica-se da referida cláusula que, embora discipline a renovação
nos termos regimentais.
automática da vigência do seguro, também ressalva as "hipóteses
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-
de não renovação", a teor dos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da
se os específicos de admissibilidade do recurso de revista.
Circular SUSEP 477. Todavia, o referido Anexo não veio aos autos,
o que impossibilita verificar se essas hipóteses podem acarretar a
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA
desconstituição da garantia ofertada.
JUDICIAL. APÓLICE EM OBSERVÂNCIA AO ATO CONJUNTO
Essa irregularidade invalida o seguro garantia ofertado pela
TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. INEXISTÊNCIA DE
recorrente. Mas, mesmo se assim não fosse, outra inconsistência
CLÁUSULAS QUE PREJUDICAM A GARANTIA. DESERÇÃO
impede a aceitação da apólice. Conforme teor do item 3.3, há a
AFASTADA.
possibilidade de serem exigidos documentos complementares e de
suspensão de prazo que podem dificultar ou frustrar o pagamento
O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão
do débito. Vejamos:
sintetizada no seguinte trecho do acórdão:
"3.3. A seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se
O recurso ordinário da reclamada é tempestivo; bem como está
manifestar sobre a aceitação ou não da proposta, contados da data
subscrito por advogado regularmente constituído. Custas
de seu recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem
processuais de R$ 405,70 regularmente recolhidas (ID. d49775e).
como para alterações que impliquem modificação do risco.
Quanto ao depósito recursal, foi apresentada apólice de seguro-
(...)
garantia emitida pela Junto Seguros, no valor R$ 14.282,84
3.3.3. No caso de solicitação de documentos complementares, para
(quatorze mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro
análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo de
centavos (ID. 3572ce7).
15 (quinze) dias previsto no item 3.3. ficará suspenso, voltando a
Pois bem. São pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos
correr a partir da data em que se der a entrega da documentação".
recursos trabalhistas: a tempestividade, a regularidade da
representação processual, o pagamento correto das custas e do
Ademais, o item 6.3 das Condições Especiais da Apólice está em
depósito recursal.
desacordo com o artigo 880 da CLT. Vejamos:
Cabe ao juiz, de ofício, fazer o exame desses pressupostos
extrínsecos. A decisão do MM. Juízo de primeiro grau que
"6.3. Configurado o sinistro, o magistrado que estiver na direção do
determinou o processamento do recurso ordinário não vincula esta
processo determinará à Seguradora o pagamento da dívida
Corte Revisora, responsável pelo segundo juízo de admissibilidade.
executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias, sob
No caso, o recurso ordinário não preenche um pressuposto recursal
pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem
objetivo de admissibilidade, qual seja, o preparo. Isso porque a
prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo
apólice de seguro garantia, emitida pela Junto Seguros, embora
descumprimento da ordem judicial".
autorizada pela Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 11º, ao artigo
899 da CLT, não preenche alguns dos requisitos dispostos no Ato
"Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal
Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 DE 16/10/2019.
mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que
O item 5, das condições especiais da apólice, está assim redigido
cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as
(ID. 3572ce7 - Pág. 14):
cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461