Processo ativo
Edemilson Carlos Lima
Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
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Identificação
Nº Processo: 1003252-07.2023.8.26.0125
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
Partes e Advogados
Apelado: Edemilson C *** Edemilson Carlos Lima
Apdo: Francisco Dias da Silva Sobrinho; Advogado: Viníciu *** Francisco Dias da Silva Sobrinho; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP);
Apte: Município de Campo Limpo Paulista; Advog *** Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Orlando Wellington Nascimento (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Pro *** Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Edemilson Carlos Lima
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fiscal; Nº origem: 1003252-07.2023.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Saae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Edemilson Carlos Lima
1083093-73.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
ele ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. trônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Amparo; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1083093-73.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Wellington Silva Alves do
Nascimento; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1505798-46.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505798-46.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Diogo Ferreira Clemente
1003119-96.2022.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003119-96.2022.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Saae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelada: Dina Maria Dias Cardoso
1505796-76.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505796-76.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Dieverson Gomes Souto
1003148-15.2023.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003148-15.2023.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Diego Manoel de Mattos
1003183-72.2023.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003183-72.2023.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Saae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelado: Dieury Alexsandro Guedes
1001175-34.2016.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Duartina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001175-34.2016.8.26.0169; Assunto: Bens Públicos; Apelante: Municipío de Cabrália
Paulista; Advogado: Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB: 137045/SP) (Procurador); Apelado: Valdir Aparecido Malagutti;
Advogado: Antonio Carlos Checco (OAB: 21602/SP)
1003573-86.2016.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003573-86.2016.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Dênnis da Silva
1000878-23.2022.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Batatais; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000878-23.2022.8.26.0070; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Leonardo
Júlio Furini Rodrigues dos Santos; Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 449782/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador)
1003103-45.2022.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003103-45.2022.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Denis Jonatas Malho de Oliveira
1505794-09.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505794-09.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
– Saae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Debora Maria de Proenca
1505790-69.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505790-69.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelada: Darcy Domingas Balan
1002180-15.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campo Limpo Paulista;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002180-15.2023.8.26.0115; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apte/Apdo: Francisco Dias da Silva Sobrinho; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP);
Advogado: Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP); Advogada: Gabrielle Aparecida Roque Machado (OAB: 465684/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Orlando Wellington Nascimento (OAB:
349094/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fiscal; Nº origem: 1003252-07.2023.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Saae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Edemilson Carlos Lima
1083093-73.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
ele ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. trônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Amparo; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1083093-73.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Wellington Silva Alves do
Nascimento; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1505798-46.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505798-46.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Diogo Ferreira Clemente
1003119-96.2022.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003119-96.2022.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Saae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelada: Dina Maria Dias Cardoso
1505796-76.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505796-76.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Dieverson Gomes Souto
1003148-15.2023.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003148-15.2023.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Diego Manoel de Mattos
1003183-72.2023.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003183-72.2023.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Saae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelado: Dieury Alexsandro Guedes
1001175-34.2016.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Duartina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001175-34.2016.8.26.0169; Assunto: Bens Públicos; Apelante: Municipío de Cabrália
Paulista; Advogado: Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB: 137045/SP) (Procurador); Apelado: Valdir Aparecido Malagutti;
Advogado: Antonio Carlos Checco (OAB: 21602/SP)
1003573-86.2016.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003573-86.2016.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Dênnis da Silva
1000878-23.2022.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Batatais; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000878-23.2022.8.26.0070; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Leonardo
Júlio Furini Rodrigues dos Santos; Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 449782/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador)
1003103-45.2022.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003103-45.2022.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Denis Jonatas Malho de Oliveira
1505794-09.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505794-09.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
– Saae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Debora Maria de Proenca
1505790-69.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505790-69.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelada: Darcy Domingas Balan
1002180-15.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campo Limpo Paulista;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002180-15.2023.8.26.0115; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apte/Apdo: Francisco Dias da Silva Sobrinho; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP);
Advogado: Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP); Advogada: Gabrielle Aparecida Roque Machado (OAB: 465684/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Orlando Wellington Nascimento (OAB:
349094/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º