Processo ativo
Edição nº 84/2025 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de maio de 2025
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Texto Completo do Processo
Edição nº 84/2025 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de maio de 2025
DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL
DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, tendo em vista o
pedido expresso de opção previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal c/c inc. II e § 8º do art. 3° da Lei 12.618/2012, de enquadramento no
regime previdenciário estabelecido no § 14 do art. 40 da Constituição Federal, formulado pelo magistrado CARLOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALBERTO MARTINS FILHO,
matrícula 309364, ocupante do cargo de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, do Quadro de Pessoal do TJDFT, nos autos do PA/SEI
0031154/2022 (manifestação 2673592) QUE o valor do Benefício Especial é de R$ 36.935,42 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e dois centavos), conforme Planilha 4369204, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até novembro de 2022 (mês da opção pela mudança de regime previdenciário),
e a atualização, a partir de então, observará o disposto no § 6º do art. 3º da Lei 12.618/2012.
DECLARO, ainda, que o pagamento do Benefício Especial em questão será efetuado por este Órgão, por ocasião da concessão do ato de
aposentadoria ou da instituição de pensão por morte, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, na forma do § 5º do art. 3° da Lei 12.618/2012.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
Secretária de Gestão de Pessoas
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DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL
DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, tendo em vista o
pedido expresso de opção previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal c/c inc. II e § 8º do art. 3° da Lei 12.618/2012, de enquadramento no
regime previdenciário estabelecido no § 14 do art. 40 da Constituição Federal, formulado pelo magistrado CARLOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALBERTO MARTINS FILHO,
matrícula 309364, ocupante do cargo de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, do Quadro de Pessoal do TJDFT, nos autos do PA/SEI
0031154/2022 (manifestação 2673592) QUE o valor do Benefício Especial é de R$ 36.935,42 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e dois centavos), conforme Planilha 4369204, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até novembro de 2022 (mês da opção pela mudança de regime previdenciário),
e a atualização, a partir de então, observará o disposto no § 6º do art. 3º da Lei 12.618/2012.
DECLARO, ainda, que o pagamento do Benefício Especial em questão será efetuado por este Órgão, por ocasião da concessão do ato de
aposentadoria ou da instituição de pensão por morte, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, na forma do § 5º do art. 3° da Lei 12.618/2012.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
Secretária de Gestão de Pessoas
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