Processo ativo
1074259-47.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1074259-47.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Edilson Braga da Silva (OAB: 138334/SP); Interessado: De *** Edilson Braga da Silva (OAB: 138334/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado:
Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1074259-47.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público;
RICARDO ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1074259-47.2024.8.26.0053; Licenciamento de Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Transportes Santa Maria Ltda.;
Advogado: Edilson Braga da Silva (OAB: 138334/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana
Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1085602-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público;
LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de
Segurança Cível; 1085602-40.2024.8.26.0053; Auxílio-Alimentação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Eliane da Silva
Albuquerque de Gois; Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP); Advogado: Waldir Estevam Maria (OAB: 128454/SP);
Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Lyra (OAB: 515362/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1088727-16.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA
THOMÉ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1088727-
16.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Aguinaldo Francisco
de Oliveira Alcantara; Advogado: Renato Ariedi Lima (OAB: 504145/SP); Advogada: Lucimara de Oliveira Alcantara Ariedi (OAB:
305842/SP); Recorrido: Ismael Francisco de Alcantara; Advogado: Renato Ariedi Lima (OAB: 504145/SP); Advogada: Lucimara
de Oliveira Alcantara Ariedi (OAB: 305842/SP); Recorrida: Lucimara de Oliveira Alcantara Ariedi; Advogado: Renato Ariedi Lima
(OAB: 504145/SP); Advogada: Lucimara de Oliveira Alcantara Ariedi (OAB: 305842/SP); Recorrido: Juan Vinicius Nogueira
Alcantara; Advogado: Renato Ariedi Lima (OAB: 504145/SP); Advogada: Lucimara de Oliveira Alcantara Ariedi (OAB: 305842/
SP); Recorrido: Anderson de Oliveira Alcantara Junior; Advogado: Renato Ariedi Lima (OAB: 504145/SP); Advogada: Lucimara
de Oliveira Alcantara Ariedi (OAB: 305842/SP); Recorrida: Roseli de Oliveira Alcantara; Advogado: Renato Ariedi Lima (OAB:
504145/SP); Advogada: Lucimara de Oliveira Alcantara Ariedi (OAB: 305842/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1094670-14.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY
ROMANO DOS REIS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1094670-14.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Benedito da
Silva Franco; Advogado: Jorge de Souza Ribeiro (OAB: 104208/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1095826-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA
AHUALLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1095826-
37.2024.8.26.0053; Aposentadoria; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Luciana de Castro Lugli; Advogada: Christiane de
Fatima Aparecida de Souza Passos (OAB: 182144/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB:
257296/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1098454-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1098454-
96.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Arthur Recio Malouf;
Advogada: Maria Eliza Zaia Pires da Costa (OAB: 154300/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros
Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1098488-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1098488-
71.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cimento Tupi
S/A; Advogada: Luiza Sampaio de Lacerda Benjó (OAB: 385308/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano
Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado:
Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1074259-47.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público;
RICARDO ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1074259-47.2024.8.26.0053; Licenciamento de Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Transportes Santa Maria Ltda.;
Advogado: Edilson Braga da Silva (OAB: 138334/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana
Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1085602-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público;
LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de
Segurança Cível; 1085602-40.2024.8.26.0053; Auxílio-Alimentação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Eliane da Silva
Albuquerque de Gois; Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP); Advogado: Waldir Estevam Maria (OAB: 128454/SP);
Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Lyra (OAB: 515362/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1088727-16.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA
THOMÉ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1088727-
16.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Aguinaldo Francisco
de Oliveira Alcantara; Advogado: Renato Ariedi Lima (OAB: 504145/SP); Advogada: Lucimara de Oliveira Alcantara Ariedi (OAB:
305842/SP); Recorrido: Ismael Francisco de Alcantara; Advogado: Renato Ariedi Lima (OAB: 504145/SP); Advogada: Lucimara
de Oliveira Alcantara Ariedi (OAB: 305842/SP); Recorrida: Lucimara de Oliveira Alcantara Ariedi; Advogado: Renato Ariedi Lima
(OAB: 504145/SP); Advogada: Lucimara de Oliveira Alcantara Ariedi (OAB: 305842/SP); Recorrido: Juan Vinicius Nogueira
Alcantara; Advogado: Renato Ariedi Lima (OAB: 504145/SP); Advogada: Lucimara de Oliveira Alcantara Ariedi (OAB: 305842/
SP); Recorrido: Anderson de Oliveira Alcantara Junior; Advogado: Renato Ariedi Lima (OAB: 504145/SP); Advogada: Lucimara
de Oliveira Alcantara Ariedi (OAB: 305842/SP); Recorrida: Roseli de Oliveira Alcantara; Advogado: Renato Ariedi Lima (OAB:
504145/SP); Advogada: Lucimara de Oliveira Alcantara Ariedi (OAB: 305842/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1094670-14.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY
ROMANO DOS REIS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1094670-14.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Benedito da
Silva Franco; Advogado: Jorge de Souza Ribeiro (OAB: 104208/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1095826-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA
AHUALLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1095826-
37.2024.8.26.0053; Aposentadoria; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Luciana de Castro Lugli; Advogada: Christiane de
Fatima Aparecida de Souza Passos (OAB: 182144/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB:
257296/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1098454-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1098454-
96.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Arthur Recio Malouf;
Advogada: Maria Eliza Zaia Pires da Costa (OAB: 154300/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros
Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1098488-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1098488-
71.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cimento Tupi
S/A; Advogada: Luiza Sampaio de Lacerda Benjó (OAB: 385308/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano
Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º