Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Edilson Rodrigues
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1507798-02.2023.8.26.0302
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Apelado: Edilson Rodrigues - Vistos. Trata-se de apelação interposta *** Edilson Rodrigues - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mineiros do Tietê contra r. sentença de
Réu(s): Edilson Rodrigues, Vistos. Trata, se de apelação interposta *** Edilson Rodrigues, Vistos. Trata, se de apelação interposta pelo Município de Mineiros do Tietê contra r. sentença de
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1507798-02.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete
- Apelado: Edilson Rodrigues - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mineiros do Tietê contra r. sentença de
fl. 109/110, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal proposta em face de Edilson Rodrigues, com vistas ao
recebi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento do valor de R$1.312,45, proveniente de débitos de IPTU relativos anos de 2018, 2020 a 2022, por falta de interesse-
necessidade, nos termos do artigo 485, incisos I e VI do CPC. Opostos embargos de declaração pelo exequente, que foram
rejeitados (fls. 122/123) Recorre o exequente buscando a reforma integral da decisão diante de sua premente ilegalidade e total
dissonância do preceituado pela Resolução n° 547/2024 do CNJ. O recurso não respondido diante da ausência de citação do
executado. É o relatório. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932,
III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor
igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete
- Apelado: Edilson Rodrigues - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mineiros do Tietê contra r. sentença de
fl. 109/110, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal proposta em face de Edilson Rodrigues, com vistas ao
recebi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento do valor de R$1.312,45, proveniente de débitos de IPTU relativos anos de 2018, 2020 a 2022, por falta de interesse-
necessidade, nos termos do artigo 485, incisos I e VI do CPC. Opostos embargos de declaração pelo exequente, que foram
rejeitados (fls. 122/123) Recorre o exequente buscando a reforma integral da decisão diante de sua premente ilegalidade e total
dissonância do preceituado pela Resolução n° 547/2024 do CNJ. O recurso não respondido diante da ausência de citação do
executado. É o relatório. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932,
III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor
igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º