Processo ativo
Edison Telho da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V.
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Identificação
Nº Processo: 1009106-92.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Apelado: Edison Telho da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci *** Edison Telho da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009106-92.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Tokio Marine Seguradora
S/A - Apelado: Edison Telho da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V.
U. - CONTRATOS. SEGURO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENA A SEGURADORA
REQUERIDA, TOKIO MARINE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA DE R$ 42.621,41 EM
FAVOR DO AUTOR. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA
PRESENTE. INSURGÊNCIA QUE, NO MÉRITO, MERECE ACOLHIMENTO. PESE EMBORA A LIVRE ESCOLHA DE OFICINA
PELO SEGURADO, NO ENTANTO, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO SE FAZIA NECESSÁRIA
A APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTE AS PEÇAS ORIGINAIS ADQUIRIDAS PELA OFICINA RESPONSÁVEL,
BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS TROCADAS PARA VISTORIA FINAL, PROVIDÊNCIAS NÃO ATENDIDAS E
NÃO HONRADAS POR PARTE DO AUTOR. SEGURADO E OFICINA QUE DETINHAM PLENA CIÊNCIA DA NECESSIDADE
DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E PEÇAS TROCADAS, VISTO QUE DEVIDAMENTE COMUNICADOS VIA
ORÇAMENTO, PELO REGULADOR DO SINISTRO E COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, IMPOSSÍVEL, NESTE CONTEXTO
CONVALIDAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM. A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DESNATURA O
CARÁTER SINALAGMÁTICO DO CONTRATO NEM AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
NECESSÁRIAS PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA.
PEDIDO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO INOMINADO
DA REQUERIDA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Schalch (OAB: 113514/SP) - Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 348756/
SP) - Vanessa Gabmary Terzi Calvi (OAB: 147863/SP) - Alexandre Pecoraro (OAB: 147765/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S/A - Apelado: Edison Telho da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V.
U. - CONTRATOS. SEGURO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENA A SEGURADORA
REQUERIDA, TOKIO MARINE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA DE R$ 42.621,41 EM
FAVOR DO AUTOR. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA
PRESENTE. INSURGÊNCIA QUE, NO MÉRITO, MERECE ACOLHIMENTO. PESE EMBORA A LIVRE ESCOLHA DE OFICINA
PELO SEGURADO, NO ENTANTO, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO SE FAZIA NECESSÁRIA
A APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTE AS PEÇAS ORIGINAIS ADQUIRIDAS PELA OFICINA RESPONSÁVEL,
BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS TROCADAS PARA VISTORIA FINAL, PROVIDÊNCIAS NÃO ATENDIDAS E
NÃO HONRADAS POR PARTE DO AUTOR. SEGURADO E OFICINA QUE DETINHAM PLENA CIÊNCIA DA NECESSIDADE
DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E PEÇAS TROCADAS, VISTO QUE DEVIDAMENTE COMUNICADOS VIA
ORÇAMENTO, PELO REGULADOR DO SINISTRO E COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, IMPOSSÍVEL, NESTE CONTEXTO
CONVALIDAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM. A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DESNATURA O
CARÁTER SINALAGMÁTICO DO CONTRATO NEM AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
NECESSÁRIAS PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA.
PEDIDO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO INOMINADO
DA REQUERIDA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Schalch (OAB: 113514/SP) - Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 348756/
SP) - Vanessa Gabmary Terzi Calvi (OAB: 147863/SP) - Alexandre Pecoraro (OAB: 147765/SP) - 16º Andar, Sala 1607